0012373-98.2017.8.16.0017

do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), e de que possui o para recorrer (art. 593, CPP),prazo de 5 (cinco) dias

prazo este contado do término do fixado no presente edital. O presente edital é expedido e publicado para que os autos

cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro.

Eu, Alberto Carlos Dias de Souza, Analista Judiciário, conferi e digitei.

Maringá, 23 de outubro de 2025.

Arthur Cezar Rocha Cazella Júnior

Juiz de Direito

: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br

. /projudi

Órgão

4ª Vara Criminal de Maringá

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, FABIO ROQUE DA SILVEIRA

Advogados

DENIS HENRIQUE BERNARDINO (OAB 58321/PR), PAULA GISELLE FERREIRA BERNARDINO (OAB 58133/PR)

Órgão

4ª Vara Criminal de Maringá

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, FABIO ROQUE DA SILVEIRA

Advogados

DENIS HENRIQUE BERNARDINO (OAB 58321/PR), DANILO CITELLI CONTI (OAB 84966/PR), PAULA GISELLE FERREIRA BERNARDINO (OAB 58133/PR)

Órgão

4ª Vara Criminal de Maringá

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, FABIO ROQUE DA SILVEIRA

Advogado

DANILO CITELLI CONTI (OAB 84966/PR)

Órgão

4ª Vara Criminal de Maringá

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, FABIO ROQUE DA SILVEIRA

Advogado

DANILO CITELLI CONTI (OAB 84966/PR)

Órgão

4ª Vara Criminal de Maringá

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, FABIO ROQUE DA SILVEIRA

SOUSA & ADVOGADOS 19.***.***/0001-57 Parte sem advogado ASSOCIADOS https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/visualizacaoProcesso.do?actionType=visualizar 2/2

Diante da inexistência de causas motivadoras do decreto de Absolvição Sumária, foi designada data para realização da Audiência de Instrução (sequencial 67.1) ocasião em que foi inquirida a vítima, e, na oportunidade, verificando-se que o acusado foi efetivamente citado (seq. 55), mas não foi mais localizado pessoalmente para os demais atos processuais, foi declarada a sua revelia, com fulcro no artigo 367 do Código de Processo Penal (sequencial 279.1). 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0012373-98.2017.8.16.0017 Na fase constante do artigo 402, do Código de Processo Penal, pugnou a Doutora Promotora de Justiça pela juntada da certidão de antecedentes criminais do sistema “oráculo”, o que foi deferido.

Em Alegações Finais, apresentadas via memoriais, (sequencial 138.1), a representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido contido na Denúncia e a consequente Condenação do acusado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso “I” do Código Penal. A Defesa do acusado, por seu turno, requereu o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso “I” do Código Penal e a aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, ocasião em que aduziu os argumentos expendidos na petição de sequencial 142.1.

É O

RELATÓRIO do que, tudo bem visto, examinado e ponderado, D E C I D O: Trata-se de Ação Penal movida por Denúncia da representante do Ministério Público em que se imputa ao acusado a prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Tecidas tais considerações, cumpre consignar que a materialidade delitiva restou amplamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 16.3); Boletim de Ocorrência (seq. 16.6); Auto de Avaliação (seq. 16.8); Relatório de Investigação (seq. 16.10), Imagens da Câmera de Segurança (seq. 16.11 a 16.24) e pelas demais provas colhidas e juntadas aos autos, de onde se dessume que foram subtraídas 09 (nove) pernas de cabo 120MM totalizando 27MT, avaliadas em R$ 405 (quatrocentos e cinco reais), 25 (vinte e cinco) lâmpadas eletrônicas, avaliadas em R$ 450 (quatrocentos e cinquenta reais), 15 (quinze) lâmpadas de LED 9 watts Bulbo, avaliadas em R$ 350 (trezentos e cinquenta reais), 03 (três) pernas de cabo 70MM totalizando 120MT, avaliadas em R$ 2.400 (dois mil e quatrocentos reais), 20 (vinte) puxadores para porta de vidro, avaliados em R$ 1.000 (mil reais) e 02 (dois) rolos de fio 2,5MM, avaliados em R$ 700 (setecentos reais), totalizando R$ 5.305,00 (cinco mil trezentos e cinco reais), de propriedade do Condomínio New Tower Plaza.

A autoria, por sua vez, é certa e incontroversa recaindo sobre o acusado, eis que as provas colhidas durante a persecução criminal apontam indubitavelmente em direção a ele. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0012373-98.2017.8.16.0017 Veja-se, nesta toada, que o acusado não foi localizado para ser intimado acerca da audiência de instrução, razão pela qual foi decretada a sua revelia; contudo, perante a Autoridade Policial, ele confessou a prática delitiva, afirmando, para tanto, que trabalhava no condomínio montando vidros, e, na data dos fatos, pulou uma janela e subtraiu fios de cobre que estavam no local, salientando que, para deixar o local, retirou um prego que segurava a porta.

Afirmou, também, que comercializou os fios no dia seguinte e que não tinha conhecimento de que havia câmera de segurança no local (sequencial 16.5). Importante frisar, já neste ponto, que a confissão espontânea prestada pelo réu perante a Autoridade Policial foi confirmada por um extenso acervo probatório, na medida em que se encontra harmônica com as demais provas produzidas ao longo da instrução criminal, que convergem no sentido único de que ele praticou o delito descrito na Denúncia, conforme se passa a expor.

Neste cenário, a vítima Valdinei Aparecido de Carvalho, narrou em juízo que o acusado realizou diversos furtos enquanto trabalhava por terceirização para a construtora e que foi possível constatar a autoria a partir das imagens das câmeras de segurança: “Que no período o rapaz [FABIO] estava furtando os cabos de alta tensão para execução do edifício. Que na época era gerente de compras da construtora do mesmo edifício e era responsável pelo condomínio que já estava em funcionamento.

Que FABIO prestava serviço terceirizado para a construtora, ele tinha acesso pois realizava a instalação de vidros nas portas. Que tinha um almoxarifado e uma eletricista chefe que acompanhava e começou a notar a falta de materiais, instalaram a câmera e a partir daí começaram a monitorar o que estava acontecendo e descobriram o que estava ocorrendo. Que fez entrega das imagens da câmera para a delegacia, que o réu negou tudo e perderam contato com ele.

Que não conseguiram reaver o material. Que o prejuízo foi por volta de R$5.000,00 (cinco mil reais). Que calcularam a partir do momento que iniciaram as filmagens. Que eram várias bobinas de cabo que ele ia cortando de peça em peça e carregando.” Salienta-se, nesta conjuntura, que o depoimento da vítima, quando coerente, merece credibilidade, notadamente nos delitos contra o patrimônio. A esse respeito, eis o julgado extraído da Jurisprudência: "[...] HABEAS CORPUS.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0012373-98.2017.8.16.0017 IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.

ORDEM DENEGADA.

1. Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. [...]” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022) Desta forma, verifica-se a partir da análise das provas acima transcritas, que a confissão extrajudicial do denunciado foi ratificada pelas demais provas constantes dos autos, sobretudo pelas declarações prestada pela vítima, assim como pelas imagens das câmeras de segurança, havendo observância, portanto, ao previsto no artigo 197, do Código de Processo Penal.

Destaque-se, ainda, que não foram trazidas quaisquer informações no sentido de que a vítima estivesse querendo, de alguma forma, imputar falsamente a conduta narrada ao acusado. Pelo contrário, sua narrativa foi firme e coesa, encontrando respaldo inclusive na própria confissão espontânea, sendo, portanto, elemento de prova apto a embasar a condenação: “APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTELIONATO (14 VEZES).

CONTINUIDADE DELITIVA.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DOS DELITOS. VÍTIMAS MANTIDAS EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE EFICÁCIA PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE RECONSTRUIU DETALHADAMENTE OS FATOS CRIMINOSOS DESCRITOS NA INICIAL [...].1.

A prova utilizada para condenar o apelante pela prática dos crimes imputados na denúncia, é direta, posto que as vítimas se referem ao próprio fato a ser provado (fato probando). A fundamentação exarada pelo magistrado, calcada em prova direta, é clara e não necessita de qualquer procedimento lógico abstrato para comprovar a materialidade, autoria e a tipicidade das condutas. [...]

3. Não há como desqualificar a palavra da vítima, mormente quando dirigida a um propósito que não evidencia qualquer intuito de prejudicar gratuitamente o réu, mas interessada no deslinde do delito [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000336-62.2018.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.02.2021)” Desta forma, cumpre realçar que, diante das circunstâncias em que o delito foi efetivado, notadamente pela constatação da ocorrência da subtração de coisa alheia móvel, resta claro que foi levado a efeito pelo denunciado o delito descrito no artigo 155 do 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0012373-98.2017.8.16.0017 Código Penal.

Observa-se, outrossim, a presença do elemento subjetivo tipo e o especial fim de agir consistente na subtração da coisa para si com ânimo definitivo (animus rem sibi habendi). No entanto, apesar de a representante do Ministério Público ter pugnado pela incidência da qualificadora constante do inciso “I”, do §4º, do artigo 155, do Código Penal, vale dizer que ela não restou configurada, eis que conforme se observa das declarações supramencionadas e das imagens das câmeras de segurança (seq. 16.20 – 00:09), ao que consta, o denunciado se aproveitou do fato de o vidro da janela estar aberto, o que possibilitou com que entrasse no interior e tivesse livre acesso aos objetos subtraídos.

Além do mais, vale dizer que a vítima, em seu depoimento judicial, não prestou nenhum tipo de informação quanto à caracterização do rompimento do vidro, nada mencionando acerca de qualquer arrombamento ou o seu reparo, sendo salutar pontuar que o laudo pericial restou prejudicado, uma vez que sua tentativa de realização ocorreu cerca de 60 (sessenta) dias depois da subtração, circunstâncias que impedem a incidência da qualificadora em questão.

Eis o entendimento jurisprudencial: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 387, IV DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]

2. Para o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

3. Na espécie, não foi realizada a perícia no local dos fatos para comprovar o rompimento de obstáculo ou a escalada, e não foi apresentada nenhuma das justificativas enumeradas pela jurisprudência desta Corte Superior para que aquela não fosse produzida.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.). Assim, a análise pormenorizada dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, está demonstrando que o denunciado realmente praticou o crime descrito na Denúncia, realizando, desta maneira, conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em seu favor. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0012373-98.2017.8.16.0017 Dispositivo:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia para o fim de CONDENAR o réu FABIO ROQUE DA SILVEIRA, devidamente qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. DA FIXAÇÃO DA PENA E RESPECTIVO REGIME: Na fixação da pena, vê-se pelas informações processuais obtidas por meio do Sistema Oráculo que o sentenciado possui antecedentes criminais, no entanto, por configurar reincidência, será avaliada em momento oportuno; agiu com dolo normal à espécie incriminada, imbuído que estava da egoística intenção de obter lucro fácil; não possui, ao que se vê, personalidade voltada à prática delitiva; sua conduta social deve ser presumida boa, diante da ausência de maiores elementos para aferição; as circunstâncias que envolveram a prática do delito são normais e elementares do tipo; as consequências do delito foram normais ao tipo penal; a vítima, ao que consta, agiu com cautela e diligência normais, não contribuindo para a consecução do crime.

Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros do artigo 59 da lei material penal, fixo a PENA BASE em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, justificando que o faço, diante das circunstâncias judiciais acima analisadas. Diante da incidência da circunstância atenuante prevista na alínea “d”, do inciso “III” (confissão espontânea), do artigo 65, do Código Penal e da caracterização da circunstância agravante prevista no inciso “I” (reincidência – autos n° 0005157- 91.2014.8.16.0017 – Extinção da Pena 13/10/2016 – cf. mov. 14.1), do artigo 61, do mesmo Código, opero a compensação de tais circunstâncias, considerando-se a extensão da confissão e o 1 número de delitos , motivo pelo qual, mantenho a pena provisoriamente em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Justifica-se tal operação, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do EREsp nº 1.154.752-RS (Embargos em Recurso Especial), de que não há preponderância entre a atenuante da confissão espontânea (personalidade do agente) e a agravante da reincidência (expressamente prevista no artigo 67, do Código Penal), sendo cabível, portanto, a compensação, conforme teor do Informativo nº 498: 1 O quantum de majoração, segundo a jurisprudência do STJ, obedece ao número de delitos que configuram a reincidência. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0012373-98.2017.8.16.0017 "REINCIDÊNCIA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A Seção, por maioria, entendeu que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. Segundo se afirmou, a confissão revela traço da personalidade do agente, indicando o seu arrependimento e o desejo de emenda. Assim, nos termos do art. 67 do CP, o peso entre a confissão – que diz respeito à personalidade do agente – e a reincidência – expressamente prevista no referido artigo como circunstância preponderante – deve ser o mesmo, daí a possibilidade de compensação.

EREsp 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgados em 23/5/2012. ". Não há causas de aumento e de diminuição a serem consideradas, motivo pelo qual, motivo pelo qual, TORNO-A DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Arbitro para cada dia-multa o valor de R$ 31,00 (trinta e um reais – mínimo legal), cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data dos fatos, justificando que o faço, diante da situação financeira do réu.

Deixo de operar a detração, pois o acusado não foi preso nos presentes autos. Diante da reincidência, estabeleço para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o REGIME SEMIABERTO, diante da reincidência (CP, art. 33, § 2º, “b”). Deixo de aplicar a substituição prevista no artigo 44 e a suspensão constante do artigo 77, ambos do Código Penal, em virtude do não preenchimento dos pressupostos legais e por não ser socialmente recomendável.

Das disposições finais: Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, que deverão ser cobradas na forma da lei. A presente decisão, em razão dos efeitos automáticos e genéricos atrelados às sentenças condenatórias, após o trânsito em julgado passará a ser título executivo judicial para eventual propositura de ação civil ex delicto (CP, art. 91, “I”). 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0012373-98.2017.8.16.0017 Diante da ausência de contraditório específico para se aferir os danos materiais suportados, deixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano causado à vítima, 2 resguardando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa .

Notifique-se a vítima acerca da expedição do presente decisum, em cumprimento ao contido no §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, e do Código de Normas. Arbitro a título de honorários advocatícios à defensora nomeada, doutora Danilo Citelli Conti, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser arcada pelo Estado do Paraná, diante da atuação em primeiro grau de jurisdição, com a anotação de que o presente decisum servirá como certidão para viabilizar o recebimento do valor arbitrado.

Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:

1) Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia Policial responsável pelo respectivo Inquérito, o trânsito em julgado da presente sentença, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

2) Comunique-se à Vara de Execuções Penais competente para a execução da pena o trânsito em julgado da presente decisão, expedindo-se, outrossim, àquele Juízo guia de execução dos réus, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação dos réus, com suas devidas identificações, acompanhadas de fotocópia da presente decisão, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral, e 15, inciso “III”, da Constituição Federal, e do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 2 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 387, IV, DO CPP. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1856026/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0012373-98.2017.8.16.0017 Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando para tanto o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.ºAs partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário.

HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021), desta forma, visando imprimir celeridade e garantir a máxima eficácia do Princípio da Duração Razoável do Processo, resta autorizada a realização da comunicação processual por meio eletrônico, caso seja necessário, (e-mail; WhatsApp etc.) devendo a Secretaria e/ou o Sr. Oficial de Justiça tomar as medidas necessárias para se certificar acerca do número de telefone e identidade do destinatário da intimação, devendo, além disso, solicitar a confirmação escrita da ciência do documento, bem como a fotografia de um documento de identificação, para conferir autenticidade ao ato.

IV – Considerando, ademais, o contido no item “b” da petição de sequencial 61.1, hei por bem DEFERIR o pedido de substituição do rol de testemunhas, restando ressaltado que a douta Defesa deverá trazer à audiência acima designada os novos testigos, independentemente de intimação, ou apresentarem o novo rol com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da referida audiência, para que seja possível a viabilização da intimação.

V - Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, 12 de maio de 2022. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] Art.

13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos. [2] Art.

22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.ºAs partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário.

Deixa escorrer o prazo e não as oferece. Novamente intimado, inclusive pessoalmente, não se manifesta. Eis o abandono indireto da causa” (Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. –

13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014). [2] Vale destacar que o plano de fundo das normas processuais aplicadas, quando se está em pauta a atuação do defensor dativo, é a moralidade no âmbito dos gastos públicos, já que os honorários são arcados pelo Erário.