0012374-63.2023.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0012374-63.2023.8.16.0182 Processo: 0012374-63.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$33.480,00 Polo Ativo(s): MAURICIO GOMES TESSEROLLI Polo Passivo(s): FAST SHOP S.A Em análise aos movs. 126.1, 128.1, 134.1 e 150.1, verifica-se que assiste razão à ré FAST SHOP S.A.

A decisão de mov. 124.1 determinou a conversão da obrigação em perdas e danos, mediante a aplicação de abatimento de 40% sobre o valor atualizado da Nota Fiscal, não tendo sido fixado índice específico de correção monetária. Nesse contexto, é possível a atualização com base em índice oficial de inflação, como o IPCA, eis que atende à finalidade da correção monetária, qual seja, preservar o valor real da obrigação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM AS PARCELAS INADIMPLIDAS – PERTINÊNCIA EM PARTE NA ESPÉCIE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VEÍCULO LEILOADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DEVIDA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DA TABELA FIPE, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (HUM POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DA VENDA DO BEM - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM AS PARCELAS INADIMPLIDAS - APLICAÇÃO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E.

TJPR –

DECISÃO

REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0086457-43.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.10.2025) Noutro giro, a ausência de indicação expressa do índice não autoriza a adoção, pelo devedor, de critério diverso daquele usualmente empregado para recomposição do valor da moeda sob a justificativa de lhe ser mais benéfico.

Por fim, a jurisprudência invocada pelo devedor não se aplica ao caso concreto, por tratar de hipóteses distintas, não guardando pertinência com a conversão de obrigação em perdas, como ocorre nos presentes autos. Assim, homologo o valor apresentado pela ré FAST SHOP S.A., no montante de R$ 3.699,49. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012374-63.2023.8.16.0182 Processo: 0012374-63.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$33.480,00 Polo Ativo(s): MAURICIO GOMES TESSEROLLI Polo Passivo(s): FAST SHOP S.A

1. A parte autora interpôs, aos 12/07/2024, o Recurso Inominado de mov. 88.1. Esclareço que, em sede de Juizado Especial, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau de jurisdição, consoante estabelece o Enunciado nº 166 do FONAJE. Em análise ao Recurso Inominado interposto verifica-se que não comporta recebimento, eis que tem por objeto a decisão de mov. 73.1, que não acolheu os embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 55.1, que não é sentença.

Conforme prevê o artigo 41 da Lei 9099/95: "Art.

41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado." No presente caso, a decisão contra a qual foi interposto recurso não se trata de decisão terminativa, pois, ao contrário do que alega a parte recorrente, não colocou fim à fase de cumprimento de sentença, não podendo, portanto, ser alvo de Recurso Inominado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DECLARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINA O VALOR DAS PERDAS E DANOS E DETERMINA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NATUREZA JURÍDICA DE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER TERMINATIVO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI Nº 9099/95 C/C ARTS. 4º E 27 DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0079422-92.2022.8.16.0014 [0065131-92.2019.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 12.11.2024) RECURSO INOMINADO.

MATÉRIA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A

DECISÃO

QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA ATACAR

DECISÃO

TERMINATIVA, CONFORME REDAÇÃO DO ART. 41, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

DECISÃO

DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0069420-63.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.11.2024) RECURSO INOMINADO.

DECISÃO

QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001359-46.2016.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 28.05.2019) Ademais, conforme constou da Certidão de mov. 90.1, o recurso é intempestivo. Por estas razões, deixo de receber o RI. 1.1.Todavia, decidiu a Turma Recursal, no Mandado de Segurança, que tramitou sob o nº 0004332-91.2019.8.16.9000: “No caso em tela, o Juízo de origem tão somente reconheceu a intempestividade do recurso inominado interposto.

Assim, a decisão de origem se refere ao juízo prévio de admissibilidade do recurso, o que não afasta, por óbvio, o juízo definitivo de admissibilidade, a ser efetuado posteriormente por esta Turma Recursal. Tal entendimento converge com a previsão do Enunciado 166 do FONAJE que acresce: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Assim, logicamente, o juízo definitivo será feito em segundo grau, pelo Relator recursal.

Portanto, considerando que o caso em apreço não comporta a impetração de mandado de segurança, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que, caso não haja ainda contrarrazões ao Recurso Inominado, intime a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remeta os autos ao Colegiado, para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal.”. 1.2.Assim, em que pese o item 1, o RI de mov. 88.1 deve ser encaminhado à Turma Recursal, a quem cabe o juízo definitivo de admissibilidade. 1.2.1.

JÁ há contrarrazões (mov. 99.1). 1.2.2. Assim, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. 1.2.3.Havendo mídia digital referente a estes autos, deverá ser disponibilizada à Turma Recursal. 2.Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012374-63.2023.8.16.0182 Processo: 0012374-63.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$33.480,00 Polo Ativo(s): MAURICIO GOMES TESSEROLLI Polo Passivo(s): FAST SHOP S.A 1.Constou da sentença: “III.I Condenar a Requerida à obrigação de fazer para que entregue ao autor um Notebook Gamer ASUS ROG Zephyrus M16 GU603ZM-LS079W Core I7 16GB 512GB SSD 16” NVIDIA RTX 3060 processador com velocidade de 4,7 GHz ou aparelho similar a fim de dar cumprimento à oferta, no prazo de 15 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00; Por fim, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa, a parte Autora deverá indicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço correto para que a Requerida possa proceder ao recolhimento do bem que apresentou especificação diversa ao anunciado.

Indicado o endereço e intimadas as partes, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que, em querendo, a Requerida proceda ao respectivo recolhimento no endereço indicado pelo Autor. Esclareço, desde já, que caso não dêem atendimento a esta determinação, injustificadamente, no prazo estipulado, ficará a parte Autora autorizada a dar destinação que lhe aprouver ao produto.” 1.1.Ao mov. 46.1 a parte autora indica aparelhos que seriam similares ao objeto dos autos.

JÁ a parte ré aduz ao mov. 48.1, que a parte autora em verdade apresentou “[...] modelos de produtos que possuem características que diferem completamente das características do produto por ele adquirido e que foi apontado no dispositivo da sentença”. Indica, igualmente, outros produtos que seriam similares ao objeto da lide. 1.2.Em análise às descrições juntadas, entendo que as partes apresentaram produtos que não são similares ao objeto da lide, sendo superiores ou inferiores àquele.

Assim, não sendo possível a entrega do produto determinada em sentença, tampouco de similar, verifica-se que o cumprimento da obrigação de fazer é impossível, o que autoriza a sua conversão em perdas e danos, na forma do artigo 499, do CPC: “Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” Por tais razões, defiro o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, a qual tem como parâmetro o preço pago pelo produto. 1.2.1.Defiro o pedido de mov. 53.1, quanto ao levantamento, pela parte autora, da quantia de mov. 48.4, referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

O artigo 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação.

Proceda-se à transferência eletrônica, para a conta indicada e conforme requerido, certificando-se a existência de procuração, outorgada ao advogado que indicou a conta, com poderes para receber e dar quitação. Isto porque, conforme prevê o artigo 906, parágrafo único, do CPC: “Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.” Na hipótese de falta de procuração ou dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que a supra, no prazo de 5 dias. Suprida a falta, proceda-se à transferência eletrônica. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 385, do CN. 1.3.

Por fim, verifica-se que não houve incidência da astreintes, no caso em tela, ante a ausência de requerimento de cumprimento de sentença relativamente à obrigação de fazer e intimação da devedora nos termos da Súmula 410, do STJ. 2.Intime-se a parte ré acerca do endereço indicado ao mov. 46.1 para a retirada do produto. 3.Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012374-63.2023.8.16.0182 Processo: 0012374-63.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): MAURICIO GOMES TESSEROLLI Polo Passivo(s): FAST SHOP S.A Faz-se necessária a emenda à inicial.

Conforme prevê o artigo 14, § 1º, III e § 2º, da Lei 9.099/95: “Art.

14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: [...]

III - o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.” JÁ os artigos 291 e 292, do CPC, dispõem: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.” (grifei). Assim, à parte autora para que adeque o valor da causa, visto que deve corresponder ao montante dos pedidos. À parte autora para que junte procuração. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC) e consequente extinção do processo (art. 485, I, do CPC).

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito