0012374-73.2022.8.16.0190

Neste sentido, é a jurisprudência: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. Para o recebimento dos embargos de devedor não é necessária a garantia integral da dívida, demonstrada a impossibilidade ou inexistência de mais patrimônio do executado, merecendo reforma a decisão recorrida, a fim de que prossigam normalmente os embargos, com a intimação da exequente para apresentar impugnação, instrução do feito e posterior julgamento.” (TRF4 - AC 5052490-86.2015.404.7000 – Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE - PRIMEIRA TURMA – Julgamento em 30 de março de 2016).

Rejeito, pois, a presente preliminar. DA (IN)EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, “A constituição do crédito tributário ou não-tributário somente se aperfeiçoa após a notificação do sujeito passivo para o exercício da ampla defesa administrativa. É nula a inscrição em dívida ativa para a qual não se observou essa imprescindível formalidade prévia, não podendo embasar a execução fiscal a correspondente certidão” (TJ-SC – AC 08064668220138240064 – Data de Julgamento 003/12/2020) (destaquei).

Portanto, a notificação do devedor da multa é imprescindível à constituição do crédito tributário, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. De igual modo, o Código Tributário Nacional, em seu art. 145, pressupõe a necessidade de prévia notificação do sujeito passivo, como condição de validade do lançamento.

Finalmente, no âmbito do processo administrativo fiscal estadual, o art. 56, inciso V, da Lei Estadual nº 11.580/96, assegura que “A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas dar-se-ão através de processo administrativo fiscal, (...) obedecendo, em primeira instância, o seguinte procedimento e disposições:

V – INTIMAÇÃO a) as intimações para que o autuado integre a instância administrativa e da decisão de que trata o inciso XI serão efetivadas:

1. pessoalmente, mediante entrega ao sujeito passivo, a seu representante legal ou preposto, de cópia do lançamento de ofício ou de outro procedimento, e dos documentos que lhe deram origem, ou da decisão e seus anexos, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado na via original ou, no caso de recusa, declaração escrita do Auditor Fiscal que o intimar;”. (destaquei). Assim sendo, é preciso que o devedor seja notificado acerca da imposição da multa, de modo que possa, se for o caso, exercer o direito de recorrer na esfera administrativa.

No caso em voga, diferentemente do que sustenta a embargante, houve a regular notificação nos autos do processo administrativo. Isso porque a Lei nº 17.079/2012, que instituiu a informatização dos processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, possibilitou a intimação eletrônica do sujeito passivo para que pudesse manifestar-se antes de constituído o crédito. Neste viés, tem-se que o referido diploma legal, em seu art. 9º, caput, estabelece que “As comunicações entre a SEFA e o sujeito passivo ou as demais pessoas habilitadas nos processos administrativos, após o credenciamento de que trata o art. 8º, realizar-se-ão por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se qualquer outra forma prevista na legislação.”, sendo que “A comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais.” (§ 1º).

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já teve a oportunidade de deliberar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 17.079/2012. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INSTITUÍDO PARA FINS DE COMUNICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EFETUADA NA PESSOA DO SÓCIO DA EMPRESA CADASTRADO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO OBSERVADO. (...)” RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª

C. Cível - 0010519- 79.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 03.09.2019) (destaquei). Estabelecida a premissa acima exposta, é possível perceber que a notificação foi efetivamente encaminhada ao sócio administrador, Sr. Arnaldo Rodrigues, conforme declaração escrita dos Auditores Fiscais responsáveis, com o que restou observada a norma do já citado art. 56, inciso V, da Lei Estadual nº 11.580/96.

Veja-se: Não prospera a tese de que a comunicação do Fisco Estadual teria sido endereçada apenas ao contador da embargante, Sr. Marcio Vieira, pessoa esta estranha ao quadro societário da contribuinte. Conforme consta nos autos de PA acima citado, ocorreu tão somente o envio de mensagem informativa ao e-mail do contador, dando conta de que a diligência necessária à constituição do crédito havia sido realizada segundo a sistemática da Lei Estadual nº 17.079/2012: Tendo havido, portanto, regular notificação do sujeito passivo no processo administrativo, não há que se falar em qualquer nulidade, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados.

III –

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da embargada, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, dada a complexidade da causa e o grau de zelo e dedicação dos nobres procuradores para com a condução da demanda.

Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária pela SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). A cobrança da condenação da embargante ao pagamento das verbas de sucumbência permanecerá suspensa, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que se cuida de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Certifique-se a prolação desta sentença nos autos de execução apensos (nº. 0005892-80.2020.8.16.0190).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Curitiba, 16 de fevereiro de 2024. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, GENIUS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES - EIRELI

Advogados

BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA (OAB 55597/PR), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI (OAB 55891/PR), MANOEL HENRIQUE MAINGUÉ (OAB 11162/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, GENIUS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES - EIRELI

Advogados

BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA (OAB 55597/PR), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI (OAB 55891/PR), LETÍCIA FERREIRA DA SILVA (OAB 23155/PR)