0012374-86.2019.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012374-86.2019.8.16.0058 Processo: 0012374-86.2019.8.16.0058 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.178,95 Embargante(s): CAMILA GRASIELE LOPES DA SILVA Embargado(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão

1. Defiro o pedido retro. Altere-se a classificação do feito para "Cumprimento de Sentença" e remetam-se os autos ao Sr. Contador para apuração dos valores devidos à título de custas processuais remanescentes.

2.

Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos (art. 535, CPC) devendo, em caso de alegação de excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, CPC).

3. Apresentada a impugnação pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias, podendo requerer desde já o cumprimento da parcela incontroversa (art. 535, § 4º, CPC).

4. Não havendo impugnação ou havendo concordância pela parte credora, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 910, §1º, do Código de Processo Civil).

5. Expedido o ofício de RPV, antes da transmissão eletrônica, intime-se a Fazenda Pública para ciência/manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

6. Efetuado o pagamento, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito bem como para, sendo o caso, requerer o levantamento do valor depositado, no prazo de 10 (dez) dias.

7. Após, expeça-se o competente alvará, ficando autorizado o levantamento do valor devido a título de custas em favor da Serventia, caso houver a expedição de RPV específico para tal fim.

8. Oportunamente, manifeste-se a parte credora sobre a satisfação do seu crédito, em 05 dias, e voltem conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença.

9. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito