0012375-08.2018.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012375-08.2018.8.16.0058 Processo: 0012375-08.2018.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): AILTON DIAS DA SILVA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR PIRAMIDE VEÍCULOS LTDA

1. Anote-se que o feito passará a tramitar como Cumprimento de Sentença. Retifique-se a classe processual. Comunicações necessárias.

2.

Intime-se a parte executada para pagamento, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, do CPC, ciente ainda de que não havendo pagamento terá início o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

3. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

4. Sem prejuízo de eventual impugnação, não havendo pagamento no prazo legal, e considerado o pedido de penhora on line já apresentado, apurada a multa de 10% sobre o débito e exequendo, desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha), incluindo-se a, incluindo-se a minuta e tornando-se indisponíveis os valores requeridos, observadas as formalidades do art. 854 do CPC; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização para transferência de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, com exceção dos veículos sobre os quais consta registro de alienação fiduciária (art. 7º-A do DL 911/69); (c) requisição de informações fiscais via INFOJUD, referente ao último exercício financeiro;

5. Acaso infrutíferas as diligências do item 4 supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. Em havendo suspeita de ocultação de bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar e intimar a parte devedora que os indique, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V e parágrafo único do CPC. 5.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual.

6. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (o qual, por economia, tomo como penhora) ou procedida à penhora de outros bens, promova-se a intimação da parte executada, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se (CPC, art. 854 § 3º). 6.1. Localizados e bloqueados veículos (via RENAJUD), intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do eventual interesse na penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de imediata liberação, por reputar-se havida desistência, por desinteresse.

7. Eventualmente frustrada a execução, por infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias indique concretamente bens penhoráveis integrantes do patrimônio da parte executada – o que desde logo, consigna-se, não se confunde com simples pedido de busca de bens pelos meios já intentados – pena de extinção processual nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95.

Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012375-08.2018.8.16.0058

Cumpra-se a sentença de mov. 178, especificamente redistribuindo-se o feito perante o Juizado Especial Cível. “Como houve o reconhecimento tácito da ilegitimidade passiva do órgão de trânsito, em razão de que a transferência do veículo já foi efetuada pelos particulares, remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível, para prosseguimento lá da fase de cumprimento de sentença”. Com a distribuição realizada, tornem os autos conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença realizado no mov. 205.

Int. Dil. Nec. Campo Mourão, 22 de março de 2023. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012375-08.2018.8.16.0058 Recurso: 0012375-08.2018.8.16.0058 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): PIRAMIDE VEÍCULOS LTDA Recorrido(s): AILTON DIAS DA SILVA RECURSO INOMINADO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRAPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS SUA INTERPOSIÇÃO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO JULGADO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

O recurso inominado interposto pela parte autora não deve ser conhecido. Isso porque, falta o pressuposto processual quanto ao recolhimento das custas processuais. O preparo recursal é requisito objetivo de admissibilidade do recurso, e estando incompleto ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. Verifica-se dos autos na origem que o recorrente não formulou pedido de justiça gratuita e tão pouco efetuou o recolhimento do preparo recursal.

Nesse sentido o Enunciado n. 80 do FONAJE: ENUNCIADO

80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL Portanto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, ante a deserção constatada. Ainda, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Diligências necessárias. Curitiba, 13 de dezembro de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza Relatora C

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Todavia não houve o recolhimento das custas recursais no prazo de 48 horas e nem pleito para concessão de assistência juridiária gratuita, razão pela qual julgo-o deserto, por ausência do preparo. Como as contrarrazões já foram apresentadas e o juízo definitivo de admissibilidade recursal cabe à Turma Recursal, intimem-se e remeta-se os autos à superior instância. RUI A. CRUZ JUIZ SUPERVISOR