0012376-09.2020.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Condomínio Processo nº: 0012376-09.2020.8.16.0030 Polo Ativo(s): Condomínio Residencial Cora Coralina Polo Passivo(s): IGOR GABRIEL M PEREIRA IRACI MACHADO Primeiramente, intime-se a parte autora para esclarecer o cálculo apresentado no evento 165.2, tendo em vista os meses de despesas condominiais constantes no referido cálculo, diante do estabelecido na sentença de evento 104.1, in verbis: “julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar solidariamente a parte requerida ao pagamento à parte autora das despesas condominiais correspondentes aos meses de junho a novembro de 2019, maio de 2020, março a junho de 2021, conforme planilha de evento 102.1, no valor total de R$6.005,01, corrigido monetariamente pela média do e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do cálculo apresentado no evento 102.1”.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá esclarecer a inclusão de multa no cálculo supracitado, visto que não foi estabelecida a incidência de multa nos valores da condenação. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Condomínio Processo nº: 0012376-09.2020.8.16.0030 Polo Ativo(s): Condomínio Residencial Cora Coralina Polo Passivo(s): IGOR GABRIEL M PEREIRA IRACI MACHADO A parte executada requereu que seja autorizado o parcelamento do débito, com uma entrada de 30% e o restante em 6 parcelas, conforme facultado pelo art. 916 do Código de Processo Civil (evento 138.1).

Ainda, na petição de evento 144.1, informou que os presentes autos versam sobre "Execução de Título Extrajudicial", reforçando o pedido de parcelamento do débito nos termos supracitados. Primeiramente, destaca-se que a presente ação se trata de "Ação de Cobrança", a qual já foi proferida sentença de mérito no evento 104.1, tendo sido a parte requerida condenada “ao pagamento à parte autora das despesas condominiais correspondentes aos meses de junho a novembro de 2019, maio de 2020, março a junho de 2021, conforme planilha de evento 102.1, no valor total de R$6.005,01, corrigido monetariamente pela média do INPC-IBGE, e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do cálculo apresentado no evento 102.1”.

Embora ainda não tenha sido deflagrada a fase de cumprimento de sentença, salienta-se que nos termos do art. 916, §7º do CPC, há vedação expressa de aplicação de parcelamento no procedimento de cumprimento de sentença, de modo que não há como acolher a pretensão da parte requerida. Ainda, o parcelamento da dívida na fase de cumprimento de sentença, se caracteriza como um direito potestativo da parte exequente, não havendo como admitir a aplicação do estabelecido no art. 916 do CPC sem a sua anuência.

Dessa forma, considerando que a parte autora não anuiu com pedido de parcelamento da parte requerida, bem como, levando-se em consideração a fase em que o processo se encontra, indefiro os pedidos de eventos 138.1 e 144.1. Assim, a fim de viabilizar a deflagração do cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo devidamente atualizada, com o desconto dos valores já depositados nos autos (eventos 114.2 e 124.1), procedendo a aplicação da multa de 10% nos termos do art. 523, §2 do CPC.

Sem prejuízo, à Secretaria para proceder o cadastro dos depósitos supracitados nos autos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Condomínio Processo nº: 0012376-09.2020.8.16.0030 Polo Ativo(s): Condomínio Residencial Cora Coralina Polo Passivo(s): IGOR GABRIEL M PEREIRA IRACI MACHADO

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 162 do FONAJE. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Consta na petição inicial e sua emenda a pretensão da parte autora quanto à cobrança dos requeridos em relação às despesas condominiais com vencimento nos períodos de 10.05.2019 a 10.12.2019 e 10.04.2020 a 10.05.2020, totalizando o montante de R$4.565,10.

Na petição de evento 69.1 a parte autora informou que o primeiro requerido reconheceu o débito no valor de R$6.738,37 e que realizaram acordo, efetuando o pagamento de R$1.410,00 e R$798,69, havendo um saldo devedor de R$37,43 quanto à primeira parcela do acordo, sendo que as demais parcelas no valor de R$2.246,12 não foram adimplidas pelo requerido, havendo um débito de R$4.529,68 (duas parcelas de R$2.246,12 + R$37,43).

Na petição de evento 90.1, a parte autora informou que na data de 06.07.2021 o requerido efetuou o depósito de R$1.000,00, e alegou que “até 06 de setembro/21, ele deve os meses de 06/2019 até 11/2019, os meses 05/2020, os meses de 03, 04, 05, e 06/2021 com vencimento em 10/08/2021”. No evento 102.1 a parte autora apresentou planilha de cálculo atualizada no valor de R$6.005,01. Citada, a requerida Iraci Machado não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação.

Por sua vez, o requerido Igor Gabriel Martins Pereira compareceu à audiência de conciliação, mas não apresentou contestação. Nesses termos, decreto a revelia dos requeridos, a qual tem por consequência a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95), notadamente quando as alegações são verossímeis frente aos documentos trazidos aos autos. Diante do efeito de presunção de veracidade que induz a revelia, fica evidenciado que existe um débito a ser pago pelo requerido Igor Gabriel Martins Pereira, na condição de locatário, e pela requerida Iraci Machado, na condição de proprietária, à parte autora correspondente às despesas condominiais não adimplidas, com vencimento nos meses de junho a novembro de 2019, maio de 2020, março a junho de 2021, conforme planilha de evento 102.1, no valor total de R$6.005,01.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar solidariamente a parte requerida ao pagamento à parte autora das despesas condominiais correspondentes aos meses de junho a novembro de 2019, maio de 2020, março a junho de 2021, conforme planilha de evento 102.1, no valor total de R$6.005,01, corrigido monetariamente pela média do INPC-IBGE, e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do cálculo apresentado no evento 102.1.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0012376-09.2020.8.16.0030 Polo Ativo(s): Condomínio Residencial Cora Coralina Polo Passivo(s): IGOR GABRIEL M PEREIRA Primeiramente, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a presença das condições da ação, diante do disposto no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, bem como levando-se em consideração que no CPC de 2015 não há artigo correspondente ao art. 275, inciso II, do extinto Código de Processo Civil de 1973.

Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Condomínio Processo nº: 0012376-09.2020.8.16.0030 Polo Ativo(s): Condomínio Residencial Cora Coralina Polo Passivo(s): IGOR GABRIEL M PEREIRA IRACI MACHADO Primeiramente, intime-se a parte autora para esclarecer se a presente ação se trata de ação de execução de título extrajudicial ou de ação de conhecimento para a “COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS”, considerando que na petição inicial consta que a ação é proposta com base no “art. 275, II, "b", do Código de Processo Civil e Lei 4.591/64” e do contido no evento

69. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO