0012376-66.2021.8.16.0129

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço de ofício a nulidade parcial do título executivo extrajudicial, INDEFIRO EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL e JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal, com relação à cobrança do tributo descrito como “Taxa de Fiscalização de Regula”, sem resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso I, c/c 803, inciso I e p.u, ambos do Código de Processo Civil.