0012376-97.2020.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Processo: 0012376-97.2020.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.347,48 Exequente(s): NEIDE FERNANDES Executado(s): Beatriz Ferracini de Luca

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido por NEIDE FERNANDES em face de BEATRIZ FERRACINI DE LUCA, fundado em acordo homologado judicialmente (mov. 67.1). Iniciada a fase executiva em 11 de julho de 2023 (mov. 75.1), o Juízo determinou a realização de diversas diligências na tentativa de satisfação do crédito, o qual foi atualizado para o montante de R$ 2.017,94 (mov. 138.1). Ao longo da tramitação processual, foram realizadas buscas via sistemas SISBAJUD (mov. 108.1 e mov. 150.2) e RENAJUD (mov. 115.1 e mov. 151.1), as quais restaram infrutíferas quanto à constrição de ativos financeiros.

Houve a expedição de mandados de penhora, avaliação e remoção (mov. 117.1 e mov. 178.1), contudo, a Oficiala de Justiça certificou a inexistência de bens passíveis de constrição e a não localização da executada nos endereços diligenciados (mov. 121.1 e mov. 180.1). Posteriormente, realizaram-se ainda exaustivas buscas de endereço e patrimônio via sistemas conveniados INFOJUD, SIEL, COPEL e SANEPAR (mov. 41.1, mov. 42.1, mov. 43.1 e mov. 51.1), restando todas as tentativas de localização de patrimônio negativas.

No mov. 164.1, a parte exequente peticionou de forma genérica, requerendo a reiteração de diligências já realizadas, sem indicar bens concretos e localizáveis passíveis de penhora.

2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução se arrasta há considerável período, lapso em que o Poder Judiciário esgotou as vias executivas tradicionais e os sistemas conveniados à disposição deste Juízo. A reiteração de diligências já realizadas, sem que a parte exequente demonstre, de forma concreta e objetiva, a modificação da situação econômica da parte executada, configura medida inócua que atenta contra os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95.

O deferimento de sucessivas e infindáveis buscas patrimoniais, baseadas em meras conjecturas, transforma o Judiciário em órgão investigativo particular, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Conforme exaustivamente relatado, todas as diligências expropriatórias restaram frustradas. Não foram localizados ativos financeiros ou bens móveis passíveis de alienação judicial para a satisfação do débito, inclusive com o retorno negativo de mandados de remoção de veículo ante a não localização do bem (mov. 180.1).

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a ausência de bens penhoráveis possui consequência jurídica expressa e imediata. Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 que, não encontrados bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Trata-se de norma cogente que impõe a extinção do processo executivo quando esgotadas as diligências sem a localização de patrimônio apto a garantir a execução.

Ressalta-se que tal extinção possui natureza formal e não faz coisa julgada material em relação ao crédito. Uma vez extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, nada obsta ao credor que, encontrando patrimônio na esfera jurídica do devedor, possa, dentro do prazo prescricional, iniciar novo processo executivo.

3.

DISPOSITIVO

Ex positis, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, ante a inexistência de bens penhoráveis. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de jurisdição, conforme preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Eventuais restrições remanescentes vinculadas a estes autos via sistemas conveniados, especialmente a restrição de transferência inserida via RENAJUD (mov. 151.1), deverão ser imediatamente levantadas pela Secretaria. 4.2. Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias. 4.3. Cumpram-se, no que couber, os termos da Portaria do Juízo.

Publique-se. Intime-se.

Registre-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012376-97.2020.8.16.0033 Processo: 0012376-97.2020.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.347,48 Exequente(s): NEIDE FERNANDES Executado(s): Beatriz Ferracini de Luca

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Determino que a secretaria anote que o presente processo se trata de cumprimento de sentença.

2.

Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescido de custas, se houver, ciente de que na hipótese de não pagamento no prazo o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Será presumida a intimação quando remetida ao endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, iniciando-se então o prazo para pagamento, consoante artigo 513, §§ 3º e 4º, do CPC.

3. Eventual impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos, na forma do art. 525 do CPC. 3.1. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a mesma, com posterior conclusão para análise.

4. Não havendo o pagamento ou indicação de bens à penhora, para fins de aplicação da ordem do art. 835 do CPC, deverá a serventia proceder à penhora de bens e valores pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, utilizando ferramenta de bloqueio continuado “teimosinha”, observando o último valor do débito constante dos autos, sem necessidade de atualização. 4.1. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD e RENAJUD. 4.2.

Com o sucesso total ou parcial no bloqueio (penhora on line), intimem-se as partes, possibilitando ao executado as providências de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. 4.3. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada nesses autos, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência; 4.4. Não havendo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino a transferência dos valores para a conta vinculada aos presentes autos, valendo a minuta respectiva como auto de penhora. 4.5.

Confirmada a transferência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exequente, de acordo com seu crédito.

5. Havendo veículos no Sistema RENAJUD, registre-se a penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo o espelho da tela como termo de penhora. 5.1. Ato contínuo, expeça-se o mandado de remoção, avaliação e intimação. 5.2. Havendo bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, juntar o espelho de consulta nos autos. 5.3. Na sequência o exequente deverá ser intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

6. Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9099/95.

7. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 98881-5142 - E-mail: [email protected] Processo: 0012376-97.2020.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.347,48 Polo Ativo(s): NEIDE FERNANDES Polo Passivo(s): Beatriz Ferracini de Luca

DECISÃO

1. Ante a não localização da parte promovida, autorizo que a Serventia providencie as diligências necessárias para localização do endereço atualizado perante os sistemas disponíveis, à cargo deste Juízo, inclusive RenaJud, Sisbajud, InfoJud e SIEL.

2. Caso as diligências autorizadas no item antecedente retornem negativas, intime-se a parte promovente para que, no prazo de 30 dias, informe o endereço atualizado da parte promovida, sob pena de extinção do processo.

3. Demais diligências em conformidade com a Portaria n. 001/2020-JE. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor