0012377-11.2017.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo,

01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012377-11.2017.8.16.0026 Processo: 0012377-11.2017.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.031,13 Autor(s): ADRIANE GONÇALVES DE RAMOS DA SILVEIRA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Vistos. CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS opôs os presentes embargos de declaração, sustentando existir erro material na sentença de mov. 68, pois a sentença teria contado data de celebração equivocada para uma das contratações. Pugnou pelo acolhimento dos declaratórios para correção do equívoco e correto prosseguimento do feito.

É o relatório.

DECIDO. Analisando-se a sentença embargada, verifica-se a existência do erro material apontado. Assim, conheço dos embargos de declaração e, corrigindo a sentença, onde consta: Levando-se em conta a disposição contida no art. 927, inc. III, do CPC (Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;), tem-se a necessidade de se adotar a tese citada, de modo a aplicá-la ao caso em comento. Assim, com relação à limitação dos juros à média de mercado, assiste razão à requerente, eis que os juros fixados estão em patamar significativamente superior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, na medida em que, na época das respectivas contratações, as taxas médias mensais e anuais divulgadas pelo BACEN[1] para as operações de empréstimo para pessoa física (crédito pessoal) eram as seguintes: 6,91%/122,84% (fevereiro/2016), 7,27%/132,08% (julho/2016), 7,38%/134,98 (setembro/2018), 7,42%/136,16% (outubro/2016), 7,60%/140,88% (janeiro/2017).

Deve-se ler: Levando-se em conta a disposição contida no art. 927, inc. III, do CPC (Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;), tem-se a necessidade de se adotar a tese citada, de modo a aplicá-la ao caso em comento. Assim, com relação à limitação dos juros à média de mercado, assiste razão à requerente, eis que os juros fixados estão em patamar significativamente superior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, na medida em que, na época das respectivas contratações, as taxas médias mensais e anuais divulgadas pelo BACEN[1] para as operações de empréstimo para pessoa física (crédito pessoal) eram as seguintes: 6,91%/122,84% (fevereiro/2016), 7,27%/132,08% (julho/2016), 7,38%/134,98 (setembro/2016), 7,42%/136,16% (outubro/2016), 7,60%/140,88% (janeiro/2017).

Assim, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tão somente, para corrigir o erro material apontado. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta