0012379-83.2022.8.16.0000

2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada.

3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.

Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018).

4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.

5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26 /05/2020). Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-98E

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, VANDERLEI MENDES DA SILVA

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB 53198/PR)

III. Conforme dispõe o art. 1.019 do CPC, após ser recebido, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O art. 300, do CPC, esclarece que tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o agravante pleiteia pelo depósito dos valores incontroversos das parcelas com elisão da mora, bem como, seja determinado que a ré não inscreva seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e que o bem permaneça em sua posse.

Em análise prefacial da decisão agravada, própria dessa fase liminar, entendo que os fundamentos que alicerçam o indeferimento dos pedidos estão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Com efeito, inexiste prova das ilicitudes perpetradas pela instituição financeira, sendo insuficiente para tal fim o laudo contábil unilateral acostado junto com a inicial. Isto é, deve a questão ser submetida ao contraditório e apreciada em momento oportuno, após a fase probatória.

No momento, vigora o princípio pacta sunt servanda. Além do mais, como bem destacado pelo juízo de origem, o simples depósito das parcelas ditas como incontroversa não obsta o direito de o credor reaver o bem dado como garantia em contrato de alienação fiduciária, tampouco afasta a mora, nos termos da Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça[1]. Não se desconhece, por outro lado, que o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, entretanto, ao menos por ora, não é essa a situação dos autos.

Por consequência, não há impedimento para que o credor inscreva o nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito ou tente reaver o bem alienado.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela recursal.

IV.

Intime-se a parte agravada, na pessoa do seu procurador, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Intime-se. Curitiba, 8 de março de 2022. Antônio Carlos Ribeiro Martins Relator [1] Súmula 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Data de Publicação - DJe 5-5-2009