0013113-68.2022.8.16.0021

II - FUNDAMENTAÇÃO Ao exame do processo, tenho que deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, a pretensão dos autores consiste na cobrança de valores referentes à remuneração por serviços prestados à ré, enquanto cumprem pena em estabelecimento prisional desta Comarca (Penitenciária Industrial de Cascavel - PIC). Pois bem. A prestação de serviço tratada nos autos está regrada no Convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP e a empresa ré (documento encartado ao mov.45.3).Nos termos do referido convênio (cláusula nona), a ré (conveniada) deve promover o repasse ao Fundo Penitenciário do Paraná - FUPEN, do equivalente ao salário dos presos mediante boleto bancário (cláusula nona, § 2º).

Também é orientação da doutrina que a responsabilidade pelo trabalho do preso é do poder público, que pode até se valer da iniciativa privada, por convênios, para tanto, remunerando-se o preso e arrecadando-se valores ao próprio ente estatal. (Guilherme Nucci. Curso de Execução Penal, Ed. Forense, 8ª Edição, 2025). Assim, é forçoso reconhecer que a obrigação de pagamento da ré não está relacionada aos autores, mas ao Estado do Paraná, que por sua vez deve remunerar cada um dos detentos conforme o registro de trabalho prestado na unidade prisional respectiva.

Ressalte-se, ademais, que a documentação acostada aos movs.45.4/45.7 denota que a ré tem efetuado regularmente os pagamentos referentes às verbas em questão ao credor estipulado no convênio acima referido (Estado do Paraná) e, assim, obrigar a ré a pagar os mesmos valores diretamente aos autores, implicaria em exigir dela pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento indevido daquele a quem cabe efetuar o repasse dos salários a quem de direito.

Portanto, a hipótese que se me afigura clara no caso dos autos é a de ilegitimidade passiva da ré, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. É oportuno esclarecer que a presente sentença não se revela como “decisão surpresa” (CPC, art.10), vez que apesar da ré não ter alinhado tal argumento (ilegitimidade passiva) expressamente como preliminar na contestação, o fez de maneira absolutamente clara na exposição do mérito, proporcionando aos autores a plena oportunidade do contraditório, que todavia não foi exercida pois não apresentaram réplica, embora regularmente intimados a tanto.

III -

DISPOSITIVO

Em face do exposto declaro extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art.485,

VI) e, de consequência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, verba esta que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, atento aos parâmetros do art.85, § 2º, incisos I a IV do CPC.Considerando, todavia, que os autores são beneficiários de Assistência Judiciária, estão isentos do pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a hipótese do art.98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, 06 de julho de 2026. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito Assinado digitalmente

Órgão

2ª Vara Cível de Cascavel

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DOUGLAS LOPES DA SILVA, ALESSANDRO DE OLIVEIRA, FABIO MARQUES, MARIO CEZAR DAUMANN, BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA EPP, JEFERSON RAMOS DA SILVA, SILVANO THULER, WALDEVINO CAMPOS, JACKSON ROGERIO DE OLIVEIRA ARAUJO

Advogados

SABRINA CESPEDES BRETT (OAB 143679/MG), NICOLE THALIA FERREIRA (OAB 108794/PR), NATHALIA BOCARDO MANSO AZEVEDO (OAB 274162/SP)

Órgão

2ª Vara Cível de Cascavel

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Advogado

NICOLE THALIA FERREIRA (OAB 108794/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Cascavel

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVANO THULER

Advogado

NICOLE THALIA FERREIRA (OAB 108794/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Cascavel

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DOUGLAS LOPES DA SILVA, ALESSANDRO DE OLIVEIRA, FABIO MARQUES, MARIO CEZAR DAUMANN, BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA EPP, JEFERSON RAMOS DA SILVA, SILVANO THULER, WALDEVINO CAMPOS, JACKSON ROGERIO DE OLIVEIRA ARAUJO

Advogados

NICOLE THALIA FERREIRA (OAB 108794/PR), NATHALIA BOCARDO MANSO AZEVEDO (OAB 274162/SP)

Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Sem prejuízo, oficie-se à Divisão de Produção e Desenvolvimento do DEPEN/PR, conforme solicitado no mov.

69. 6. Com o retorno da diligência, colha-se manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de prova oral.

7.

Cumpra-se a Portaria 1/2022 do Juízo, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

4. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 4.1.

Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

5. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC).

6. Defiro o pedido de assistência judiciária. Cascavel, 03 de junho de 2022. Phellipe Muller Juiz de Direito