0013174-55.2023.8.16.0194

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE QUADROS, ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Advogados

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS (OAB 64541/PR), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE QUADROS, GUILHERME FACHIN, ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Advogados

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS (OAB 64541/PR), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE QUADROS, ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Advogados

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS (OAB 64541/PR), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE QUADROS, GUILHERME FACHIN, ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Advogados

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS (OAB 64541/PR), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE QUADROS, GUILHERME FACHIN, ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Advogados

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS (OAB 64541/PR), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE QUADROS, GUILHERME FACHIN, ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Advogados

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS (OAB 64541/PR), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Destinatários

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE QUADROS, GUILHERME FACHIN, ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Advogados

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS (OAB 64541/PR), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE QUADROS, GUILHERME FACHIN, ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Advogados

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS (OAB 64541/PR), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

Ambas as partes apresentaram alegações finais (mov. 128 e 129). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 13174-55.2023B III

II – Fundamentos Trata-se de demanda indenizatória em que o autor busca a condenação da ré em reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que seu veículo era segurado pela ré, foi furtado e houve a negativa injustificada de cobertura. Para fundamentar a pretensão de reparação civil, é necessário comprovar os pressupostos descritos no artigo 927 do Código Civil: (i) ação ou omissão contrária à lei; (ii) dano efetivo e direto; (iii) relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o dano; e (iv) demonstração de culpa ou dolo em casos de responsabilidade subjetiva.

Para reconhecer a obrigação de indenizar, deve-se demonstrar que o ato ilícito resultou de culpa exclusiva ou concorrente do requerido, ou, em casos de responsabilidade objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), independente de culpa. Os danos alegados devem ser comprovados e possuir nexo direto com o ato que os causou. No presente caso, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) mesmo que a associação atue sem fins lucrativos, pois oferece serviços de natureza securitária mediante prévia adesão e pagamento de contraprestação pelo associado.

De acordo com jurisprudência consolidada, mesmo que não se trate de um contrato de seguro formal, a relação estabelecida se assemelha àquela típica dos contratos securitários. Nesse sentido:Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 13174-55.2023B IV RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELO OBJETO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO FIRMADO. PRECEDENTES. DANO MATERIAL PROCEDENTE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 373, INCISO II DO CPC.

SENTENÇA

MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002157- 29.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.06.2024) Grifei Portanto, é possível aplicar as normas do CDC e a responsabilidade da ré será analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva conforme o artigo 14 do CDC, pois o objeto do contrato celebrado entre as partes é a proteção do veículo de propriedade do autor (mov. 1.12 e 1.15), de modo que a ré, que oferece serviços de proteção veicular mediante remuneração de seus filiados, embora não seja uma seguradora, enquadra-se, a princípio, no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º, caput e § 2º, do CDC) e a autora figura como consumidor final (art. 2º, caput, do CDC).

Restou devidamente demonstrado que o veículo do autor era segurado pela ré (mov. 1.12 e 1.15) e foi furtado em 21/12/2022,Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 13174-55.2023B V conforme boletim de ocorrência registrado no dia seguinte do fato (mov. 1.13). A associação ré negou proteção veicular sob o argumento de que não se trata de contrato de seguro e de inconsistência dos fatos narrados.

Contudo, conforme já exposto, o contrato firmado entre as partes é considerado um contrato de seguro veicular. Além disso, de acordo com o disposto no “Regulamento do Plano de Proteção Veicular” (mov. 1.15), a ré assegura aos veículos de seus associados proteção contra eventos como “a) Colisão por acontecimento imprevisto e involuntário do qual resulta um dano causado com outros veículos, objetos, pessoas, animais ou coisas, abalroamento, capotamento e choque; b) Eventos da natureza; c) Incêndio espontâneo; d) Roubo; e) Furto qualificado” (cláusula II.7).

Tal atividade possui nítido caráter securitário, configurando-se como prestação de serviço nos termos expressos do §2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, a existência de previsão de contribuição mensal dos aderentes em contrapartida à proteção veicular ofertada (cláusula II.2). A ré, em sua defesa no relatório de sindicância, apresentou alegações que visam afastar sua responsabilidade quanto ao furto do veículo.

Contudo, ao analisar o conteúdo da sindicância (mov. 36.2), verifica-se a ausência de elementos comprobatórios que sustentem as divergências apontadas por ela. O ônus probatório, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, recai sobre a ré, que não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 13174-55.2023B VI A ré alega divergências de relatos, argumentando que a versão apresentada pelo associado, Jefferson Luiz Ferreira de Quadros, diverge em pontos secundários da versão da testemunha Grasiele De Cristo, especialmente quanto à data e ao local para onde ele foi conduzido após o furto.

Entretanto, tais divergências são irrelevantes para a comprovação do fato principal: o furto do veículo. A ré também não apresentou qualquer evidência que infirmasse o ocorrido. O boletim de ocorrência registrado pelo associado e o contexto narrado pelas testemunhas demonstram que houve o furto do veículo em questão. Portanto, diante da ausência de provas por parte da ré e da comprovação do evento lesivo, resta evidente o dever de cobertura securitária por parte da ré, em observância ao contrato celebrado e às normas consumeristas aplicáveis.

DANOS MATERIAIS E COTA DE PARTICIPAÇÃO De acordo com o art. 927, caput, CC, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Entretanto, deve-se atentar ao disposto no art. 944, caput, CC, que dispõe que a indenização se mede pela extensão do dano. Portanto, somente os danos que possuem relação direta (nexo) com o ato ilícito cometido pelo réu devem ser reparados.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 13174-55.2023B VII A ré defende, em caráter eventual, que, deve haver o desconto da “cota de participação”.

Da análise do Regulamento do Plano de Proteção Veicular (mov. 27.8), há expressa previsão de participação do segurado em caso de acionamento do seguro, nos seguintes termos: Essa previsão decorre do princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos livremente celebrados entre as partes devem ser cumpridos em seus exatos termos, desde que respeitem os limites da legalidade, boa-fé e equilíbrio contratual.

Assim, cabe ao segurado observar as condições contratuais previamente ajustadas, inclusive no que tange à coparticipação. Portanto, havendo cláusula expressa prevendo tal participação e não havendo indícios de desequilíbrio ou violação às normas consumeristas, deve-se assegurar a aplicação do regulamento firmado entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR.

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃOPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 13174-55.2023B VIII SECURITÁRIA VEICULAR. CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ANÁLISE DO OBJETO CONTRATUAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDORA E FORNECEDORA, RESPECTIVAMENTE.

APLICABILIDADE DAS LEGISLAÇÕES SECURITÁRIA E CONSUMERISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE SEGURO QUE FAZ A CLARA DIFERENCIAÇÃO ENTRE FURTO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NO ENTANTO, DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS PENAIS NÃO PACTUADA EM DESTAQUE, CONFORME PRECONIZA O ART. 54, PARÁGRAFO 4º, DO CDC. ADEMAIS, CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA À SITUAÇÃO DE FURTO, E NÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

VEÍCULO ENTREGUE PELA SEGURADA AO LOCATÁRIO QUE POSTERIORMENTE FOI FURTADO POR TERCEIRO. DESCRIÇÃO CONTIDA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DA SEGURADORA, DE QUE HOUVE QUALQUER TIPO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DO VEÍCULO PELO LOCATÁRIO, OU DE QUE O BEM FOI APROPRIADO POR ELE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC). CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA QUE SE BASEOU, APENAS, EM MERAS SUPOSIÇÕES.

FRAGILIDADE DE TAL DOCUMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO POR PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CRIME DE FURTO QUE POSSUI PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

NESTE PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.2. PEDIDO DE DESCONTO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO DA CONDENAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO DA SEGURADA EM CASO DEPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 13174-55.2023B IX ACIONAMENTO DO SEGURO. INCIDÊNCIA DE 7% (SETE POR CENTO) DO VALOR DO VEÍCULO SEGURADO, SEGUNDO A TABELA FIPE, DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO REGULAMENTO (CLÁUSULA 10.1.1).3.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010354- 07.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 01.09.2024) Grifei Assim, deve descontar do valor da condenação a cota de participação de 6% (sete por cento) do valor do veículo, segundo a tabela FIPE, nos termos da cláusula VII.7, do regulamento.

DANOS MORAIS Entendo que a negativa de cobertura por parte da ré na esfera administrativa pode, de fato, ter gerado frustração e estresse no autor. Contudo, a caracterização do dano moral exige mais do que uma simples situação de desconforto ou irritação. O dano moral é configurado por uma grave violação aos direitos da personalidade, que inclui a dignidade, a integridade psíquica e emocional do indivíduo.

Para que se configure o dano moral, é necessário que a agressão à personalidade seja intensa e capaz de causar sofrimento psicológico significativo, resultando em um desequilíbrio emocional duradouro. Este sofrimento precisa ultrapassar o mero aborrecimento ou desconforto causado pela situação, e gerar um impacto substancial na vida do autor.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 13174-55.2023B X No caso em questão, embora a negativa da cobertura tenha causado transtornos, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem que o autor tenha sofrido um abalo psicológico grave ou que tenha vivenciado sofrimento prolongado, que comprometa de forma significativa sua integridade emocional ou suas condições de vida.

O autor não apresentou provas de que a situação tenha causado um desequilíbrio psicológico duradouro ou tenha afetado substancialmente sua qualidade de vida. Além disso, o fato de a negativa de cobertura ter ocorrido no âmbito administrativo, e não em um contexto público ou altamente exposto, também minimiza a alegação de que houve uma violação aos direitos da personalidade em um nível que justifique a reparação por danos morais.

A mera insatisfação ou o desconforto com uma negativa contratual, por mais compreensível que seja, não são suficientes para configurar o dano moral, que exige uma agressão mais profunda e com efeitos psicológicos relevantes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NEGATIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028127-63.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSALPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 13174-55.2023B XI DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.03.2023) Grifei Portanto, ainda que a conduta da ré tenha causado ao autor transtornos, não há elementos suficientes para caracterizar o dano moral, sendo inaplicável a indenização por este título.

III. Dispositivo Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos nesses autos para os fins de condenar a ré ao pagamento de indenização securitária integral limitada ao valor da FIPE na data da assinatura do Termo de Adesão, contudo, deve descontar do valor da condenação a cota de participação de 6% (sete por cento) do valor do veículo, segundo a tabela FIPE, quantia a ser apurada em liquidação de sentença e corrigida monetariamente pela média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do Decreto nº 1.544/95, desde o prejuízo (STJ, Súmula nº 43), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, consoante o disposto no artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161 do Código Tributário Nacional, a contar da citação.

Dada a sucumbência recíproca e, em maior parte da ré (pedido principal de cobertura securitária), condeno a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais (fulcro no artigo 82 §2º do NCPC) e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado do autor, na forma do contido noPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos n. º 13174-55.2023B XII artigo 85, §2º, do NCPC.

Diante do acolhimento da tese de cota de participação e improcedência do pedido de danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dado o proveito econômico, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, verbas cuja execução se encontra suspensas em face da parte autora (mov. 14), face a anterior concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se com as devidas baixas.

Publique-se,

Registre-se e

Intime-se. Curitiba, 10 de dezembro de 2024. Rogério de Assis Juiz de Direito

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE QUADROS, GUILHERME FACHIN, ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Advogados

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS (OAB 64541/PR), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE QUADROS, GUILHERME FACHIN, ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Advogados

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS (OAB 64541/PR), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE QUADROS, GUILHERME FACHIN, ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Advogados

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS (OAB 64541/PR), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE QUADROS, GUILHERME FACHIN, ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Advogados

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS (OAB 64541/PR), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE QUADROS, GUILHERME FACHIN, ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Advogados

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS (OAB 64541/PR), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE QUADROS, GUILHERME FACHIN, ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Advogados

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS (OAB 64541/PR), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE QUADROS, GUILHERME FACHIN, ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Advogados

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS (OAB 64541/PR), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Após, volte concluso para saneamento (artigo 357 do NCPC) ou julgamento conforme o estado do processo (artigo 355 do NCPC). 8.Diligências necessárias. 9.Intimem-se. Em 14 de setembro de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE QUADROS, GUILHERME FACHIN, ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Advogado

DAIANE DE MATOS DOS SANTOS (OAB 64541/PR)

Ao se conectar por computador/notebook o link remeterá para o programa que deverá ter sido previamente baixado e instalado. Advirto que deverá ser utilizado o modo “CONVIDADO” para acessar o sistema. Ao se conectar por celular, onde igualmente deverá ter sido previamente baixado e instalado o aplicativo, o link remeterá automaticamente a pessoa para entrar na sala virtual. Caso seja verificado algum problema para se conectar, deverá a parte entrar em contato com esta Serventia por meio do telefone (41 - 3253-4265). 3.Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores para que informem o seu endereço de e-mail e número de celular, bem como de seus procuradores, em 48 (quarenta e oito) horas. 4.Decorrido o prazo, proceda-se à comunicação via e-mail, SMS e WhatsApp. 5.Diligências necessárias. 6.Intimem-se.

Em 30 de abril de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO