0013190-86.2020.8.16.0170

Aduziu que os juros de mora devem ser aplicados a partir da data da citação, correção monetária a partir do sinistro. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação e condenação da parte Autora em honorários advocatícios. A parte Autora apresentou impugnação a contestação na seq.

17. Na seq. 19 foi proferida decisão saneadora, onde foram fixados os pontos controvertidos e designado a realização da perícia. O laudo pericial foi juntado aos autos na seq. 89.1. A parte RÉ (seq.

98) e a parte Autora (seq. 104) apresentaram manifestação em relação ao laudo pericial. Após serem intimadas, apenas a parte RÉ (seq. 111) apresentaram suas alegações finais. É o necessário relatório.

Decido.

2 – Fundamentação: O feito encontra-se ordenado, não havendo nenhum vício a ser sanado. Foram atendidos os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação. As questões fáticas estão provadas pelos documentos juntados aos autos e pela prova pericial produzida. Portanto, é oportuno o julgamento do feito. – Da indenização A Medida Provisória nº 340/2006, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, confere o direito à indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (Enunciado nº 9.3 da Turma Recursal Única do Paraná).

Apesar de a mencionada Lei nº 11.482/2007 não estabelecer graduação da invalidez permanente, a questão já está pacifica na jurisprudência, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ” Posteriormente foi promulgada a Medida Provisória nº 451/2008, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, que alterou o §1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/1974, determinando a graduação da invalidez para o pagamento da indenização. – Caso Concreto: A parte Autora cobra o pagamento de diferença do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT, em decorrência de acidente que a vitimou.

Ficou incontroverso nos autos que a parte Autora recebeu o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a indenização do Seguro DPVAT por invalidez permanente constatada na perícia médica na seara administrativa do seguro DPVAT. O acidente resultou a Autora: “invalidez permanente parcial incompleta”. Contudo, em Perícia Judicial fora averiguado a invalidez permanente parcial incompleta estimada em grau de repercussão média de 50% referente “perda de repercussão média com relação à lesão sofrida em seu tornozelo esquerdo”, enquadrando-se a Lei 6.194/1974.

A porcentagem (50%) refere-se ao máximo indenizável referente as lesões no membro inferior esquerdo. Além do mais, o Laudo Médico, juntado em seq. 89.1, dispõe de forma clara que, durante exame físico, a parte Autora apresentou-se: “ Consciente e orientada no tempo e espaço a andando sem claudicação; presença de cicatriz cirúrgica de aproximadamente 15 cm sobre a região do terço distal, lateral do tornozelo esquerdo; queixa de dor a palpação do local de fratura; ausência de deformidades; ausência de atrofia na musculatura da perna esquerda, limitação dolorosa, porém, completa da amplitude de movimento de flexão e extensão do tornozelo esquerdo; reflexo dos membros inferiores presentes e equivalentes”.

O nexo causal entre o acidente automobilístico e as lesões que resultaram na incapacidade pode ser constatado pela cópia de prontuário médico juntado nas seq. 1.11 a 1.13 e cópia do Boletim de Ocorrência (seq.1.10) e pelo documento juntado pela parte RÉ em sua contestação (seq. 10.3). Inegável, pois, o direito da parte Autora de receber indenização referente à seguro DPVAT, resta saber o quantum. A Lei nº 11.482/2007 atribui, em seu art. 8º, a limitação de R$13.500,00 para indenização em casos de morte e invalidez permanente.

Portanto, em tese, a parte Autora faria jus ao recebimento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devidamente descontado o valor já pago administrativamente. Ocorre, todavia, que a invalidez da parte Autora não é total, conforme esclarecido no laudo médico, que atestou o percentual de invalidez da parte Autora em 50% do máximo indenizável no caso dos autos, que é referente a perda de repercussão intensa da lesão sofrida no tornozelo esquerdo, desta forma, a indenização no montante integral representaria um enriquecimento sem causa, sempre vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

Conforme já estabelecido acima, o STJ já pacificou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro deverá ser proporcional ao grau da invalidez (súmula 474). Conforme perícia realizada, verificou-se apenas invalidez permanente parcial incompleta, e que o enquadramento da perda anatômica ou funcional à redução proporcional da indenização corresponde a 50%, por se tratar de perda de repercussão média.

Portanto, a medida de justiça no caso, seria entender-se pelo pagamento de R$1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) referente a lesão ocorrida no tornozelo esquerdo da parte Autora. Ocorre que através dos documentos constantes na inicial, demonstrou que a parte Autora recebeu administrativamente o valor total de R$1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Verifica-se, então, que o valor recebido administrativamente está de acordo com a previsão legal, correspondente ao máximo indenizável, não havendo que se falar em indenização complementar.

3 –

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, com fundamento no art. 3º da Lei nº 6.194/74, bem como no art. 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial. Em consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte RÉ, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, pela média do INPC e IGP-DI desde a propositura, mais juros de 1% ao mês a conterem do trânsito em julgado.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Toledo-Pr, 16 de fevereiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Toledo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, DAVI DA SILVA

Advogados

CARLOS MAXIMILIANO MAFRA DE LAET (OAB 58621/PR), VANESSA MARA SARTORETTO BUENO (OAB 59904/PR), ANDRÉ CHIRNEV DE FREITAS BUENO (OAB 73803/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Toledo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, DAVI DA SILVA

Advogados

CARLOS MAXIMILIANO MAFRA DE LAET (OAB 58621/PR), VANESSA MARA SARTORETTO BUENO (OAB 59904/PR), ANDRÉ CHIRNEV DE FREITAS BUENO (OAB 73803/PR)

4 - Fixo como pontos fáticos incontroversos: a) a parte Autora foi vítima de acidente de trânsito; b) a parte Autora recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). 4.1 – Como pontos fáticos CONTROVERTIDOS nos autos restam fixados os seguintes: a) qual o grau de invalidez da Autora, ou seja, se é permanente completa ou incompleta; b) qual o valor a ser pago a título de seguro DPVAT.

No tocante aos pontos jurídicos controvertidos, restam fixados os seguintes: a) se a invalidez é permanente, parcial completa ou parcial incompleta nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº. 6.194/74; b) correção monetária do valor a receber é devido a partir da data do acidente nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 6.194/74 ou da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 580 do STJ.

5 – Em relação ao ônus da prova, salienta-se que compete ao Autor comprovar qual é o seu grau de invalidez, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I).

6 – Defiro a produção unicamente de prova pericial, uma vez que o grau de invalidez só poderá ser constatado por esta prova técnica.

7 – Intimem-se as partes para se manifestar a respeito da decisão de saneamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo se manifestação, a decisão será considerada estável (CPC, art. 357, § 1º).

8 – Intimações e diligências necessárias. Toledo-PR, 10 de fevereiro de 2.021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES. (...).

2. Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro. (...). (STJ.

AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014). [2] Art.

95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...). § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2º. § 5º Para fins de aplicação do §3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.