0013312-37.2024.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0013312-37.2024.8.16.7000 Processo: 0013312-37.2024.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$34.743,84 Polo Ativo(s): MARCOS FRANCISCO ROSA Polo Passivo(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

I – Trata-se de ofício precatório apresentado pelo Juízo da execução em favor de MARCOS FRANCISCO ROSA, contra o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER, conforme mov. 1.1.

II – Vislumbra-se que a decisão que determinou a expedição do precatório (mov. 1.10) foi omissa no tocante à definição da natureza do crédito requisitado, tendo se atribuído natureza comum ao precatório (mov. 1.1). Pois bem. Considerando que o crédito principal requisitado refere-se a crédito trabalhista, faz-se necessário adequar a natureza do precatório para ALIMENTAR, consoante art. 100, §1º, da Constituição Federal.

III – Desse modo, DEFIRO o presente precatório em favor de MARCOS FRANCISCO ROSA, pelo valor de R$ 34.743,84 [trinta e quatro mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos],de acordo com a certidão de conferência dos dados financeiros, contra o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER, submetido ao regime especial de liquidação de precatórios, conforme individualização determinada pelo Juízo da execução no ofício precatório.

IV – RETIFIQUE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios a natureza para ALIMENTAR, consoante definição assinalada no item

II. V – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma da Lei.

VI – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica, conforme data de recebimento do ofício nesta Corte (16/08/2024 14:37:40), para pagamento na forma disciplinada pelos artigos 101 a 105 do ADCT, devendo ser observadas, ainda, as disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

VII – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do art. 1º, §6º do Decreto Judiciário nº 86/2024.

VIII – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora.

IX –

Intime-se o Ente devedor para fins de repasses mensais, nos termos do art. 101, caput do ADCT[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento.

X – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data registrada no sistema. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.