0013377-26.2024.8.16.0018

Em petitório de mov. 43.1, a parte ofendida alegou que as procurações de movs. 1.2/1.3 estão em consonância com o exigido pelo aludido dispositivo legal, sustentando, em suma, que: “Além disso, todas as provas necessárias foram devidamente carreadas aos autos, demonstrando a veracidade dos fatos alegados, tornando desnecessário qualquer questionamento sobre a formalidade do instrumento (...) O documento contém todas as informações pertinentes aos autos, especificando de forma detalhada as ações que o procurador está autorizado a praticar, sem omissões ou falhas que possam comprometer sua eficácia ”.

No entanto, em que pese o esforço argumentativo, tem-se que não assiste razão à parte ofendida. Isso porque compulsando os autos, tem-se que as procurações de mov. 1.2 e 1.3 não preenchem os requisitos elencados no artigo 44 do Código de Processo Penal, uma vez que não fazem menção ao fato criminoso, ademais está ausente o nome e qualificação do querelado, bem como não consta a assinatura dos querelantes na inicial.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. FALTA PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395, II, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE MANDATO OUTORGADO AO PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS E MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO IMPUTADO AO ACUSADO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PROCURAÇÃO JUNTADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE SANAR A IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029747-97.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JOSIANE PAVELSKI BORGES - J. 27.05.2022). QUEIXA-CRIME – REJEIÇÃO – ADMINISSIBILIDADE – EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DA MENÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS E NOME DO QUERELADO NO MANDATO PROCURATÓRIO OUTORGADO AO ADVOGADO DO OFENDIDO – DESRESPEITO AO ARTIGO 44 DO CPP - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL –SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006620-28.2024.8.16.0014- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL- J. 02/02/2025).

No caso, os fatos ocorreram em 16/06/2024, na mesma data da ciência da autoria, já tendo decorrido o prazo decadencial de 6 meses, impossibilitando a correção das irregularidades apresentadas. Portanto, diante da falta condição para o exercício da ação, que não cumpre as exigências do artigo 44, do Código de Processo Penal e ultrapassado o prazo decadencial para saneamento, verifico que se trata de hipótese de rejeição da queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

IV-

Ante o exposto, e considerando os fundamentos apresentados pelo Ministério Público (mov. 39.1), rejeito a queixa-crime com fulcro no artigo 395, inciso II do Código de Processo Penal, declarando extinta da punibilidade de PAULO ROBERTO ASSUMPÇÃO BRUSADIM, pela decadência, nos termos dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, c/c o artigo 38, do Código de Processo Penal.

V – Promova a Secretaria as anotações e comunicações pertinentes, observando-se para tanto os comandos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

VI – Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

VII – Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Maringá, 29 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

Órgão

1º Juizado Especial Criminal de Maringá

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatários

ALMIR ROGERIO SILVA, LAIS SANTANA DE CARVALHO, PAULO ROBERTO ASSUMPÇÃO BRUSADIM

Advogado

LEANDRO BENAVIDE (OAB 95951/PR)