0013616-63.2016.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013616-63.2016.8.16.0130 Processo: 0013616-63.2016.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.189,33 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): TAYRINE QUINTINO DA SILVA Tais Miriam Quintino da Silva

DESPACHO

1. Analisando o mandado de mov.166.1, verifica-se que as executadas não foram intimadas acerca da avaliação do imóvel.

2. Sendo assim, expeça-se carta de intimação.

3. Ademais, verifica-se da matrícula encartada ao mov.155.2 que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora possui vários proprietários.

4. Desta feita, considerando o contido no artigo 843, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que comprovado documentalmente que se trata de bem divisível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido retro.

5. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013616-63.2016.8.16.0130 Processo: 0013616-63.2016.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.189,33 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): TAYRINE QUINTINO DA SILVA Tais Miriam Quintino da Silva

DECISÃO

1. Considerando não foi apresentada irresignação acerca da penhora e avaliação do imóvel, defiro o pedido retro.

2. Determino que a Escrivania que expeça, caso ainda não tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados no art. 392 e 394 do Código de Normas, com prazo de 60 (sessenta) dias, no entanto, independentemente da resposta de tais ofícios deveram ser agendadas, através do leiloeiro abaixo nomeado, as datas para as praças públicas, evitando-se que haja coincidência com outros leilões da mesma empresa.

Observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art.891, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

3. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso.

4. As hastas serão realizadas pelo leiloeiro público oficial, Sr. Jorge Vitorio Espolador (Jucepar 13/246-L) da Empresa JE LEILÕES, com escritório profissional situado a rua José Leite de Carvalho, nº74, Jardim Lilian, Londrina/PR, que nomeio para o ato, cuja comissão de 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, as ser paga pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes a ser pago pela executada, se realizado após preparado os leilões e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente, proceda a Escrivania a sua notificação, bem como para que a mesma agende a data para a realização das praças.