0013639-71.2014.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013639-71.2014.8.16.0035 Processo: 0013639-71.2014.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$97.442,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CAMPINA SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA EUGENIO STEFANOVICZ MARIA DA LUZ STEFANOVICZ

1. Pela leitura dos autos, entendo que assiste razão à parte credora. O reconhecimento da impenhorabilidade, ainda que sobre verba oriunda de aplicação em fundo de previdência privada/complementar é possível, segundo a jurisprudência do STJ, desde que comprovado pelo devedor, que a verba é utilizada para subsistência própria e/ou familiar, ou constituem reserva para o mínimo existencial (AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.).

Assim, compete ao devedor demonstrar a natureza da verba nos autos. A impenhorabilidade, portanto, não é automática. A propósito, recentemente, houve mudança no entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos em caderneta de poupança (CPC, art. 833,

X) deve, igualmente, ser alegada pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sendo vedado o desbloqueio de ofício (Tema 1235/STJ). Destarte, ainda que fosse possível conferir ao valor localizado, no presente caso, a natureza de quantia depositada em caderneta de poupança, quanto mais por ser inferior a 40 salários mínimos, não mais se releva possível o desbloqueio sem que a impenhorabilidade tenha sido arguida e comprovada pelo executado.

Esse é o entendimento adotado pelo e. TJPR, especialmente quanto ao ônus da prova da impenhorabilidade sobre quantias aplicadas em fundo de previdência privada/complementar. Cita-se: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041286-63.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.07.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0087055-94.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.11.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057614-68.2025.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070238-52.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.09.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037858-73.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.08.2025.

Portanto, acolho o pedido de reconsideração.

2. Assim, defiro a penhora sobre o valor localizado ao evento 478 (R$ 687,57), oriundo de aplicação em fundo de aposentadoria junto ao BRADESCO SEGUROS S.A (CPC, art. 835, I).

3.

Intime-se o executado EUGENIO para que, querendo, se manifeste, nos termos do art. 841, §2º e 847, caput, do CPC/2015.

4. Oficie-se ao BRADESCO SEGUROS S.A para que proceda o bloqueio de transferência do montante para conta judicial vinculada a estes autos. Prazo de resposta: 10 (dez) dias.

5. Estabilizada a presente e inexistindo objeções pelo devedor, isto é, impugnação à penhora, expeça-se ofício de transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Nessa hipótese, levantado o montante, intime-se a parte exequente para que requeira a bem da satisfação do seu crédito, acostando planilha atualizada da dívida, oportunamente, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (CPC/2015, art. 485, IV).

6. Caso haja impugnação, intime-se a parte credora para resposta em 10 (dez) dias. Após, conclusos para deliberação.

7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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1. Indefiro o pedido de penhora do saldo da previdência privada, uma vez que o saldo depositado no fundo é inferior a 40 salários mínimos, conforme estabelece o art. 833, inciso X, do CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA FINANCEIRA. EXECUÇÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO ULTRAPASSA 50 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NÃO DEMONSTRADA UTILIZAÇÃO DO FUNDO COMO APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXEGESE ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIO LEVANTAMENTO DA PENHORA, DESBLOQUEIO DE VALORES DA CONTA DO AGRAVANTE E RESTITUIÇÃO DO ‘QUANTUM’ DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª

C. Cível - 0066361-80.2020 .8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.05.2021) (TJ-PR - AI: 00663618020208160000 Londrina 0066361-80.2020 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 31/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2021)

2. Reconheço, pois, a impenhorabilidade.

3.

Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender devido, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015).

4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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1. Defiro o pleito de reserva de honorários (evento 448.1). Contudo, caso haja conflito, deverá ser solucionado em demanda própria.

2. Oficie-se à SUSEP e à CNseg a fim de que informem acerca de eventual título de capitalização, seguro ou previdência privada contratados pela executada. Oficie-se também à Fazenda Estadual a fim de que informe sobre eventual saldo contido no Programa Nota Paraná . Prazo de resposta: 10 (dez) dias.

3. Com as respostas, intime-se a parte credora para que requeira a bem da satisfação do seu crédito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015).

4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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1. Defiro o pedido da parte exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do sistema INFOJUD (inclusa a DOI e DTIR), para o fim de informar bens de propriedade dos executados. Quanto ao sigilo, destaca-se que os documentos deverão ser visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e as partes, sigilo considerado necessário para proteção dos dados fiscais (art. 385 do CN/CGJ/2018).

Isso para que a consulta seja possa ser feita mediante consulta aos autos, sem necessidade de consulta física no balcão da Secretaria.

2. Após, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC/2015).

3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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1. Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sistema Bacenjud), informações sobre a existência de ativos em nome da parte devedora. Indefiro, por ora, o pedido de expedição a empresas intermediadoras de pagamentos. Caso a consulta ao Sisbajud seja negativa, o pedido será reapreciado.

2. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

3. Existindo manifestação, voltem para decisão.

4. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC

5. Consulte-se, ainda, o Sistema Renajud.

6. Defiro, o pedido da parte exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do Sistema Infojud (inclusa a DOI e DTIR), para o fim de informar bens de propriedade do executado. Quanto ao sigilo, destaca-se que os documentos deverão ser visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e as partes, sigilo considerado necessário para proteção dos dados fiscais (art. 385 do CN/CGJ/2018).

Isso para que a consulta seja possa ser feita mediante consulta aos autos, sem necessidade de consulta física no balcão da Secretaria.

7. Consulte-se a CNIB (base de dados relativa a imóveis e outros bens), em substituição ao SREI.

8.

Intime-se a parte devedora, pessoalmente, para que indique bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa, que arbitro em 5% (cinco por cento) do débito, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, todos do CPC/2015.

9. Consulte-se o INFOSEG.

10. Expeçam-se: a) ofício à Prefeitura Municipal, nos termos pleiteados. b) ofício à Receita Federal, a fim de que seja acostada a escrituração contábil Prazo de resposta: 10 (dez) dias.

11. Indefiro o pedido de expedição de ofício às CRIs, por ser diligência de competência da própria parte exequente.

12. Havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC/2015).

13. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito