0013656-45.2014.8.16.0185

Autos nº 00136564520148160185

1. Dispõe o artigo 523, §1º, do CPC, que incidirão honorários de 10% (dez por cento) no cumprimento de sentença, caso não haja pronto pagamento do débito. No caso dos autos, a parte executada foi intimada acerca da decisão que recebeu o cumprimento de sentença em 01/07/2020 (mov. 131.1), tendo o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida. Em 23/07/2020, a parte executada depositou integralmente o valor dos honorários advocatícios, conforme comprovante de mov. 151.2.

Assim, não há como se afirmar que não houve pronto pagamento no caso em análise. Note-se que a decisão de mov. 126.1, diferentemente do alegado pela exequente, não fixou honorários advocatícios, apenas reproduziu disposição legal, que prevê serem eles aplicáveis, caso não haja pronto pagamento. Assim, diante da ausência de impugnação ao valor inicial apresentado pela exequente no cumprimento de sentença e do pronto pagamento pela parte executada, incabível a exigência de honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença.

2. Expeça-se alvará de levantamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar a quantia depositada nos autos.

3. Após, voltem conclusos para extinção do feito. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná