0013856-41.2022.8.16.0001

Órgão

13ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB 29486/PR)

Órgão

13ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., FRANCISCO MORENO DA SILVA, ALLAN KARDEC MORENO DA SILVA, ANGELA MARIA MORENO DA SILVA, FRANCINE MORENO DA SILVA, VIDAL CORRETORA DE SEGUROS

Advogados

ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES (OAB 52374/PR), ANTONIO CARLOS SCHURMIAK (OAB 22097/PR), ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB 29486/PR)

Órgão

13ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VIDAL CORRETORA DE SEGUROS

Advogado

ANTONIO CARLOS SCHURMIAK (OAB 22097/PR)

Sustentam que a segurada Bella inicialmente indicou quatro beneficiários (Sebastião Rodrigues Santos Filho, Francisco Moreno da Silva, Teresa Rodrigues dos Santos e Cícero Rodrigues dos Santos), mas posteriormente teria excluído dois deles (Teresa e Cícero), restando apenas Sebastião e Francisco como beneficiários, cada um com direito a 50% da indenização. Narram que, após o falecimento da segurada, os herdeiros de Francisco solicitaram administrativamente o pagamento da cota-parte de 50% correspondente ao beneficiário Francisco.

Afirmam que as rés impuseram exigências protelatórias, solicitando documentos de beneficiários que não constam mais na apólice (Teresa e Cícero) e do beneficiário Sebastião, com quem não têm contato. Relatam que realizaram mais de 133 minutos de ligações telefônicas, escreveram carta de próprio punho informando que não possuem contato e não conhecem o beneficiário Sebastião, enviaram inúmeros e-mails, procuraram a ouvidoria, o SAC, fizeram reclamações no Facebook e na SUSEP, sem obter solução.

Alegam que a corretora Vidal, por meio de sua supervisora Eliza, solicitou login e senha de acesso ao sistema da Bradesco, condicionando a solução do problema à entrega dessas informações sigilosas. Requerem: a) concessão da gratuidade de justiça; b) inversão do ônus da prova; c) exibição de documentos pela Bradesco em tutela de urgência; d) condenação das rés ao pagamento de 50% do capital segurado atualizado desde a contratação (25/12/2002), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) condenação das rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada um dos três herdeiros; f) condenação das rés em honorários advocatícios e custas processuais.

Após diversas diligências para a comprovação da hipossuficiência financeira, o pedido de benesse restou indeferido (mov. 23.1). Os autores interpuseram agravo de instrumento, sendo deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência para exibição de documentos (mov. 45.1), determinando-se a designação de audiência de conciliação e a citação das rés. Realizada audiência de conciliação em 16/05/2023, restou infrutífera (mov. 92.1).

A ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou contestação (mov. 96.1), arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa do Espólio em relação ao pedido de danos morais, sustentando que os fatos alegados ocorreram após o falecimento do Sr. Francisco, não tendo ele experimentado danos em vida. No mérito, defendeu a legalidade e regularidade das cláusulas contratuais, a validade do procedimento administrativo de regulação do sinistro, a necessidade de apresentação de todos os documentos exigidos contratualmente, a inexistência de irregularidade que justifique danos morais e a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova.

Subsidiariamente, requereu a limitação da responsabilidade ao previsto no contrato, sustentando que o capital segurado vigente na data do sinistro era de R$ 38.069,74 (trinta e oito mil, sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado desde a contratação, e que a cota-parte do beneficiário Francisco corresponderia a apenas 25% desse valor (R$ 9.517,43), pois não restou comprovada a alegada exclusão de dois beneficiários, devendo prevalecer a indicação original de quatro beneficiários.

Requereu ainda a aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros de mora desde a citação, e a limitação de eventual indenização por danos morais aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A ré VIDAL CORRETORA DE SEGUROS apresentou contestação (mov. 97.1), arguindo preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como intermediária, sem responsabilidade pela regulação do sinistro ou pelo pagamento da indenização, que são atos privativos da seguradora.

Alegou que a empregada Eliza, ao solicitar login e senha, buscava apenas auxiliar a filha do beneficiário a verificar quais documentos estavam pendentes no processo administrativo, não tendo acesso direto ao sistema da seguradora. Sustentou que o caso era complexo e não rotineiro, envolvendo o falecimento do beneficiário antes da segurada, e que a corretora não possui informações sobre alterações de beneficiários realizadas diretamente entre a segurada e a seguradora.

Alegou a inexistência de dano moral indenizável, em razão de que os documentos solicitados decorrem de cláusulas contratuais e que o atendimento realizado pela corretora, visava tão somente o auxílio à filha do beneficiário. Requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação às contestações (movs. 107.1 e 108.1), refutando os argumentos das rés, reiterando a legitimidade do Espólio e dos herdeiros para pleitear danos morais com base na Súmula 642 do STJ, sustentando a co-responsabilidade da Vidal Corretora na cadeia de consumo, a má-fé das rés em procrastinar o pagamento, a comprovação dos danos morais pelos inúmeros contatos infrutíferos, e a aplicação da Súmula 632 do STJ para correção monetária desde a contratação.

Em decisão saneadora (mov. 155.1), foram afastadas as preliminares de ilegitimidade, confirmada a inversão do ônus da prova, determinada a apresentação de procuração pela Vidal Corretora, deferida a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas da parte ré Vidal, e designada audiência de instrução e julgamento. A Vidal Corretora juntou procuração (mov. 166.1).

Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 16/10/2025 (mov. 199.1), na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor Allan Kardec Moreno da Silva, conforme mov. 205. Declarada encerrada a fase de instrução, às partes apresentaram alegações finais (mov. 203, 209 e 210).

É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Destaca-se que as preliminares já foram analisadas na decisão que saneou o feito, não restando questões pendentes de análise, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. Pois bem. A questão central da demanda reside na identificação dos beneficiários do seguro de vida contratado pela Sra. Bella Izaurina Rodrigues Feitosa e, consequentemente, na definição da cota-parte devida aos herdeiros do beneficiário Francisco Moreno da Silva.

A proposta de adesão ao seguro, datada de 25/12/2002 (mov. 1.20), indica quatro beneficiários: Sebastião Rodrigues Santos Filho, Francisco Moreno da Silva, Teresa Rodrigues dos Santos e Cícero Rodrigues dos Santos, cada um com direito a 25% da indenização. Os autores sustentam que a segurada Bella posteriormente excluiu dois beneficiários (Teresa e Cícero), restando apenas Sebastião e Francisco, cada um com direito a 50% da indenização, apresentando como prova o documento de mov. 1.17, que indica apenas dois beneficiários, cuja alteração se deu supostamente no ano de 2015, vejamos: Entretanto, verifica-se que às rés não reconhecem o referido documento como verdadeiro e sustentam que não possuem a alteração de beneficiários anotada em seus sistemas, contrapondo-se aos argumentos da parte autora.

A ré Bradesco trouxe aos autos os documentos de mov. 96.10 que apresentam o histórico de alterações lançadas na apólice ora questionada, sendo que para o ano de 2015, ano em que os autores alegam haver a alteração da apólice para exclusão de beneficiários, não houve qualquer mudança no sistema do Banco, vejamos: Nesse contexto, observa-se que a instituição financeira apresentou documentação que evidencia a inexistência de registro de alteração dos beneficiários junto aos seus sistemas, o que fulmina a pretensão de reconhecimento da modificação alegada sem que os reais interessados, supostos excluídos da apólice, possam defender o seu direito.

Portanto, a demanda tal como proposta permite apenas o reconhecimento da cota-parte devida aos herdeiros do beneficiário Francisco Moreno da Silva corresponde a 25% do capital segurado vigente na data do falecimento da segurada, ou seja, 25% de R$ 38.069,74 (trinta e oito mil, sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), totalizando R$ 9.517,43 (nove mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), resguardando a porcentagem devida aos terceiros não integrantes da lide e que foram contemplados como beneficiário da apólice de seguro original (mov. 1.20).

No que tange a atualização do capital segurado, os autores sustentam que o este deve ser atualizado desde a data da contratação do seguro (25/12/2002) até o efetivo pagamento, com base na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". A ré Bradesco Vida e Previdência, em sua contestação e alegações finais, sustentou que o capital segurado foi devidamente atualizado durante toda a vigência do contrato, conforme cláusulas contratuais que preveem reajuste anual pelo IGPM, apresentando documentos que demonstram a evolução do capital segurado desde R$ 18.866,00 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e seis reais) em 2003 até R$ 38.069,74 (trinta e oito mil, sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos) em 2021.

Analisando as condições gerais do contrato (mov. 1.43), verifica-se que a Cláusula 12, parágrafo único, e a Cláusula 26 preveem expressamente a atualização anual do capital segurado e do prêmio pela variação do IGPM. A ré Bradesco apresentou documentos demonstrando a evolução do capital segurado e dos prêmios pagos (movs. 96.3, 96.5, 96.6 e 96.7), comprovando que o capital segurado foi regularmente atualizado desde a contratação até a data do sinistro, sempre mantendo a mesma proporção entre prêmio e capital segurado (aproximadamente 1,312%).

Portanto, o capital segurado vigente na data do sinistro (27/11/2021) já incorpora as atualizações contratuais previstas, não havendo que se falar em nova atualização desde a data da contratação. Contudo, a Súmula 632 do STJ estabelece que a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento, devendo, portanto, a instituição financeira promover a devida atualização até o pagamento dos segurados, conforme índices previstos contratualmente.

Destaca-se que, no que tange ao índice para atualização monetária e juros de mora, o STJ firmou entendimento, em sede de repercussão geral, através do julgamento do Tema 1.368, assim fixando: "o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". (...) Cueva comentou que a Lei 14.905/2024 passou a estabelecer expressamente a utilização da Selic quando outra taxa não for convencionada.

"Assim, encerrou-se qualquer discussão sobre as relações jurídicas advindas após essa alteração legislativa, positivando-se em nossa legislação que é a Selic a taxa referencial a ser utilizada", considerou. No caso concreto, considerando a expressa previsão contratual para atualização dos valores pela variação do IGPM, tenho por bem aplicar o referido índice para atualização até o efetivo pagamento.

Dos Danos Morais Em que pese toda a narrativa dos autores quanto a existência de dano moral, verifica-se que o procedimento adotado pelo banco foi legítimo, já que observou a apólice contratada pela segurada e vigente em seu sistema. Efetuar o pagamento aos autores tal como pretendido, certamente acarretaria em futura apuração de responsabilidade em desfavor da instituição financeira. Desse modo, entendo que não houve qualquer irregularidade no procedimento administrativo, sendo que as exigências documentais são previstas contratualmente e que eventual demora na regulação do sinistro constitui mero descumprimento contratual insuficiente para gerar danos morais.

Destaca-se que as exigências documentais realizadas mostram-se compatíveis com aquelas previstas no contrato em questão, constituindo procedimento regular e necessário à adequada verificação do direito ao recebimento da indenização securitária. Insisto nisso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A SEGURADORA AO PAGAMENTO APENAS DO VALOR DE 50% DA APÓLICE À VIÚVA AUTORA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS . RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA.

1. ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR TER HAVIDO SUBSTITUIÇÃO DE UM DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA POR ATO ENTRE VIVOS . MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL (E-MAIL ENVIADO À INSTITUIÇÃO) E ORAL (TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM QUE O DE CUJUS COMPARECEU À AGÊNCIA E SOLICITOU PESSOALMENTE A SUBSTITUIÇÃO). APÓLICE ALTERADA, COM A MODIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, ENVIADA PELA SEGURADORA AO DE CUJUS.

AUSÊNCIA DE PROVA EXTREME DE DÚVIDAS NO SENTIDO DE QUE À ÉPOCA ERA NECESSÁRIA FORMALIZAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTO POR ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO DO SEGURADO. VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE NÃO DEPENDE DE FORMA ESPECIAL, SENÃO QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE A EXIGIR, EM QUE SE ATENDERÁ MAIS À INTENÇÃO NELA CONSUBSTANCIADA DO QUE AO SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 E 112 DO CÓDIGO CIVIL.

2. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIFICULDADES PARA OBTER PAGAMENTO DO SEGURO QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL . AUTORAS QUE FAZEM ALEGAÇÕES ABSTRATAS A RESPEITO DO ABALO MORAL SOFRIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO.

3. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE VIGENTE . APLICABILIDADE DA SÚMULA 632 DO STJ.

SENTENÇA

MANTIDA NESTE PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS ALINHADOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO - LEI 14.905/24 - QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL .SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 201.***.***-01 Curitiba, Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 14/08/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2025) Ressalte-se que a adoção de cautelas administrativas, especialmente em contratos dessa natureza, não configura, por si só, ato ilícito ou abusivo, mas sim exercício regular de direito, voltado à prevenção de fraudes e à correta instrução do pedido.

Destarte, resta comprovada a inexistência de irregularidade no procedimento adotado pela parte ré, tampouco se verifica a ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar, sendo a parcial procedência da ação medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO DE FRANCISCO MORENO DA SILVA, representado por ALLAN KARDEC MORENO DA SILVA, ANGELA MARIA MORENO DA SILVA e FRANCINE MORENO DA SILVA, para condenar as rés BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e VIDAL CORRETORA DE SEGUROS, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária correspondente à cota-parte do beneficiário Francisco Moreno da Silva, qual seja 25 %, devendo o valor ser apurado em sede de cumprimento de sentença.

Em razão do princípio da sucumbência e considerando que a parte ré decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios das rés, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, para cada uma, nos termos do art. 85, § 2º e art. 86 do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

O ônus sucumbencial deverá ser atualizado a partir desta sentença com a aplicação da Taxa Selic, conforme prevê o artigo 406 do Código Civil. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Curitiba, data da assinatura digital. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

Órgão

13ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB 29486/PR)

Órgão

13ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., FRANCISCO MORENO DA SILVA, ALLAN KARDEC MORENO DA SILVA, ANGELA MARIA MORENO DA SILVA, FRANCINE MORENO DA SILVA, VIDAL CORRETORA DE SEGUROS

Advogados

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB 29486/PR), ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES (OAB 52374/PR), ANTONIO CARLOS SCHURMIAK (OAB 22097/PR)

Quanto ao pedido específico da parte ré Bradesco para que a corré Vidal Corretora de Seguros explique a origem do documento do item 1.17 e apresente os eventuais documentos que comprovassem a alteração dos beneficiários, consigna-se que, em razão da inversão do ônus da prova já deferida anteriormente, é incumbência da própria Vidal apresentar tais esclarecimentos. Com a eventual juntada de documentos, intimem-se as demais partes.

IV) Das provas a serem produzidas Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Neste sentido, o E.

STJ já decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF.

2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.

3. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante do acidente descrito na inicial, demandaria necessariamente o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pelo autor, que sofreu lesões corporais de natureza grave em razão do acidente de trânsito.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1948496/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973).

3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1220848/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)”

V) Do pedido genérico de prova documental Quanto à prova documental requerida, esta não se faz necessária tendo em vista que os documentos conhecidos pelas partes devem acompanhar a petição inicial e a contestação. Eventual documento novo tem regramento próprio no art. 435 do CPC, sendo que a juntada deve ser analisada quando da existência de eventual documento novo, não sendo pertinente ou necessário o deferimento aleatório de juntada.

VI) Da audiência de instrução e julgamento Diante das justificativas apresentadas, fica deferida a prova oral consistente: a) no depoimento pessoal das partes autoras. b) na oitiva de testemunhas da parte ré Vidal. Designe-se a audiência de instrução e julgamento. Se já não feito pelas partes, as testemunhas devem ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão. No caso de depoimento pessoal deferido, o Cartório deverá intimar pessoalmente a respectiva parte, por AR, nos termos do art. 385, §1º, do CPC.

O Cartório deverá intimar as partes da data da audiência para que as mesmas providenciem as intimações, conforme o art. 455 do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

Órgão

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., FRANCISCO MORENO DA SILVA, ALLAN KARDEC MORENO DA SILVA, ANGELA MARIA MORENO DA SILVA, FRANCINE MORENO DA SILVA, VIDAL CORRETORA DE SEGUROS

Advogados

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB 29486/PR), ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES (OAB 52374/PR), ANTONIO CARLOS SCHURMIAK (OAB 22097/PR)

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13ª Vara Cível de Curitiba

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Destinatários

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., FRANCISCO MORENO DA SILVA, ALLAN KARDEC MORENO DA SILVA, ANGELA MARIA MORENO DA SILVA, FRANCINE MORENO DA SILVA, VIDAL CORRETORA DE SEGUROS

Advogados

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB 29486/PR), ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES (OAB 52374/PR), ANTONIO CARLOS SCHURMIAK (OAB 22097/PR)

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Destinatários

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., FRANCISCO MORENO DA SILVA, ALLAN KARDEC MORENO DA SILVA, ANGELA MARIA MORENO DA SILVA, FRANCINE MORENO DA SILVA, VIDAL CORRETORA DE SEGUROS

Advogado

ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES (OAB 52374/PR)

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Destinatários

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., FRANCISCO MORENO DA SILVA, ALLAN KARDEC MORENO DA SILVA, ANGELA MARIA MORENO DA SILVA, FRANCINE MORENO DA SILVA, VIDAL CORRETORA DE SEGUROS

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ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES (OAB 52374/PR)

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BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., FRANCISCO MORENO DA SILVA, ALLAN KARDEC MORENO DA SILVA, ANGELA MARIA MORENO DA SILVA, FRANCINE MORENO DA SILVA, VIDAL CORRETORA DE SEGUROS

Advogado

ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES (OAB 52374/PR)

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Destinatários

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., FRANCISCO MORENO DA SILVA, ALLAN KARDEC MORENO DA SILVA, ANGELA MARIA MORENO DA SILVA, FRANCINE MORENO DA SILVA, VIDAL CORRETORA DE SEGUROS

Advogado

ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES (OAB 52374/PR)

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Destinatários

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., FRANCISCO MORENO DA SILVA, ALLAN KARDEC MORENO DA SILVA, ANGELA MARIA MORENO DA SILVA, FRANCINE MORENO DA SILVA, VIDAL CORRETORA DE SEGUROS

Advogado

ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES (OAB 52374/PR)

Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AK