Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-44.2022.8.16.0194 Processo: 0013856-44.2022.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$82.911,00 Exequente(s): ERNANI VIEIRA Executado(s): JORGE CASTAGNARO
Vistos.
1. A decisão de mov. 150.1 determinou que o executado indicasse bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O executado não cumpriu as determinações (mov. 157). A exequente peticionou em mov. 158.1, requisitando a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Decido. O executado foi intimado para que indicasse bens passíveis de penhora, mas quedou-se inerte, sem cumprir o determinado pelo Juízo. Nessas circunstâncias, haja vista o descumprimento da decisão de movimento 150.1, com fundamento no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, condeno o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
2.
Cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 150.
3. Cumprido o item acima, tornem os autos conclusos para deliberações sobre a penhora do veículo, conforme requerido pelo exequente.
4. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-44.2022.8.16.0194 Processo: 0013856-44.2022.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$82.911,00 Exequente(s): ERNANI VIEIRA Executado(s): JORGE CASTAGNARO
Vistos.
1. Certifique-se acerca do correto cumprimento da decisão de mov. 114. Havendo inconsistências no cumprimento, oficie-se ao juízo da Vara Cível de Piraquara acerca da necessidade de exclusão da penhora no rosto dos autos (mov. 125), comunicando adequadamente ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, nos termos da decisão de mov. 114.
2. Diante do pedido de penhora de veículo específico (mov. 148), proceda-se à busca via Renajud, a fim de identificar se o bem é de titularidade do executado. Com o resultado, tornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora.
3.
Intime-se a parte executada para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora, conforme requerido pela parte exequente, sob pena de incorrer em multa por ao atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil.
4. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para impulsionar a ação em dez dias.
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 143) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 140) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-44.2022.8.16.0194 Processo: 0013856-44.2022.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$82.911,00 Exequente(s): ERNANI VIEIRA Executado(s): JORGE CASTAGNARO
Vistos.
1. Ante a manifestação do exequente, defiro o pedido de mov. 132.1. Proceda-se a consulta junto ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas 3 (três) declarações de operações com cartão de crédito da parte executada (DECRED), situação em que deverá ser atribuído sigilo médio aos documentos fiscais. Com a juntada das declarações, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias.
2. Defiro o pedido retro de consulta ao sistema SNIPER para investigação patrimonial do devedor, ferramenta que pode auxiliar o juízo e as partes na identificação de possível ocultação patrimonial e/ou fraude a credores. Anote-se sigilo médio aos documentos obtidos via sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECISÃO
AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). SNIPER: FERRAMENTA DISPONÍVEL PARA AUXILIAR A CONCRETIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CABIMENTO, ANTE O INSUCESSO DAS MEDIDAS ANTERIORES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0076622-02.2023.8.16.0000 - ASSIS CHATEAUBRIAND - REL.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 25.03.2024) (Destaquei)
3. Proceda-se consulta junto ao sistema PREVJUD, para busca de informações junto ao INSS quanto à eventuais benefícios previdenciários e os respectivos valores, da parte executada. Caso necessário, oficie-se.
4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias.
5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 128) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-44.2022.8.16.0194 Processo: 0013856-44.2022.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$82.911,00 Exequente(s): ERNANI VIEIRA Executado(s): JORGE CASTAGNARO
Vistos.
1. Ante a manifestação do exequente, defiro o pedido retro. Proceda-se a consulta junto ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda da parte executada, situação em que deverá ser atribuído sigilo médio aos documentos fiscais. Com a juntada das declarações, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias.
2. Defiro o pedido de busca via Serp-Jud. Isto porque embora as informações que a parte pretende obter possam ser verificadas através da busca via Infojud, nota-se que a base de dados mencionada depende de declaração do contribuinte, ora executado, o que muitas vezes pode não apresentar a situação financeira real da parte. Deste modo, a utilização do sistema via SERP-JUD poderá auxiliar na satisfação do direito do credor.
Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO
QUE INDEFERE A PESQUISA AO SISTEMA SERP-JUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÓDULO DE CONSULTA QUE REÚNE DADOS SOBRE TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS REGISTRADOS NO FORO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA REUNIR AS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PLEITEADAS. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC).
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00791039820248160000 Ponta Grossa, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2024).
3. Caso infrutíferas as diligências anteriores, proceda-se a pesquisa via BACEN-CCS, na medida em que já esgotadas as tentativas anteriores de busca de bens via demais sistemas conveniados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA CCS-BACEN.
DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL QUE TEM POR OBJETO OS RELACIONAMENTOS MANTIDOS PELAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES COM OS SEUS CORRENTISTAS OU CLIENTES. PROVIDÊNCIA QUE PODE VIABILIZAR FUTURA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. BUSCAS ANTERIORES PELOS DEMAIS SISTEMAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA COOPERAÇÃO (CPC, ARTS. 6º E 797, CAPUT). PRECEDENTES.
DECISÃO
REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006983-23.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.07.2025)
4. Sem prejuízo do disposto acima, defiro o pedido do exequente de penhora no rosto dos autos.
5. Oficie-se, via mensageiro, ao D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, para que averbe nos autos de nº 0028742-41.2011.8.16.0030 e 0003298- 30.2016.8.16.0030, a penhora de créditos que lá forem destinados ao executado, até o limite de crédito informado nestes autos, comunicando este juízo em seguida.
6. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de dez dias.
7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-44.2022.8.16.0194 Processo: 0013856-44.2022.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$82.911,00 Exequente(s): ERNANI VIEIRA Executado(s): JORGE CASTAGNARO
Vistos.
1. Indefiro o pedido de mov. 107.1. Em que pese o teor do pedido formulado retro, a partir da análise detalhada dos autos, observa-se que a última tentativa de localização de numerários por meio do sistema Sisbajud em contas bancárias do devedor ocorreu há menos de um ano, desta forma, é pouco provável que a reiteração do ato seja eficaz a fim de satisfazer a obrigação, ainda que parcialmente. Note-se que, a parte credora pleiteou genericamente pela reiteração da penhora online, não apresentando nenhuma justificativa ou comprovação de imperiosidade da renovação do ato.
Importante destacar que os recursos disponibilizados ao judiciário por meio dos convênios devem ser utilizados com cautela, ainda mais nos casos em que a diligência demonstra extrema probabilidade de ineficácia, o que ensejaria ofensa aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA.
INDEFERIDO SOB FUNDAMENTO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PERTINÊNCIA. REITERADOS PEDIDOS EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. CURTO LAPSO TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA QUE NÃO PODE OCORRER DE FORMA IRRESTRITA.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028896-32.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.09.2023) Desta forma, indefiro, ao menos por ora, o pedido de reiteração das buscas de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, ressalvada a demonstração posterior de viabilidade da medida, ou decurso de prazo razoável, justificando nova utilização da ferramenta.
2.
Intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, aponte bens à penhora ou requeira como entender conveniente.
3. Indefiro o pedido de inserção de restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), haja vista que apesar de existir o referido convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio da mencionada Ordem de Serviço n° 39/2015, sedimentou-se na jurisprudência o entendimento que a restrição possui caráter de exceção, sendo viável somente quando esgotados todos os procedimentos ordinários de busca de bens, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud, senão vejamos; AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA –
DECISÃO
AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC - NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E.
STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO – PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR –
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044591-65.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 02.12.2019) Dessa forma, necessário esgotamento das buscas patrimoniais via Infojud antes do deferimento da indisponibilidade via CNIB.
4.
Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.
5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 104) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-44.2022.8.16.0194 Processo: 0013856-44.2022.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$82.911,00 Exequente(s): ERNANI VIEIRA Executado(s): JORGE CASTAGNARO
Vistos.
1. Com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil o juiz determinará, a requerimento da parte, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º do Código de Processo Civil). Assim, diante do pedido retro formulado pela parte credora, comunique-se ao Órgão de Proteção ao Crédito, determinando a inclusão do nome do devedor, junto aos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD).
Deve a Escrivania diligenciar para promover o imediato cancelamento da anotação assim que for efetuado o pagamento, for garantida a execução ou ela for extinta por qualquer outro motivo, com as devidas certificações.
2. Apesar de ser possível o acesso direto por parte do interessado para outros módulos, as informações constantes no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) depende de intervenção das pessoas listadas nos arts. 10 e 19 do Provimento n° 18/2012, do CNJ, no caso, do Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO N.º 18/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
CONSULTA RESTRITA AO MÓDULO “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES” (CEP).
DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES RESTRITAS QUE PODEM SER ACESSADAS PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. HABILITAÇÃO DO JUÍZO QUE DEMANDA SIMPLES SOLICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N.º 18, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA). CENSEC (MÓDULO CEP) QUE REÚNE REGISTROS DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS EM TODOS OS CARTÓRIOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM NOME DO DEVEDOR EM ÂMBITO NACIONAL.
Intimação referente ao movimento (seq.
89) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
85) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-44.2022.8.16.0194 Processo: 0013856-44.2022.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$82.911,00 Exequente(s): ERNANI VIEIRA Executado(s): JORGE CASTAGNARO
1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, observando-se devidamente os polos. Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º do Código de Processo Civil), via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil.
2. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Salienta-se, contudo, que a suspensão do cumprimento de sentença condiciona-se à garantia do juízo (art.525, §6º do Código de Processo Civil).
3. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos ou outras instituições não englobadas pelo convênio, se solicitado pela parte autora) e, se negativa ou parcial, pelo sistema Renajud.
4. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, valendo a minuta como auto de penhora, realize-se a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor (art.841, §3º do Código de Processo Civil).
5. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias.
6. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão.
7. Não havendo penhora (inexistência de saldo em conta ou ausência de veículos aptos a penhora), intime-se a parte credora para manifestação.
8. Desde que haja requerimento da parte, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º do Código de Processo Civil), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil.
Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor.
9. Sendo realizada penhora de valores, ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a parte se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias da retirada do alvará, sendo que, no silêncio, os autos devem voltar conclusos para extinção pela satisfação do credor.
10. Vencido o alvará, e seguido o regulamento aplicável, transfira-se o valor ao FUNJUS, devendo constar tal advertência na intimação para retirada do expediente, e arquivem-se os autos.
Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-44.2022.8.16.0194 Processo: 0013856-44.2022.8.16.0194 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$82.911,00 Embargante(s): JORGE CASTAGNARO Embargado(s): ERNANI VIEIRA JOÃO CORREIA NETO
1.
Cumpra-se o determinado no dispositivo da sentença, com a juntada do arquivo nos autos em apenso e procedendo a baixa da penhora;
2. Em sequência, arquive-se definitivamente, tendo em vista que exaurida a prestação jurisdicional no presente feito.
3. Se necessário, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para proceder às devidas anotações.
Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-44.2022.8.16.0194 Processo: 0013856-44.2022.8.16.0194 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$82.911,00 Embargante(s): JORGE CASTAGNARO Embargado(s): ERNANI VIEIRA JOÃO CORREIA NETO Verifico que não se encontram presentes os requisitos legais que ensejam a oposição de embargos declaratórios, vez que não há na sentença embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).
Trata-se tão somente de inconformismo da parte, que deve buscar a reforma que pretende pela via recursal adequada. Ressalto que, inexiste contradição entre a fundamentação e o dispositivo de sentença, considerando que, apesar de reconhecida a propriedade do embargante, tal fato, por si só, não o exime do pagamento de custas e despesas processuais. Isto porque, pela regra geral do princípio da sucumbência, caberá ao vencido efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 85, §2°, do CPC.
Contudo, nas causas em que o vencedor deu causa ao ajuizamento da demanda, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, que atribuiu o ônus sucumbencial àquele que deu causa ao movimento do aparato judicial. Tratando-se de embargos de terceiro por restrição em veículo pertencente a terceiro, a causa da restrição indevida não é atribuída ao embargado, mas sim ao embargante, que não promoveu as diligências administrativas necessárias para dar ciência à terceiros da aquisição do bem (art. 123, §1°, do CTB).
Logo, plenamente cabível a aplicação da súmula 303, do STJ, que dispõe: "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. embargos de terceiro.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA AO NÃO EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PREJUDICADA A PUBLICIDADE DA ALTERAÇÃO DO DOMÍNIO PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N° 303 DO STJ. a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda tem dever de arcar com o pagamento dos honorários sucumbênciais. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008462-68.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 22.07.2022) Eventual inconformismo com a aplicação de entendimento sumulado dever ser arguido em apelação, não se prestando o embargos declaratórios para suprir as súplicas.
Desde logo, registro que a reiteração de expedientes manifestamente protelatórios poderá acarretar em multa, conforme previsto nos artigos 80 e 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-44.2022.8.16.0194 Processo: 0013856-44.2022.8.16.0194 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$82.911,00 Embargante(s): JORGE CASTAGNARO Embargado(s): ERNANI VIEIRA JOÃO CORREIA NETO
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA
RELATÓRIO
JORGE CASTAGNARO opôs EMBARGOS DE TERCEIROS em face de ERNANI VIEIRA E JOAO CORREIA NETO, alegando, em síntese, (i) que teve bem móvel de sua propriedade penhorado nos autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, encontrando-se o bem bloqueado junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins, (ii) na época da aquisição do bem não havia restrições envolvendo o veículo, somente tomando conhecimento quando diligenciou no site do Detran/TO.
Postulou, liminarmente, pela manutenção da posse sobre o bem e, ao final, pela procedência dos pedidos, tornando sem efeito a restrição guerreada, confirmando a liminar concedida. Juntou documentos (mov.1.2 ao mov.1.10). Decisão deferindo a liminar e determinado a citação dos embargados (mov.13). O embargado ERNANI VIEIRA apresentou manifestação em mov.21.1, alegando, em síntese, que o contrato de compra e venda apresenta data de janeiro de 2020, sem a regularização da transferência administrativa pelo embargante, que sequer teria assinado o DUT, dando causa à constrição indevida, devendo arcar com o ônus sucumbencial, sendo necessária a comprovação de transferência da propriedade, com contrato de compra e venda e firma reconhecida, comprovante de pagamento, recibos ou declaração de imposto de renda, comprovando a posse do bem.
Postulou pela intimação da parte contrária para juntar documentos complementares, com posterior intimação para manifestação (mov.21.1). Oportunizado o contraditório (mov.23). Manifestação do embargante (mov.26). Determinada a especificação de provas (mov.27). O embargado manifestou o desinteresse na produção de provas (mov.32). O embargante postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov.,33). Os autos vieram conclusos para sentença.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º). MEDIDA QUE POSSIBILITA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 139, IV). PRECEDENTES.
DECISÃO
REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0050316-93.2023.8.16.0000 - GOIOERÊ - REL.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.03.2024) (Destaquei) Portanto, defiro o pedido retro. Expeça-se ofício ao CENSEC, solicitando informações acerca da existência de escrituras e procurações em nome da parte executada. Prazo para resposta de 10 (dez) dias.
3.
Intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, devendo dar o devido impulso ao feito.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Intimadas as partes não manifestaram o interesse na produção de provas, além das documentais constantes dos autos. Apesar dos requerimentos dos embargados, por força de lei (inversão open legis), incumbe à parte que arguiu a falsidade do documento ou preenchimento abusivo comprovar tal arguição, nos termos do art. 429, I, do CP.
Tal desfecho se impõe, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, II do diploma processual civil). - DA REVELIA - JOÃO CORREIA NETO Declara-se a revelia quando o réu não contesta a demanda ou a apresenta intempestivamente, o que se verifica no caso em tela. Afinal, intimado para apresentar manifestação em mov.19, houve o decurso do prazo para manifestação, conforme mov.22.
Segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, constatando-se que o réu é revel, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Contudo, na hipótese de pluralidade de réus, os efeitos mencionado no artigo supra não serão produzidos, quando algum deles contestar a ação, o que ocorreu no caso em voga. Por tais fundamentos, declaro a revelia do requerido, sem produzir seus efeitos, nos termos do art. 345, I, do CPC. - DO MÉRITO Pretende o embargante a desconstituição do bloqueio realizado no veículo GM/CHEVROLET/S10 LT, placas EZF-2412, alegando aquisição de boa fé no curso da demanda em apenso, sem restrição sobre o bem quando adquirido.
A restrição de transferência e circulação foi lançada em 07/05/2021, conforme tela comprobatória de mov.106.1, juntada nos autos em apenso: O embargado alegou: a) ausência de comprovação da existência de contrato; b) possível simulação do instrumento juntado; c) ausência de comprovantes de pagamento; d) busca tardia da transferência. Analisando o documento juntado em mov.1.3, o embargado João Correia Neto firmou contrato particular de compra e venda com o embargante Jorge Castagnaro, para aquisição do veículo GM/Chevrolet/S10 LT, placa EZF-2412, mediante entrada de R$ 35.000,00 e o saldo remanescente em 17 parcelas de R$ 5.000,00.
Apesar do embargado impugnar toda a relação contratual, não apresentou qualquer prova de simulação no negócio jurídico ou falsidade do documento. Isto porque, diante da impugnação da falsidade do documento e preenchimento abusivo (alegado em face do contrato e dos recibos), passou a ser ônus do embargado, que arguiu tal vício, demonstrar que o documento não preencheu os requisitos de validade e eficácia do negócio jurídico, conforme art. 429, I, do CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ARTIGO 1.001 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
DECISÃO
DE SANEAMENTO. PEDIDO DE AJUSTE OU ESCLARECIMENTO. POSSIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 357, § 1º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE DA COMPRA E VENDA SUPOSTAMENTE FIRMADA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. PLEITO DE REFORMA PELA APLICABILIDADE DO INC. II DO ART. 429 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO.
DEFEITOS ALEGADOS QUE SE ESTENDEM À FALSIDADE DO DOCUMENTO COMO UM TODO E À PRÓPRIA (IN) EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ART. 429, I, DO CPC. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A QUEM ARGUIU A FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. A manifestação do Juízo a quo apenas determinou que as partes juntassem documentos aptos a comprovar sua situação de hipossuficiência, a fim de se analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.
2. Verifica-se, assim, que a determinação agravada não possui cunho decisório, pois não analisou, isto é, deferiu ou indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, mas apenas postergou sua análise para quando as partes juntarem os documentos requeridos. Portanto, o recurso não deve ser conhecido nesta parte.3. Primeiramente, cumpre mencionar que é possível a apresentação de pedido de esclarecimento ou ajuste, conforme autoriza o artigo 357, § 1º, do CPC.
Isso porque a decisão sobre o pedido de esclarecimento é integrativa da decisão saneadora impugnada, produzindo efeito interruptivo para interposição de agravo de instrumento. Porém, no mérito, quanto à aplicação do inciso II do artigo 429 do CPC, não merece provimento a pretensão do agravante.
4. Nos termos dos artigos 411, 427 e 428 do CPC, o documento particular perde a sua eficácia probante quando impugnada a sua veracidade, enquanto a parte interessada não comprovar sua autenticidade, ou quando declarada judicialmente a falsidade. Ainda, de acordo com o artigo 427, parágrafo único, inciso I, do CPC, “a falsidade consiste em:
I – formar documento não verdadeiro”.5. No presente caso, observa-se que a arguição de falsidade documental decorre da própria representação do fato alegado pelos requeridos, em que os documentos juntados (compromisso de compra e venda e recibos) conteriam uma representação não verdadeira, isto é, que o imóvel objeto de contrato de locação teria sido vendido aos requeridos.
6. Portanto, a alegação da parte agravante decorre da própria inexistência de relação jurídica entre as partes, de modo que eventual falsidade da assinatura implicará em defeito nos documentos como um todo, que não retratariam um fato efetivamente ocorrido, qual seja, a compra e venda do imóvel locado aos requeridos.
7. Dessa forma, eventual vício da assinatura em si não seria suficiente a estendê-la aos documentos e à relação jurídica como um todo, sendo aplicável o inciso I do artigo 429 do CPC, eis que se trata de hipótese de falsidade documental, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. (g.n).(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0046836-10.2023.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.10.2023)(g.n).
Contudo, intimado para se manifestar sobre a produção de prova (mov.30), o embargado não postulou pela produção de outras provas, quando poderia requerer a produção de prova oral ou documental, as quais poderiam ser aptas a comprovar o vício do contrato, afastando assim o valor probatório do documento trazido aos autos. Em contrapartida, o embargante juntou Ata Notarial em mov.26.2, em que a Escrevente atestou que o veículo sub judice estava no estacionamento daquela Serventia, constando em mãos do embargante as chaves do veículo.
Ainda que o embargado tente fundamentar eventual fraude à execução, para que esta reste configurada, é necessária a presença simultânea de alguns pressupostos, quais sejam: que a disposição do bem tenha ocorrido quando já corria contra o devedor ação capaz de torná-lo insolvente e que tenha havido o chamado concilius fraudis, ou seja, o terceiro adquire o bem de má-fé, sabendo da existência de demanda ajuizada contra o executado na intenção de livrá-lo das consequências da execução.
Todavia, a tradição ocorreu no ano de 2020 (art. 1.267 do CC), enquanto a restrição apenas em maio de 2021, quando deu visibilidade a terceiros. Ausente assim a efetiva averbação da ação sobre o bem e somente a prova de má-fé, a ser produzida pelo embargado, teria o condão de desfazer o negócio. Quanto a transferência tardia, não é requisito necessário para transmissão de posse de bem móvel, tratando-se de mera infração administrativa, que não possui valor probatório o suficiente para descaracterizar o negócio.
Desta feita, não há elementos nos autos que demonstrem a ciência do embargante quanto à execução em desfavor do executado, descaracterizando conluio malicioso para o desfazimento de bens, o que remete à conclusão que se trata de terceiro de boa-fé que está na posse do bem. DA SUCUMBÊNCIA Na época do pedido de penhora, inexistia qualquer anotação de venda do bem, ocasionando a penhora indevida. Desta feita, ao não promover as comunicações de praxe no Departamento de Trânsito, o embargante não deu publicidade da venda a terceiros.
Logo, diante do princípio da causalidade, deverá suportar com o ônus de sucumbência, nos termos da súmula n. 303 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE REFORMA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SÚMULA Nº 303, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL MUITO ANTES DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (2012). AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO. SITUAÇÃO QUE OCASIONOU O AFASTAMENTO DO PEDIDO DE PENHORA. REGISTRO DO IMÓVEL EM FAVOR DA EMBARGANTE SOMENTE EM 2018, APÓS
SENTENÇA
DE USUCAPIÃO. CONSTRIÇÃO QUE, À ÉPOCA EM QUE SOLICITADA, MOSTRAVA-SE ACERTADA, PORQUANTO PODERIA CONFIGURAR FRAUDE À EXECUÇÃO.
SENTENÇA
MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.- Em prestígio ao princípio da causalidade, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 303, segundo a qual “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.- No caso, à época do pedido de penhora, a ordem mostrava-se cabível, porquanto o registro imobiliário em favor da embargante ocorreu muito tempo depois da escritura de aquisição de posse. - Considerando que à época do pedido de constrição o embargado não tinha informação sobre o histórico de aquisição do imóvel, o que somente veio a ocorrer após o pedido de penhora, o ônus sucumbencial deve ser arcado pela embargante. - Em virtude da regra exposta no art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária a que foi condenada a embargante para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004659-31.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.10.2023)(g.n).
DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, formulado pelo embargante, confirmando a liminar deferida e determinando a baixa da constrição judicial, na forma indicada na fundamentação. Junte-se a presente sentença autos nº 0010996-75.2019.8.16.0194 para que seja dado ciência às partes e efetivada a baixa da penhora. Ante o princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.
Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-44.2022.8.16.0194 Processo: 0013856-44.2022.8.16.0194 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$82.911,00 Embargante(s): JORGE CASTAGNARO Embargado(s): ERNANI VIEIRA JOÃO CORREIA NETO
1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Jorge Castagnaro, sob o fundamento de que foi objeto de bloqueio, por força de decisão judicial proferida nos autos de cumprimento de sentença n. 0010996-75.2019.8.16.0194, o veículo GM S10 LT, placa EZF-2412, o qual teria sido adquirido em momento anterior. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos constritivos, além do levantamento da anotação.
2. A norma do artigo 678 do Código de Processo Civil regulamenta o deferimento da suspensão dos atos constritivos no caso do ajuizamento dos embargos de terceiro. Neste dispositivo, pode o embargante pedir que seja reintegrado (se realizada a constrição judicial) ou mantido (se prestes a ocorrer a constrição judicial) na posse do bem. Trata-se, portanto, de verdadeira antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional (sentença) pleiteada via embargos de terceiro.
Por isso, como tutela de urgência, mister a elevada plausibilidade do direito invocado. Vale dizer: a suspensão do processo principal visa unicamente impedir a prática de atos tendentes à satisfação do direito pleiteado pelo embargado, isto é, retirar do patrimônio do embargante o bem em litígio antes mesmo do julgamento dos embargos opostos. A não se entender assim, chegaríamos ao absurdo de aceitar que o simples ajuizamento dos embargos de terceiro, sem nenhuma plausibilidade jurídica, tem o condão de impedir a concretização de uma ordem judicial constritiva e, via de consequência, a efetividade do processo principal, no mais das vezes de execução.
In casu, verifico a presença dos requisitos autorizadores dos embargos de terceiro, ante a legitimidade da parte embargante, visto que não integra a relação processual no feito executivo (CPC, art. 674, § 1º), além da tempestividade e adequação da medida judicial (CPC, art. 675). Ainda, apresenta o embargante prova razoável de sua posse sobre o veículo. Consoante leciona Humberto Theodoro Júnior: “...
Os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos’. (...) Seguindo este entendimento, a jurisprudência tem assentado que ‘são cabíveis embargos de terceiro em favor de quem, embora não tendo posse, é titular inquestionável do domínio de bem que, por tal circunstância, não pode sofrer, no processo, apreensão judicial’.
Principalmente, quando o ato impugnado tende à alienação judicial como é o caso da penhora, não teria sentido consentir na sua manutenção apenas pelo fato de o dono não contar com a posse atual sobre o bem constrito. É, sem dúvida, o seu domínio que estará sendo ameaçado com a perspectiva da expropriação judicial, e o remédio a seu alcance não pode ser outro senão os embargos de terceiro” (in Curso de Direito Processual Civil, v.
III, editora Forense, 31ª ed., 2003).
3. Frente a direito plausível de terceiro, provável possuidor do objeto de constrição, defiro liminarmente os embargos para suspender a eficácia da medida deferida no feito em apenso, relativamente ao bem objeto da controvérsia. Recolham-se eventuais mandados em aberto.
4. Contudo, visando garantir o prosseguimento de ambas as demandas, indefiro o pedido de levantamento da restrição, devendo o veículo permanecer bloqueado até decisão em definitivo da demanda. À Secretaria para que proceda à restrição para apenas transferência, junto ao Renajud.
5. Certifique-se nos autos do processo principal o deferimento desta medida.
6.
Intime-se a parte embargada para resposta, querendo, no prazo de até 15 dias.
7. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, manifeste-se a parte embargante no prazo de 10 dias. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta