0013896-23.2022.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013896-23.2022.8.16.0001 Processo: 0013896-23.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): FABRIZIA LANA LEME (RG: 141117220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.***.***-29) Rua Professora Sílvia Gonçalves Cordeiro Ribas, 349 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-190 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99945-9865 FLORISVALDO DE OLIVEIRA LEME (CPF/CNPJ: 000.***.***-75) Rua Professora Sílvia Gonçalves Cordeiro Ribas, 349 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-190 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99691-3337 Réu(s): MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA (RG: 68611148 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-92) Avenida República Argentina, 1160 sala 1303, 13º andar - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-010 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99978-6123 ESPÓLIO DE NANCY DA SILVA (RG: 2835126 SSP/PB e CPF/CNPJ: 089.***.***-00) representado(a) por DILMA JEANNE PATRICIO DE ARAUJO (RG: 333093 SSP/PB e CPF/CNPJ: 162.***.***-00) Rua Randal Cavalcante Pimentel, 620 - Bessa - JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58.035-380 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (83) 98884-6637

DESPACHO

1. A bem do contraditório, acerca do petitório da parte autora de seq. 161.1, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

2. Após, voltem conclusos para deliberação.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (EL) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013896-23.2022.8.16.0001 Processo: 0013896-23.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): FABRIZIA LANA LEME (RG: 141117220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.***.***-29) Rua Professora Sílvia Gonçalves Cordeiro Ribas, 349 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-190 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99945-9865 FLORISVALDO DE OLIVEIRA LEME (CPF/CNPJ: 000.***.***-75) Rua Professora Sílvia Gonçalves Cordeiro Ribas, 349 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-190 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99691-3337 Réu(s): MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA (RG: 68611148 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-92) Avenida República Argentina, 1160 sala 1303, 13º andar - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-010 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99978-6123 ESPÓLIO DE NANCY DA SILVA (RG: 2835126 SSP/PB e CPF/CNPJ: 089.***.***-00) representado(a) por DILMA JEANNE PATRICIO DE ARAUJO (RG: 333093 SSP/PB e CPF/CNPJ: 162.***.***-00) Rua Randal Cavalcante Pimentel, 620 - Bessa - JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58.035-380 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (83) 98884-6637

DESPACHO

1. Primeiramente, antes da prolação de decisão saneadora/anúncio do julgamento antecipado da lide, determino a intimação do autor para que preste esclarecimentos, devendo explicitar a persistência do interesse de agir considerando que a procuração supostamente viciada já se encontra extinta pelo falecimento da outorgante, ou mesmo antes, com a assunção da curadora, devendo, ainda, indicar de forma clara qual teria sido o prejuízo causado pelos réus, especialmente a atuação do advogado, durante o período de validade da procuração capaz de gerar ao autor a necessidade de invalidar o ato, uma vez que não se verificou a prática de atos aparentemente relevantes nos autos indicados na inicial, especialmente nos de inventário, no período.

Prazo de 05 (cinco) dias. Mister ressaltar que o parquet já havia indicado à seq. 118.1 que “a procuração apresentada nos autos nº 0010564- 06.2021.8.16.0188 era específica para atuação nos autos nº 00041-30.2021.8.16.0188 (mov. 1.12), de modo que não era um instrumento hábil para representação.” (...) Dessa forma, pugna-se pela intimação da parte autora para informar se pretende prosseguir com a pretensão de nulidade do referido ato, uma vez que ele não poderia, por si só, gerar efeitos jurídicos em relação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva.”.

Ademais, tal nulidade poderia ter sido sustentada naquele feito.

2. Após, voltem.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.A Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013896-23.2022.8.16.0001 Processo: 0013896-23.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): FABRIZIA LANA LEME (RG: 141117220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.***.***-29) Rua Professora Sílvia Gonçalves Cordeiro Ribas, 349 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-190 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99945-9865 FLORISVALDO DE OLIVEIRA LEME (CPF/CNPJ: 000.***.***-75) Rua Professora Sílvia Gonçalves Cordeiro Ribas, 349 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-190 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99691-3337 Réu(s): MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA (RG: 68611148 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-92) Avenida República Argentina, 1160 sala 1303, 13º andar - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-010 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99978-6123 NANCY DA SILVA (RG: 2835126 SSP/PB e CPF/CNPJ: 089.***.***-00) representado(a) por DILMA JEANNE PATRICIO DE ARAUJO (RG: 333093 SSP/PB e CPF/CNPJ: 162.***.***-00) Rua Randal Cavalcante Pimentel, 620 - Bessa - JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58.035-380 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (83) 98884-6637

DESPACHO

1. Diante do petitório carreado à seq. 106.1, abra-se nova vista ao Ministério Público.

2. Após, cumpra-se o determinado à seq. 98.1.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013896-23.2022.8.16.0001 Postergo a análise do pedido de expedição de ofícios (mov. 33.1) para após estabelecida a triangulação processual.

Tendo em vista a instalação do CEJUSC neste Foro Central, voltado à realização da audiência a que alude o art. 334, CPC, remetam-se os autos para designação de audiência, a se realizar de forma virtual, em observância ao ofício circular n. 03/2022-CEJUSC. Feito isso, cite-se a parte Requerida e intime-se a parte Requerente para que compareça à audiência de conciliação/mediação a ser promovida pelo CEJUSC, informando-se a data, horário e link de acesso para a sessão a se realizar pela plataforma do Microsoft Teams.

A citação da Requerida Nancy da Silva deve ser feita na pessoa da curadora provisória Dilma Jeanne Patrício de Araújo, nomeada nos autos de interdição n. 0841946-67.2022.8.15.2001 – 5ª Vara de Família de João Pessoa – PB. Nos moldes da Instrução Normativa n. 073/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, fica autorizada a realização da citação pela via eletrônica, ato a ser cumprido pelo Cartório. Advirto a serventia que o mandado de citação deverá ser juntado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência designada.

No mandado de citação, advirta-se à parte Requerida que o prazo para oferecer contestação começará a fluir a partir da data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). Ressalto que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

Advirta-se a parte Requerida, ainda, de que eventual impossibilidade técnica de participação do ato de forma virtual deverá ser informada no processo, sob pena de restar igualmente configurado o não comparecimento injustificado. Por fim, comunique-se ao MM. Juízo da 5ª Vara de Família de João Pessoa – PB acerca da existência desta ação, em vista da ação de interdição que lá tramita sob n. 0841946-67.2022.8.15.2001.

Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013896-23.2022.8.16.0001 Por meio da petição de mov. 13.1/13.2, a parte Requerente alega que não declara o imposto de renda.

Consigno que, além dos documentos carreados aos autos, a simples cópia da tela do site[1] da Receita Federal demonstrando que a Requerida não declara imposto de renda, colaborará para análise do pedido do benefício da justiça gratuita. Assim, intime-se a parte Requerida para que cumpra a determinação supramencionada, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Após, retornem os autos conclusos para a classe das decisões iniciais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (T) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/paginas/index.asp

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Processo: 0013896-23.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): FABRIZIA LANA LEME FLORISVALDO DE OLIVEIRA LEME Réu(s): MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA NANCY DA SILVA

1. Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora FABRIZIA à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do novo Código de Processo Civil, é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC.

Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a Autora reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira.

2. Assim, determino que a Autora comprove, no prazo de 5 dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses; b) cópia da sua CTPS e/ou dos dois últimos holerites; c) a última declaração de imposto de renda. 2.1.

Sendo a parte Autora for casada, deverá trazer aos autos os documentos arrolados no item anterior no tocante ao seu cônjuge, uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar.

3. Ainda, intimem-se os Autores para que, em 15 dias, deem cumprimento ao disposto no art. 3º, §2º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ, indicando seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone).

4. Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto