0013980-07.2021.8.16.0018

Em Maringá, 19 de julho de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =158+

Órgão

3º Juizado Especial Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, DENILCE APARECIDA BUENO

Advogados

ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 69271/PR), FERNANDO PAROLINI MORAES (OAB 50890/PR)

Órgão

3º Juizado Especial Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, DENILCE APARECIDA BUENO

Advogados

ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 69271/PR), FERNANDO PAROLINI MORAES (OAB 50890/PR)

Órgão

3º Juizado Especial Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, DENILCE APARECIDA BUENO

Advogados

ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 69271/PR), FERNANDO PAROLINI MORAES (OAB 50890/PR)

Órgão

3º Juizado Especial Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, DENILCE APARECIDA BUENO

Advogado

FERNANDO PAROLINI MORAES (OAB 50890/PR)

2. É inadmissível no rito sumaríssimo qualquer forma de intervenção de terceiro (art. 10 da Lei nº 9.099/95), razão pela qual não é cabível a denunciação da lide postulada pela parte ré, a qual indefiro. Rejeito a preliminar de incompetência. O Município de Maringá não consta no polo passivo da demanda, de forma que, não há que se falar em competência do Juizado da Fazenda Pública. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade.

Isso porque, o exame da legitimidade, ativa ou passiva, é feito in status assertionis. Aqui, a parte autora afirma que ela tem direito a receber indenização, e que é a parte ré quem deve pagar o valor dessa indenização. Logo, trata-se de ação movida por quem afirma ter o direito, contra quem ela afirma ter a obrigação. As duas legitimidades estão presentes, in status assertionis. Se, ao final, a parte autora não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ilegitimidade.

A parte ré confunde injustificadamente os conceitos de carência de ação (carência do direito da autora contra o Estado, para pleitear tutela jurisdicional) com carência de razão (carência de direito da autora contra a ré, caso de improcedência, que é matéria de mérito). Rejeito também a prejudicial de prescrição. O prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC, aplica-se, de fato, à pretensão de restituição de prêmios de contrato de seguro, cobrados a maior.

Incide, sobre estes casos, o prazo ânuo, pois o pedido de restituição se funda em relação contratual mantida pelo segurado junto à seguradora. No entanto, no caso em tela, a parte autora afirma que não aderiu ao seguro de vida coletivo ofertado pela ré. Aduz, pois, que inexiste relação contratual entre ele a seguradora requerida. Ora, se a alegação é de cobranças efetuadas sem amparo na lei ou em negócio jurídico, e a parte autora pretende a restituição das quantias indevidamente descontadas de seu salário, a pretensão é de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Aplica-se, portanto, o prazo prescricional de três anos, do art. 206, § 3º, IV, do

CC. No caso, a primeira parcela que a autora afirma ter sido indevidamente cobrada foi descontada de seu salário em 08/2018. E, considerando-se a suspensão dos prazos prescricionais, determinada pelo art. 3º, da Lei 14.010/2020, desde essa data até a propositura da demanda não decorreu o prazo prescricional.

3. Quanto aos descontos realizados a título de prêmio de seguro de vida, era ônus da parte requerida demonstrar que o autor aderiu ao mencionado seguro coletivo. Isso porque a alegação de que houve expressa adesão se trata de alegação de fato impeditivo do direito do autor. E, o CPC prevê, em seu art. 373, II, que o ônus da prova “incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Ademais, seria inviável imputar ao autor o ônus de demonstrar que não aderiu ao seguro de vida e que não autorizou a realização de descontos em seu salário, pois a produção de prova de fato negativo é materialmente inviável. As requeridas não juntaram documentos que comprovem a adesão ao seguro, e nem requereram a produção de outras provas. E é de aplicar-se, aqui, a conhecida parêmia romana prestigiada pela jurisprudência atual: “o que não está nos autos, não está no mundo” (STF, HC 73.565-SC, 2ª T., Rel.

Min. Maurício Corrêa, DJU 20.09.1996, apud Juris Síntese, ementa n° 5001717), ou, por outros termos, “ao juiz cabe decidir considerando os elementos de fato e de direito constantes nos autos, pois, como máxima já consagrada, o que não está nos autos não está no mundo” (TAMG, apud Juris Síntese, ementa n° 39024585). O réu alegou, mas não provou. E, diante da falta de provas de que o autor aderiu ao seguro de vida coletivo, a cobrança de valores a título de prêmio foi indevida, devendo a quantia cobrada no período de 08/2018 a agosto de 2021 (R$ 1.902,54, conforme demonstra as fichas financeiras juntadas em seq. 1.6 a 1.7 e 35.2) ser restituída ao autor.

Quanto ao valor a ser restituído, a seguradora afirma que o valor total cobrado equivale a R$ 1.234,08. Mas, os documentos juntados pela parte autora (fichas financeiras) comprovam que o montante descontado foi R$ 1.902,54. Em sua defesa, a seguradora ré alega, ainda, que os pagamentos foram efetuados, mediante disponibilização da cobertura securitária, por longo período. Por isso, não é razoável afirmar que o autor não possuía interesse na contratação do seguro.

No entanto, sem razão. Conforme se verifica da ficha financeira, juntada na inicial, os descontos se iniciaram em 2018. Além disso, é razoável afirmar, que, dado o montante da quantia descontada (inferior a 5% do salário do servidor), as cobranças passaram despercebidas até o segundo semestre de 2021 (época em que foi ajuizada a demanda). Se as cobranças tivessem incidido por longa data, ou se a quantia descontada mensalmente fosse vultosa, seria possível presumir que eram de pleno conhecimento da parte requerente.

Mas não é o caso. Assim, procede o pedido de restituição de valores. Anoto que a condenação é solidária, visto que se aplica ao caso o CDC. E, o art. 7º, p.ú, do mencionado diploma legal prevê que “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Anoto que a restituição deverá ocorrer na forma simples. Isso porque, a “jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor” (STJ, REsp 1032952).

No caso em tela, a parte autora sequer alegou, muito menos provou, a existência da referida má-fé. Assim, não é possível reconhecer a existência do direito à repetição em dobro, em razão da ausência de pressuposto para tanto.

4. No que se refere à cessação das cobranças, também é devida, visto que, conforme acima explicitado, não foi provada a adesão do autor ao seguro. E, mesmo que tivesse sido provada, poderia o requerente solicitar sua exclusão do grupo de servidores municipais segurados. Na inicial, o autor afirma ter solicitado a exclusão, no momento em que percebeu a realização de descontos em seu salário. Diz ter sido informado, pelo RH da Prefeitura de Maringá, que a solicitação de exclusão poderia ser realizada junto à seguradora.

No entanto, mesmo após o requerimento, não houve cessação dos descontos. A seguradora ré afirma que procedeu ao cancelamento do contrato de seguro, e que não é a responsável pela cobrança, desconto em folha e arrecadação dos prêmios mensais. A ré Sudamerica aduz que, como o cancelamento só pode ser solicitado pela seguradora, não pode ser responsabilizada. Tais alegações não procedem. A própria ré Sudamerica Clube de Serviços afirma, em sede de contestação, que, como estipulante, tem como objetivo negociar, intermediar e realizar, em nome dos funcionários públicos, a contratação de seguro junto a uma companhia seguradora.

Assim, trata-se de prestadora de serviços, integrante da cadeia de consumo, sendo, pois, responsável pelos descontos indevidos realizados no salário do requerido. Deve tomar, portanto, as providências cabíveis e praticar as diligências necessárias, junto ao Município de Maringá, para a cessação de tais descontos. A mesma obrigação deve ser imputada à seguradora, mormente se considerado que esta é a beneficiária dos descontos realizados na remuneração do servidor.

A quantia retida pelo Município é repassada à seguradora, de forma que à ré, como fornecedora de serviços e destinatária da quantia indevidamente cobrada do autor, também deve ser imputada a obrigação de realizar as providências necessárias para a cessação dos descontos indevidos. A situação seria diversa se, após o pedido de exclusão do grupo de segurados, realizado pelo autor, os descontos tivessem persistido, sem que fossem repassados valores à seguradora ré.

Mas isso não foi alegado pela requerida, e nem pode ser presumido pelo magistrado. Dessa forma, devem as rés ser condenadas na obrigação de fazer consistente em providenciar a cessação dos descontos do prêmio de seguro do salário recebido pelo autor.

4. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, é improcedente. A parte autora, queixando-se dos atos do fornecedor, não acusa nenhuma consequência fática concreta, específica e relevante, que tenha prejudicado significativamente algum direito da sua personalidade. Nesse assunto, argumenta partindo da premissa incorreta de que a indenização seria devida só porque o fornecedor falhou.

Não é assim. Dano moral é outro conceito maltratado com frequência, mas a doutrina e a jurisprudência esclarecem que ele só existe quando há afetação importante de algum direito da personalidade. Por todos, veja-se a opinião de Yussef Cahali, autor de obra clássica sobre o assunto: “Assim caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo da vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Yussef Said Cahali.

Dano moral. 4ª ed.. São Paulo: RT, 2011, pág.20). É o mesmo autor que explica que só há dano moral quando o fato “molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (idem, p.20), materializando-se quando na “dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” (idem, p.21).

A inicial não alega nada disso. A prova dos autos nem indicia nada disso. Outros autores confirmam esse pensar: “O dano moral, como defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, deve resultar da dor, vexame, sofrimento e humilhação que foge da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio duradouro em seu bem-estar” (Carlos Roberto Gonçalves.

Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva. p. 549-50). “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima” (Silvio Venosa, Direito Civil. 6ª ed.. São Paulo : Editora Atlas, 2006, p. 35). Ruy Rosado de Aguiar, num voto famoso, lembra que estão incluídos no conceito do dano moral “a perda de um projeto de vida, a diminuição do âmbito das relações sociais, a limitação das potencialidades do indivíduo, a ‘perdre de jouissance de vie’” (perda da alegria, do prazer em viver) (STJ, REsp nº 65393).

A inicial não alega, e a prova não demonstra nada disso. Outros autores definem que o dano moral existe quando “os bens aviltados pelo fato (...) compõem as essências, potências e atos da humanidade do ser, ou seja, do homem” (Nery Junior, Nelson & Nery, Rosa Maria de A.. Manual de direito civil: obrigações. São Paulo: RT, 201, p.274). Num acórdão recente, o STJ lembrou que “é recorrente o equívoco de se tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, ao sofrimento e à frustração”, e esclareceu que só há dano moral quando o fato lesa “interesses existenciais”, em situações com “a capacidade de afetar o direito da personalidade, interferindo intensamente no bem-estar do consumidor (equilíbrio psicológico, isto é, saúde mental)” (REsp 1406245).

Por fim, recordo alguns precedentes da jurisprudência: “Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente” (TAMG, Embargos Declaratórios 0241244-2/01241244-2, Publ. DJ 29.08.98, fonte: Informa Jurídico). “O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, devendo ser ressaltado que o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano” (STJ, REsp nº 1345504, sem grifos no original). “(...) entendimento desta Corte no sentido de que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual que embora tenha acarretado aborrecimentos não gerou maiores danos ao recorrente” (STJ - REsp: 1683718 RO 2017/0172400-8, Relator: LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª região), Data de Publicação: DJ 04/12/2017).

Não consigo ver, na inicial, a descrição de algum fato que afete as “essências e potências humanas” da parte autora, que atinja os “bens que têm um valor precípuo na vida”, que a prive dos “sagrados afetos”, cause a “perda da alegria de viver“, a “afetação do ânimo psíquico”, o “desequilíbrio duradouro do bem-estar”, o “traumatismo emocional”, para invocar alguns dos sintomas do dano moral lembrados pela melhor doutrina.

Não vejo nem alegação nem prova de “sofrimento profundo e contundente”, de “fatos graves que atinjam bens jurídicos relevantes”, para lembrar alguns dos critérios da jurisprudência.

5.

Isso posto, procedente em parte o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC, para o fim de condenar as rés na obrigação de fazer consistente em providenciar a cessão dos descontos realizados no salário da parte autora, a título de prêmio de seguro de vida em grupo. Arbitro pena de multa, no valor de R$ 50,00, para cada desconto indevido realizado, ficando limitada a R$ 2.000,00.

Ainda, condeno as rés a restituírem ao autor o valor de R$ 1.902,54. Sobre o valor da condenação relativa ao dano material, incidem: (a) correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), contada a partir de cada desconto indevido, data do efetivo prejuízo (STJ, súm. 43); e (b) juros de mora de 1% ao mês, contados da mesma data (CC, art. 398; e STJ, súm. 54).

Julgo improcedente o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). P., r. e i.. Em Maringá, 19 de janeiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 700.***.***-90). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

3. Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio e que assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi. A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais. Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 01 de setembro de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) *%79+