0014986-23.2024.8.16.0025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº 0014986-23.2024.8.16.0025

DECISÃO

1. Defiro o pedido acostado ao movimento 23.1. Promova-se a dilação de prazo em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil.

2. Decorrido o prazo, intime-se o requerente para manifestação, quanto ao prosseguimento do feito.

3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.

4.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 7

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014986-23.2024.8.16.0025 Processo: 0014986-23.2024.8.16.0025 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$69.600,48 Requerente(s): ANTONIO CARLOS FERRAZ Interessado(s): PAULO SERGIO FERNANDES NABARRO Decisão

1. Defiro o pedido de justiça gratuita realizado pelo autor, ante a documentação apresentada nos autos, nos termos do que dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se.

2. Consta da petição inicial que o réu é falecido, entretanto, não se encontra nos documentos que a acompanham certidão de óbito, bem como certidão que comprove situação referente ao inventário.

3. Sabe-se que o espólio, como regra geral, será representado pelo inventariante, no caso de inventário em curso. E, apenas quando inexistente inventário ou tendo este já se encerrado, é que serão legitimados todos os herdeiros, como sucessores do morto, os quais responderão em nome próprio.

4. Portanto, para correta verificação quanto à legitimidade do polo a que pertencente o de cujus, deverá a parte interessada emendar a inicial para, no prazo de quinze dias, conforme artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovar o falecimento do réu e a existência ou não de inventário.

5.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 03