0015174-55.2015.8.16.0017

1- Defiro o pedido de inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros no sistema Sisbajud. 1.1- Requerida a ordem de repetição programada, promova pelo prazo máximo de trinta dias. 1.1.1- Em se tratando de ordem de repetição programada, após trinta dias da inclusão da minuta, à escrivania para que realize a consulta dos desdobramentos das ordens de bloqueio. 1.1.2- Consultada a resposta, anexe aos autos a listagem com todos as minutas das ordens de repetição programada, e as minutas que tiveram algum desmembramento, observando que as minutas que restaram infrutíferas não serão anexadas.

Deve ser considerado para análise de desbloqueio ou transferência para conta judicial o valor total bloqueado, e não de forma individualizada. 1.2- Após a realização da ordem de bloqueio, havendo pedido de impenhorabilidade, certifique e anexe aos autos a minuta, para a análise do pedido. 1.2.1- Em se tratando de ordem de repetição programada, promova a escrivania a interrupção da ordem de repetição, certifique-se e anexe aos autos as minutas com desdobramentos, para a análise do pedido. 1.3- Quanto às ações na consulta das minutas aplica-se a Portaria delegatória vigente. 1.4- Havendo transferência de valores para consta judicial, lavre-se termo de penhora e intime(m)-se o(s) executado(s).

2- Havendo pedidos pendentes de apreciação, aplique-se a Portaria delegatório no que couber ou, verificada a necessidade, façam os autos conclusos após cumprida a diligência acima deferida. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

1- Defiro o pedido de consultas das últimas três declarações do executado no sistema Infojud. Observo que as declarações fornecidas pelo referido sistema são: declarações de imposto de renda - IRPF, escrituração contábil fiscal - ECF declarações de operações imobiliárias - DOI, declarações de imposto sobre propriedade territorial rural - DITR, declaração de informações sobre atividades imobiliárias de todos os executados – DIMOB, declaração de operações com cartão de crédito - DECRED, e-financeira. 1.1- Promova à escrivania a consulta das declarações requeridas e a juntada aos autos. 1.2- Se houver informações, como os documentos provenientes da Receita Federal são protegidos pelo sigilo fiscal, determino que se anote o segredo de justiça, com as restrições de praxe. 1.3- Eventuais declarações que não forem juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados.

Se não forem juntadas, torna-se desnecessário a anotação de segredo de justiça.

2- Havendo pedidos pendentes de apreciação, aplique-se a Portaria delegatório no que couber ou, verificada a necessidade, façam os autos conclusos após cumprida a diligência acima deferida. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

1- Defiro o pedido de inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros no sistema Sisbajud. 1.1- Requerida a ordem de repetição programada, promova pelo prazo máximo de trinta dias. 1.1.1- Em se tratando de ordem de repetição programada, após trinta dias da inclusão da minuta, à escrivania para que realize a consulta dos desdobramentos das ordens de bloqueio. 1.1.2- Consultada a resposta, anexe aos autos a listagem com todos as minutas das ordens de repetição programada, e as minutas que tiveram algum desmembramento, observando que as minutas que restaram infrutíferas não serão anexadas.

Deve ser considerado para análise de desbloqueio ou transferência para conta judicial o valor total bloqueado, e não de forma individualizada. 1.2- Após a realização da ordem de bloqueio, havendo pedido de impenhorabilidade, certifique e anexe aos autos a minuta, para a análise do pedido. 1.2.1- Em se tratando de ordem de repetição programada, promova a escrivania a interrupção da ordem de repetição, certifique-se e anexe aos autos as minutas com desdobramentos, para a análise do pedido. 1.3- Quanto às ações na consulta das minutas aplica-se a Portaria delegatória vigente. 1.4- Havendo transferência de valores para consta judicial, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado.

2- Havendo pedidos pendentes de apreciação, aplique-se a Portaria delegatório no que couber ou, verificada a necessidade, façam os autos conclusos após cumprida a diligência acima deferida. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

1- Escrivania: promova o cumprimento regular da Portaria (art. 215).

2- Expeça-se ofício a Junta Comercial do Paraná - Jucepar, conforme requerido em s. 430.1.

3- Após, retornem os autos ao gabinete para consulta aos sistemas disponíveis ainda não consultados: - CCS-Bacen – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional.

4- Por fim, indefiro as demais diligências requeridas, uma vez que, a expedição de ofícios para instituições diversas (Governo do Paraná – Nota Paraná), sendo públicas ou privadas, acabaria onerando tais instituições em prol da satisfação de interesses particulares. Ademais, o dispositivo invocado pela parte não tem o sentido apregoado, na medida em que configuraria medida abusiva o cerceamento pessoal da pessoa do devedor em face de dividas e, tenho que, diante da negativa nas diligências de busca de bens, a medida pleiteada não alcançaria o objetivo almejado.

Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

1- Em cumprimento a decisão superior, realizei consulta no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper. Embora havendo comunicação pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça informando que o sistema está em pleno funcionamento, em consulta realizada constata-se que o sistema fornece, por ora, dados pessoais (filiação, data de nascimento, endereço, telefone, ocupação/razão social, nome fantasia, capital social, atividade empresarial), lista de processos DATAJUD e busca no portal da transparência, destacando vínculos entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e grupo de pessoas por meio de representações de relação entre objetos (grafos).

Destaco que, o rol de bens declarados não está sendo disponibilizado e a exportação dos dados obtidos são de difícil visualização. 1.2- Segue, em anexo, a consulta realizada no sistema no formato disponibilizado. 1.1- Determino que se anote o segredo de justiça, com as restrições de praxe, nos documentos anexados. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito