0015198-29.2022.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0015198-29.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.534,90 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 36.***.***/0001-08) Avenida Maripá, 4737 SALA

2 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-000 Executado(s): OLIVIO JOSE FERREIRA DA CRUZ (RG: 19753549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.***.***-72) Rua Alferes Ângelo Sampaio, 1671 - de 1100/1101 a 2089/2090 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-160 Autos nº. 0015198-29.2022.8.16.0182

I - A pretensão da exequente diz respeito ao recebimento da importância de R$21.534,90, fundada em notas promissórias emitidas pela parte executada.

II - Da análise dos títulos executivos, observa-se que as partes elegeram como praça de pagamento a cidade de Toledo/PR. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PAGAMENTO DEFINIDO NO TÍTULO. REGRA ESPECÍFICA.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004846-25.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.05.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO DE CRÉDITO.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA.