0015198-29.2024.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015198-29.2024.8.16.0030 Processo: 0015198-29.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$76.963,92 Exequente(s): JORGE LUCION MARILIZE ANDRÉIA ALMEIDA LUCION Executado(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Vistos. Em análise aos autos, observa-se que se trata de pedido de cumprimento de sentença proferida nos autos 0012496-18.2021.8.16.0030. Desse modo, o cumprimento definitivo da sentença deve ser inaugurado nos mesmos autos, mediante requerimento do exequente, na forma do artigo 513, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que o cumprimento definitivo de sentença constitui apenas uma fase processual, devendo o credor manejar o referido pedido nos mesmos autos em que proferida a respectiva sentença.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM AUTOS APARTADOS – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – CUMPRIMENTO QUE DEVE SER PROCESSADO NOS PÓPRIOS AUTOS – SINCRETISMO PROCESSUAL QUE VIGE NO ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE – MAGISTRADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DO ARTIGO 523 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – FAZENDA PÚBLICA – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 534 E SEGUINTES DO CPC – NECESSIDADE DE REFORMA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO APARTADO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª

C. Cível - 0003653-91.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 03.08.2020) (TJ-PR - AI: 00036539120208160000 PR 0003653-91.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 03/08/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA