0015424-25.2014.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo: 0015424-25.2014.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/11/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CLAUDIA ROBERTA FLOR Réu(s): VALQUIRIA SOUSA DOS SANTOS

Vistos e examinados...

I – Diante do que consta na petição de sequencial 274.1, hei por bem determinar que a sentenciada VALQUIRIA SOUSA DOS SANTOS, nos autos devidamente qualificada, seja intimada a informar, no prazo de 10 (dez) dias, se possui condições de constituir novo Defensor, devendo ser observado, para tanto, a regra contida no parágrafo primeiro do artigo 112, do Código de Processo Civil.

II – Em caso negativo, o que deverá ser certificado pela Secretaria, voltem conclusos para as devidas providências.

III – Demais diligências necessárias. Maringá, 22 de abril de 2021. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo: 0015424-25.2014.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/11/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CLAUDIA ROBERTA FLOR Réu(s): VALQUIRIA SOUSA DOS SANTOS

Vistos e examinados...

I – A análise dos autos está demonstrando que embora a sentenciada VALQUIRIA SOUSA DOS SANTOS, nos autos devidamente qualificada, tenha, pugnado, na petição de sequencial 260.1, pela concessão dos benefícios concernentes à Assistência Judiciária Gratuita, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se verifica é que tal pleito não pode ser avaliado por este Magistrado, eis que, como já salientado em Sentença, é o Juízo da Execução o competente para aferir a capacidade econômica da sentenciada e, por conseguinte, a possibilidade de concessão do benefício, muito embora a cobrança das custas tenha sido efetuada por este Juízo, em um primeiro momento.

II –

Intime-se; demais diligências necessárias. Maringá, 15 de fevereiro de 2021. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO