Processo Nº 0015533-92.2008.8.16.0035 - DESAPROPRIAÇÃO | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0015533-92.2008.8.16.0035 - DESAPROPRIAÇÃO | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015533-92.2008.8.16.0035 Processo: 0015533-92.2008.8.16.0035 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$984,19 Autor(s): AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Réu(s): HELIA ANTONIA DE CAMPOS

1. Trata-se de ação de desapropriação ajuizada por AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. em face de HÉLIA ANTONIA DE CAMPOS. Neste momento processual encontra-se pendente a análise da substituição processual da parte requerida, bem como a homologação do laudo pericial ou eventual determinação para sua complementação. 1.1. Da substituição processual O terceiro JUAREZ FERNANDO MELLO requereu sua substituição processual no polo passivo da demanda, sustentando ter adquirido o imóvel objeto da lide mediante escritura pública devidamente registrada junto à matrícula n.º 44.784 do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR (seq. n. 417).

De fato, evidencia-se da matrícula o registro de compra e venda em seu favor sob R-8-44.784, lavrado em 31/05/2024. A matrícula imobiliária acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, que o requerente adquiriu o imóvel objeto da presente demanda, havendo regular registro da transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.245 do Código Civil.

Logo, tratando-se de ação expropriatória que recai diretamente sobre o bem imóvel transferido, é evidente a legitimidade do atual proprietário para suceder a alienante no polo passivo da demanda, sobretudo porque os efeitos patrimoniais da eventual desapropriação atingirão diretamente o adquirente do imóvel. Ademais, a substituição processual postulada encontra respaldo nos princípios da efetividade processual, economia processual e adequação subjetiva da lide, sendo medida necessária para assegurar a correta formação da relação processual e a observância do contraditório substancial.

Ressalte-se, ainda, que inexiste notícia de prejuízo processual às partes, tampouco oposição válida à sucessão pretendida. Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual formulado no mov. 417, para que JUAREZ FERNANDO MELLO passe a figurar no polo passivo da presente demanda, em substituição à requerida HÉLIA ANTONIA DE CAMPOS, promovendo-se as anotações e retificações necessárias no sistema. 1.2.

Do laudo pericial Sobreveio nos autos laudo pericial (seq. n. 473), o qual foi impugnado pela parte autora, na qual aponta inconsistências metodológicas relevantes na avaliação apresentada, especialmente quanto à ausência de observância integral da ABNT NBR 14.653, inexistência de tratamento estatístico adequado, ausência de indicação do grau de fundamentação e precisão, bem como ausência de juntada da respectiva ART.

Logo, verifica-se que a autora suscitou questionamentos técnicos relevantes acerca da metodologia empregada pelo Expert, especialmente no que concerne à observância das diretrizes previstas na ABNT NBR 14.653, norma técnica aplicável às avaliações imobiliárias. Com efeito, embora o laudo apresente conclusão acerca do valor indenizatório da área expropriada, observa-se que subsistem dúvidas objetivas quanto à suficiência técnica da prova produzida, notadamente diante das alegações de ausência de diagnóstico mercadológico, insuficiência e heterogeneidade das amostras utilizadas, inexistência de demonstração do grau de fundamentação e precisão da avaliação, ausência de modelo estatístico compatível com o método comparativo adotado e falta de juntada da correspondente ART.

Em ações de desapropriação, a prova pericial assume especial relevância, uma vez que a definição da justa indenização exige elevado grau de segurança técnica, em observância ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Nessa perspectiva, entendo necessário determinar a complementação do laudo pericial, a fim de sanar as omissões e inconsistências apontadas, conferindo maior robustez técnica à prova produzida e assegurando adequado convencimento judicial acerca do quantum indenizatório eventualmente devido.

Diante do exposto, INTIME-SE o Perito Judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo pericial já apresentando, esclarecendo: (i) a metodologia aplicada à luz da ABNT NBR 14.653; (ii) os critérios utilizados para seleção das amostras comparativas; (iii) consideração ou não, de benfeitorias, arvores, plantações e demais elementos agregados; bem como para que (iv) junte aos autos a respectiva ART.

2. Com a juntada do laudo complementar, MANIFESTEM-SE as partes em 15 (quinze) dias.

3. Após, voltem conclusos.

4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015533-92.2008.8.16.0035 Processo: 0015533-92.2008.8.16.0035 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$984,19 Autor(s): AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Réu(s): HELIA ANTONIA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada por Autopista Litoral Sul S.A., visando à expropriação de área necessária para a construção de praças de pedágio nas BRs 116/376/PR e 101/SC. A ação, inicialmente proposta contra Claudionor de Oliveira e Silce da Aparecida Silva de Oliveira, indicava o imóvel como sendo de sua propriedade, conforme matrícula juntada aos autos (mov. 1.1).

Na petição inicial, a autora requereu liminar de imissão provisória na posse. O mandado de imissão foi cumprido, mas posteriormente constatou-se que Claudionor era falecido e Silce residia em Curitiba. Após a citação de Silce (mov. 48.1), houve decurso do prazo sem contestação, e a autora requereu a revelia da ré. Posteriormente, a autora verificou que o imóvel havia sido transferido para Miguel Osvaldo Valenga e Elfrida Dunkel Valenga, requerendo a retificação do polo passivo (mov. 90.1).

A retificação foi deferida (mov. 96.1), com citação dos novos réus. Miguel e Elfrida contestaram a ação, alegando que o valor oferecido pela autora estava aquém do justo valor de mercado do imóvel, além de impugnar o laudo de avaliação inicial apresentado. Em decisão saneadora, delimitou-se como ponto controvertido o valor da justa indenização, sendo deferida a realização de perícia técnica (mov. 153.1).

A perícia concluiu pelo valor de R$ 8.570,00, mas os réus discordaram, alegando que a avaliação não contemplava todos os aspectos da propriedade, como benfeitorias e árvores presentes na área (mov. 205.1). Durante o curso do processo, constatou-se que o imóvel havia sido novamente alienado, desta vez à Hélia Antonia de Campos. A autora requereu a inclusão de Hélia no polo passivo, considerando-a a atual proprietária do imóvel.

A ré foi citada e, em contestação (mov. 270.1), alegou preliminarmente questões relativas à sua legitimidade passiva e à nulidade dos atos processuais realizados sem sua participação. Afirma ser a legítima proprietária do imóvel desapropriado, conforme matrícula atualizada, e alega que os proprietários anteriores, de má-fé, omitiram a venda do imóvel quando integraram a lide, resultando na sua citação tardia.

Em razão disso, requereu a nulidade de todos os atos processuais realizados após sua citação, especialmente da perícia, pela violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda em preliminar, impugnou o valor da causa, sustentando que ele não reflete o efetivo valor de mercado do imóvel ou os prejuízos a serem indenizados. No mérito, a ré questiona a necessidade e a utilidade pública da desapropriação, alegando que a praça de pedágio e a rodovia já estão concluídas e em operação, sendo desnecessária a utilização de sua área para qualquer finalidade pública.

Aduz que a desapropriação causa prejuízo desproporcional, incluindo o risco de inviabilização da área remanescente devido a possíveis restrições de acesso. Contesta também a legitimidade ativa da autora, Autopista Litoral Sul S.A., para promover a desapropriação, sustentando que tal prerrogativa pertence exclusivamente à União ou a entes públicos, conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365/41, e que a autora não possui autorização contratual ou legislativa para tanto.

Por fim, requer, alternativamente, a exclusão do imóvel do processo de desapropriação ou, caso a ação seja mantida, a realização de nova perícia e a atualização do valor da causa para refletir os valores efetivos da propriedade e os danos envolvidos. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 290.1), refutando as preliminares e as questões atinentes ao mérito. Inicialmente, a autora sustenta a legitimidade ativa para a ação de desapropriação, fundamentando-se no contrato de concessão com a União Federal e no Decreto Federal que declarou a área de utilidade pública.

Argumenta que a ré não comprovou a ausência de interesse público na desapropriação e que o decreto possui presunção de legitimidade, não sendo afastado por alegações genéricas. A concessionária contesta a nulidade dos atos processuais e da perícia levantada pela ré, alegando ausência de comprovação de prejuízo processual, conforme o princípio do "pas de nullité sans grief". Quanto à impugnação ao valor da causa, a autora não se opõe à sua adequação, mas defende que o valor seja ajustado com base no laudo pericial, que fixou a indenização em R$8.570,00.

No mérito, reitera a necessidade da desapropriação para a manutenção da malha viária e defende a procedência da ação com a fixação da indenização conforme a avaliação pericial. Por fim, aponta litigância de má-fé dos antigos proprietários, que não informaram a alienação do imóvel durante o processo, mesmo após a imissão provisória da autora. Requer o afastamento das preliminares, a procedência da ação com a imissão definitiva na posse e a fixação do valor indenizatório apurado na perícia.

Com o ingresso de Hélia no processo, foram declarados nulos todos os atos processuais realizados após a contestação apresentada por Miguel e Elfrida, incluindo a perícia e a decisão saneadora (mov. 369.1), uma vez que a ré Hélia, como atual proprietária, não havia sido regularmente incluída e não participara dos atos instrutórios. Miguel e Elfrida foram excluídos do polo passivo por ilegitimidade. Restabeleceu-se a regularidade processual, considerando válidos apenas os atos subsequentes à citação de Hélia.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário.

DECIDO.

2. PRELIMINARES 2.1. Da (i)legitimidade ativa da parte autora Considerando que a legitimidade ativa da autora decorre de contrato de concessão (mov. 1.1), firmado com a União Federal, que expressamente delega à autora a prerrogativa de promover as desapropriações necessárias à execução das obras viárias previstas no contrato, rejeito a preliminar arguida pela requerida. 2.2. Da preliminar de impugnação ao valor da causa A requerida impugnou o valor da causa, alegando que o valor indicado não reflete o efetivo valor de mercado do imóvel ou os prejuízos a serem indenizados.

Tendo em vista que em ações dessa natureza o conteúdo econômico da ação somente poderia ser auferido após a realização de laudo pericial de avaliação do imóvel, mantenho o valor da causa estabelecido pela autora e rejeito a preliminar arguida, vez que não resta possível antecipar a discussão atinente ao justo preço da indenização. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

VALOR DA CAUSA.

1. Nas ações de desapropriação, o valor da causa deve corresponder ao valor da oferta. O verdadeiro valor da indenização somente será conhecido quando ultimado o feito, não se podendo antecipar a discussão do justo preço no incidente de impugnação ao valor da causa.

2. Agravo de instrumento desprovido. ” (Agravo de Instrumento nº. 0029192-95.2009.4.01.0000 – TRF 1ª. Região – 4ª. T. – Rel.: Juiz Olindo Menezes – julgado em 17.11.2014).

3. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual estão presentes as condições da ação. Por sua vez, igualmente encontram-se presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a petição inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a parte autora e a parte ré encontram-se devidamente representadas para figurarem nos polos da demanda, tendo ainda capacidade de ser parte e de estarem em juízo.

Desta forma, declaro o feito saneado.

4. QUESTÕES DE FATO São pontos controvertidos: a) se a área desapropriada ainda é necessária para fins públicos ou se, conforme alegado pela ré, as obras já foram concluídas e a área não será utilizada; b) se há fundamento técnico para manter a desapropriação em relação à finalidade alegada no decreto de utilidade pública; c) valor da justa indenização; d) indenização por perdas e danos em favor da ré, em caso de procedência da ação (pedido reconvencional).

5. QUESTÕES DE DIREITO Não há questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC).

6. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova encontra-se distribuído na forma ordinária prevista pelo art. 373, incisos I e II, do CPC, não se mostrando necessária qualquer adequação.

7. PROVAS 7.1. DEFIRO a produção da prova documental já acostada aos autos, bem como, atentando-se para o que preceitua o art. 435 do CPC, defiro a juntada de documentos novos, de documentos formados após a petição inicial ou a contestação e, finalmente, daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. 7.2. DEFIRO a produção de prova pericial de avaliação do imóvel. DETERMINO à Secretaria que realize a nomeação por sorteio através do sistema CAJU de perito avaliador de imóveis.

O objeto da perícia consiste na apuração do valor da justa indenização, bem como, deve o perito verificar se a área em litígio ainda é necessária para os fins públicos almejados, dada a alegação da ré de que as obras já foram concluídas e que a área não foi utilizada, além dos quesitos a serem formulados pelas partes. 7.2.1. Realizada a nomeação, às partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem eventual alegação de impedimento ou suspeição do perito; indiquem assistente técnico, sob pena de preclusão; e apresentem quesitos, sob pena de preclusão. 7.2.2.

Após, intime-se o perito para que, no prazo de 05 dias, informe se aceita o encargo, bem como, caso o aceite, para que apresente proposta de honorários. 7.2.3. Os honorários periciais serão custeados pela parte autora. 7.2.4. Com a juntada da proposta, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias. 7.2.5. Fixa-se desde logo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da data em que os trabalhos periciais forem iniciados. 7.2.6.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 (dez) dias. 7.3. Postergo a análise da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para momento posterior à realização da perícia. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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2023

2 eventos

Agosto 20231 evento

23 ago 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível de São José dos Pinhais
Classe
DESAPROPRIAÇÃO
Destinatários
AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., HELIA ANTONIA DE CAMPOS
Advogados
RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB 12003/SC), RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB 19600/SC), ODILON MENDES JUNIOR (OAB 21135/PR), JEFFERSON ANDRE VARENHOLT (OAB 71216/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015533-92.2008.8.16.0035 Processo: 0015533-92.2008.8.16.0035 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$984,19 Autor(s): AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Réu(s): HELIA ANTONIA DE CAMPOS
1. No mov. 381.1 foi juntado aos autos cópia da decisão monocrática proferida no recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 369.1. 1.1. Diante da ausência de juntada de cópia do recurso e do comprovante de interposição nos autos, resta prejudicado o juízo de retratação previsto no artigo 1.018, § 1º, do CPC.
2. No mais, analisando os autos, verifico que constou da decisão de mov. 369.1: 2.2. Assim, após preclusa a presente decisão, (i) desabilitem-se os réus Miguel Valenga e Elfrida Valenga, excluindo-os do polo passivo, (ii) habilite-se a ré Hélia Antonio de Campos como requerida, incluindo-a no polo passivo, (iii) comunique-se as adequações das partes ao distribuidor para as anotações necessárias, certificando-se nos autos e, após, voltem conclusos para saneamento.
Em que pese o pedido de efeito ativo tenha sido indeferido (mov. 381.2), em observância ao disposto no item 2.2 da decisão de mov. 369.1, deve-se aguardar a preclusão da decisão de mov. 369.1. 2.1. Aguarde-se o julgamento do agravo.
Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta
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Março 20231 evento

29 mar 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº0015533-92.2008.8.16.0035 Requerente: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Requeridos: Elfrida Dunkel Valenga e Miguel Osvaldo Valenga Terceiros: HELIA ANTONIA DE CAMPOS

DECISÃO

1. Síntese processual Trata-se de ação de desapropriação movida por AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. em face de CLAUDIONOR DE OLIVEIRA e SILCE DA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA. Posteriormente, o requerente pugnou pela inclusão de MIGUEL OSVALDO VALENGA e sua esposa ELFRIDA DUNKEL VALENGA no polo passivo da ação, pleiteando sua citação, devendo estes esclarecerem acerca da propriedade do imóvel “tendo em vista que a RÉ, Silce Aparecida Silveira Darwiche, alega não fazer jus à indenização pela expropriação do imóvel (...)” (mov. 90).

O Juízo, observando que a matrícula juntada no mov. 96 demonstrava a venda do imóvel, deferiu a inclusão de Miguel Valenga e Elfrida Valenga no polo passivo da ação (mov. 96). O Sr. Miguel e a Sra. Elfrida foram devidamente citados (movs. 116 e 117) e ofereceram contestação (mov. 120). Autor impugnou a contestação (mov. 126). Intimados à especificação de provas (mov. 127), o autor pugnou pela prova pericial, “na especialidade ENGENHARIA, a fim de que se confirme o real e justo valor de indenização pelo bem expropriado” (mov. 131).

A ré Elfrida informou que o valor assinalado na inicial para o imóvel é muito 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná defasado, juntando avaliação e pleiteando prazo de 30 dias para a juntada de outras avaliações atualizadas (mov. 133). A autora reiterou o pedido de realização de perícia, afirmando que “a avaliação apresentada pela parte adversa carece de elementos técnicos (evento 133), não servindo, com a devida vênia, para o deslinde do feito” (mov. 150).

Fixando como ponto controvertido unicamente o valor da indenização, o Juízo deferiu a produção de prova pericial (mov. 153). Juntou-se o laudo pericial (mov. 198). Os réus Elfrida e Miguel impugnaram o laudo pericial (mov. 205). O autor, “em atenção à matrícula atualizada do imóvel apresentada em perícia (seq. 181.1, fl.

12- 14), na qual demonstra a transmissão de propriedade do imóvel sub judice em 05/09/2017, ou seja, enquanto já tramitava a presente ação”, pleiteou a inclusão de Helia Antonia de Campos no polo passivo (mov. 215). Intimados, os réus Elfrida e Miguel afirmaram que, face à necessidade de pagar pedágio, “foram forçados a permutar o imóvel sem a real vontade evitando prejuízo incalculável” (mov. 222).

O Juízo declarou encerrada a instrução, abrindo prazo para o oferecimento de Alegações Finais e intimando a sra. Helia Antonia de Campos para ciência (mov. 226). A autora requereu o chamamento do feito à ordem, aduzindo que: a) por meio de diligências em busca de informações dos réus, a autora tomou conhecimento da transmissão da propriedade do bem (não averbada na matrícula do imóvel sub judice), razão pela qual postulou a suspensão do feito, para averiguar acerca da situação atual dos proprietários (mov. 67.1); b) Decorrida a suspensão processual, a autora apresentou as informações sobre os proprietários do bem (mov. 90.1), MIGUEL OSVALDO VALENGA e ELFRIDA DUNKEL VALENGA, que adquiriram o imóvel, conforme averbação que consta na matrícula de n. 44.784 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 90.1); c) Regularizado o pólo passivo (mov. 96.1), os proprietários foram citados em 03/10/2017 (mov. 113.1) e apresentaram contestação (mov. 120), com a qual, declarando-se legítimos proprietários do imóvel, somente se insurgiram quanto aos valores ofertados à exordial; d) Foi realizada a avaliação pericial do imóvel (mov. 198.1), em que o expert, além de apurar a indenização total de R$ 8.570,00, disponibilizou a matrícula atualizada do imóvel, destacando que, “de acordo com matrícula atualizada constante do anexo I, o imóvel foi permutado pelos réus em 05/09/2017 em favor da Sra.

Hélia Antônia de Campos”; e) Intimados quanto ao laudo pericial, a concessionária autora manifestou sua concordância com as conclusões do i. Perito (mov. 207), já os réus divergiram dos valores apurados (mov. 205); f) “diante da observação do Perito relativo à permuta do imóvel, a autora pugnou pelo ingresso da terceira interessada aos autos (mov. 215). Os réus, por outro lado, arguiram supostos prejuízos e que, em razão disso, a aludida transmissão do bem consistiria em medida compensatória (mov. 222)”; g) Sobreveio a decisão de mov. 226, encerrando a fase instrutória do feito, determinando apenas a intimação da terceira permutante para fins de conhecimento da lide; h) No entanto, considerando o intrínseco interesse público adjacente ao objeto da presente ação, cabe chamar o feito à ordem pois (i) o Decreto-lei n. 3.365/41, art. 34, parágrafo único, preconiza que havendo dúvida “fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo”; (ii) a jurisprudência do

C. STJ entende que “a existência de dúvida relativa à propriedade do imóvel desapropriado impede o levantamento do depósito judicial”, inexistindo prejuízo ao processamento e julgamento da ação desapropriatória no estado em que se encontra; (iii) os expropriados litigam de má-fé (art. 80, II, CPC), pois mesmo cientes do prosseguimento do feito e da realização de laudo pericial, mantiveram-se inertes, afirmando- se como legítimos proprietários do bem, ainda que transmitida a sua propriedade a terceiro durante a ação, inclusive, arguindo por compensações de pretensos prejuízos pela desapropriação 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 77, I e VI , do CPC); (iv) embora a parte que adquiriu o imóvel por permuta não tenha integrado a relação processual, a prova pericial deve ser aproveitada (arts. 370 e 375, CPC), pois realizada à luz das normas técnicas pertinentes, sendo que o avançado estágio das obras não permitiria eventual nova incursão no terreno para fins de avaliação; (v) embora as questões relativas ao domínio do bem, faz-se necessário considerar a longa tramitação desta ação e o potencial prejuízo ao interesse público pela postergação de sua conclusão e do registro definitivo em nome da União Federal.

Com base nesses fundamentos, requereu seja a terceira HÉLIA ANTÔNIA DE CAMPOS citada para compor o polo passivo da ação, o prosseguimento da ação, aproveitada a prova pericial realizada, bem como a condenação dos réus por litigância de má-fé (mov. 236). O Juízo determinou a citação de Hélia Antônia de Campos (mov. 256). Citada (mov. 268), Hélia ofereceu contestação com reconvenção (mov. 270). A autora ofereceu réplica à contestação (mov. 290) e se manifestou quanto à reconvenção (mov. 291).

Os requeridos Elfrida e Miguel pugnaram pela habilitação nos autos (mov. 295). Intimaram-se as partes à especificação de provas (mov. 299). A autora manifestou interesse na produção de prova documental e testemunhal (mov. 306). A requerida Hélia pugnou por prova pericial e testemunhal (mov. 307). Os requeridos Elfrida e Miguel informaram que “houveram obrigações pactuadas entre os permutantes, a data da lavratura da escritura pública, que não foram devidamente cumpridas pela contestante HÉLIA ANTONIA DE CAMPOS, fato que, obrigou as partes a reverem os termos pactuados, quando MIGUEL OSVALDO VALENGA e ELFRIDA DUNKEL VALENGA, permaneceram na posse do imóvel, mesmo após a lavratura da escritura pública”, que “diante da incerteza do cumprimento contratual e da efetiva 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conclusão do negócio pactuado, permaneceram no imóvel, exercendo a posse que já mantinham desde 13/09/2012 (R.5-44.784 – MOV. 90.2), fatos que necessariamente serão comprovados através de prova testemunhal, esclarecendo também questões referentes ao imóvel objeto da ação entre outros questionamentos”, requerendo a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 308).

Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 339). Os requeridos Elfrida e Miguel requereram “a sua exclusão da presente demanda, tendo em vista suas ilegitimidades passivas, devendo somente figurar no pólo passivo a terceira HELIA ANTONIA DE CAMPOS” (mov. 344). Face ao pedido de nulidade dos atos processuais formulado pela ré Hélia, o Juízo determinou a intimação do Perito “para que se manifeste quanto a possibilidade de responder aos quesitos formulados no mov. 307.1” (mov. 351).

A autora não se opôs à exclusão de Elfrida e Miguel do polo passivo, reiterando, contudo, o pedido de condenação por litigância de má-fé (mov. 355). O Perito informou que “Referidos quesitos formulados no mov. 307.1 não foram realizados à época, a perícia foi realizada da forma como requerido, levando em consideração o contexto e quesitos apresentados a este perito” e que os novos “quesitos são de maior grau de complexidade não havendo conhecimento técnico para responder esses quesitos.

Não há possibilidade de responder os novos quesitos diante dos fatos supra citados” (mov. 359). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa, vieram conclusos.

2. DELIBERAÇÕES 2.1. Do chamamento à ordem 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Fora ajuizada a ação de desapropriação em 01.08.2008, quando os proprietários registrais do imóvel eram Claudionor de Oliveira e Silce da Aparecida Silveira de Oliveira. Posteriormente, a autora comunicou ao Juízo que, após diligências, “obteve-se a informação por meio da ré, Sra. Silce da Aparecida Silveira Darwiche, viúva do Sr.

Claudinor de Oliveira, que supostamente houve a transição da propriedade da área, na qual não fora devidamente averbada na matrícula do imóvel” (mov. 67). Em maio de 2017, pugnaram pela inclusão de MIGUEL OSVALDO VALENGA e ELFRIDA DUNKEL VALENGA no polo passivo da ação (mov. 90). Conforme constou no laudo pericial, “De acordo com matrícula atualizada constante do anexo I, o imóvel foi permutado pelos réus em 05/09/2017 em favor da Sra.

Hélia Antonia de Campos” (mov. 198). Na referida matrícula imobiliária consta, efetivamente, que os réus Miguel Osvaldo Valenga e Elfrida Dunkel Valenga transmitiram, por permuta, o imóvel à Hélia Antonia de Campos, cuja averbação no registro ocorreu em 05.09.2017. Veja-se que, do pedido de inclusão no polo passivo até a referida data, os réus Miguel e Elfrida eram os legítimos proprietários do imóvel, daí decorrendo sua inconteste legitimidade passiva.

Ocorre que, em meio à tramitação da ação, transmitiram o imóvel à Hélia Antonia de Campos, passando esta, em tese, a ser a única legitimada a figurar no polo passivo da ação. Se, por um lado, instados a se manifestar, os réus Miguel e Elfrida informaram que as condições da permuta não teriam sido cumpridas por Hélia, razão pela qual permaneceram na posse do imóvel (mov. 308), circunstância que originou dúvidas acerca de quem, efetivamente, deveria figurar no polo passivo, por outro lado, posteriormente, pleitearam sua exclusão do polo passivo da ação “tendo em vista suas ilegitimidades passivas” (mov. 344), dirimindo definitivamente a dúvida.

Cessou, portanto, a oposição que os antigos 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proprietários do imóvel possuíam contra a legitimidade passiva da atual proprietária. As circunstâncias presentes nos autos permitiriam concluir, então, que Hélia Antonia de Campos, na condição de adquirente do imóvel dos antigos proprietários e réus Miguel e Elfrida, atuou na qualidade de sucessora processual destes.

Ocorre que a contestação oferecida por Miguel e Elfrida fora juntada aos autos em 10.11.2017 (mov. 120), mais de dois meses após ter sido averbada a permuta na matrícula imobiliária, o que, no entender deste Juízo, afastava a legitimidade passiva dos contestantes que, na época, sequer deveriam permanecer figurando no polo passivo da ação. Cientes da realidade dos fatos sobre a propriedade do imóvel, os réus Miguel e Elfrida nada aduziram ao Juízo, apenas se manifestando em junho de 2021, informando que permaneceram na posse do imóvel “diante da incerteza do cumprimento contratual e da efetiva conclusão do negócio pactuado”.

Apesar de ter sido sonegada informação essencial ao Juízo, entendo que as alegações dos réus Miguel e Elfrida, no sentido de que o pactuado na avença da permuta não fora cumprido, pelo menos, até junho de 2021, são plausíveis e suficientes a afastar a configuração de litigância de má-fé, pois entendiam os réus que, descumpridas as condições do contrato, mantiveram a propriedade (de fato) do imóvel – ainda que não formalmente – tanto que permaneceram na posse deste.

Tal circunstância, contudo, não atrai sua legitimidade passiva quando do oferecimento da contestação. Destarte, tendo sido oferecida contestação por parte ilegítima, reputa-se ela, quanto ao mérito, por inexistente nos autos. Disto decorre, também, que a ré Hélia Antonia de Campos não atuou como sucessora de Miguel e Elfrida, mas propriamente na condição de requerida, sendo a proprietária registral do imóvel desde agosto de 2017. 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2.1.

Por conseguinte, também os atos processuais que decorreram da controvérsia estabelecida na primeira contestação são impertinentes e inoponíveis à ré Hélia, disto advindo a nulidade (as quais declaro neste ato) da contestação (mov. 120), da impugnação à contestação (mov. 126), da intimação para especificação de provas (mov. 127), da decisão saneadora (mov. 153) e, também, do laudo pericial confeccionado sem a participação da proprietária do imóvel (mov. 198), passando os autos à situação de regularidade somente quando do oferecimento da contestação pela ré Hélia (mov. 270).

Ainda, considerando que a presente decisão, por dirimir quanto à legitimidade passiva e quanto à nulidade de diversos atos processuais, ensejará o prosseguimento da ação em termos bastante diversos dos anteriormente delineados, evitando-se tumulto processual e por cautela, tenho por plausível que se opere a preclusão preliminarmente ao saneamento do feito. 2.2. Assim, após preclusa a presente decisão, (i) desabilitem-se os réus Miguel Valenga e Elfrida Valenga, excluindo-os do polo passivo, (ii) habilite-se a ré Hélia Antonio de Campos como requerida, incluindo-a no polo passivo, (iii) comunique-se as adequações das partes ao distribuidor para as anotações necessárias, certificando-se nos autos e, após, voltem conclusos para saneamento.

Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 8

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015533-92.2008.8.16.0035 Processo: 0015533-92.2008.8.16.0035 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$984,19 Autor(s): AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Réu(s): Elfrida Dunkel Valenga Miguel Osvaldo Valenga

Vistos e examinados.

1. A ré HÉLIA ANTONIA DE CAMPOS pugna pela nulidade dos atos processuais, em suma da perícia técnica realizada nos autos, ante sua tardia atuação no feito.

2. Assim, observando o princípio da economia processual, da celeridade, e visando averiguar prejuízo da referida quanto aos atos praticados, intime-se o sr. perito atuante no feito, para que se manifeste quanto a possibilidade de responder aos quesitos formulados no mov. 307.1.

3. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao petitório de mov. 344.1.

4. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi.

Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de junho de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

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0015533-92.2008.8.16.0035

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