Intimação
D- Órgão
- 3º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatário
- MAYARA CAMARGO DA SILVA
Vistos, etc...
I. Considerando a prescrição da pretensão punitiva do Estado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito previsto no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, atribuído a Mayara Camargo da Silva, a teor do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
II. Dou a presente por publicada por meio do sistema Projudi.
Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se, anotando-se.
III. Proceda-se à incineração da droga apreendida neste feito, na forma do que dispõem os artigos 32 e 72, ambos da Lei 11.343/06.
IV. Ciência ao Ministério Público. Em 06.09.2023. MARIA CECILIA PUPPI Juiz de Direito