0015744-79.2021.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015744-79.2021.8.16.0001 Processo: 0015744-79.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.833,55 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) ..., S/N - CURITIBA/PR Executado(s): SAO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-14) RUA SÃO MIGUEL, 80 PATIO - SANTA TEREZINHA - PELOTAS/RS - CEP: 96.065-540

DESPACHO

1. A parte exequente requereu a penhora sobre o faturamento da empresa (mov. 163.1).

2. Diante do longo período que o feito tramita, primeiramente, tem-se como adequado e proporcional a verificação de alguns atos processuais e seus resultados. Inclusive, para fins de verificação da ordem legal da penhora. Assim, pelo princípio da colaboração ao juízo (artigo 6º do CPC), intime-se a exequente, para em 15 (quinze) dias: a) apresentar cálculo atualizado da dívida, indicando eventuais pagamentos parciais; b) indique as modalidades de penhora já tentadas nesses autos e que resultaram infrutíferas, bem como, indique quais sistemas conveniados ainda eventualmente não foram diligenciados, constando os movimentos processuais.

3. Após, retornem conclusos, ocasião em que será decidido o pedido de penhora sobre o faturamento e eventuais sistemas pendentes ainda de diligências. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

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DECISÃO

1. Indefiro o pedido de mov. 158.1, visto que já levantadas todas as restrições RENAJUD nos presentes autos, conforme mov. 149.1.

2.

Intime-se a parte exequente quanto à pesquisa INFOJUD de mov. 157.1. Prazo 15 dias. Curitiba, datado e assinado digitalmente Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

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1. Atendendo ao requerimento do exequente (mov. 141), levantem-se a restrições inseridas via RENAJUD (mov. 138).

2. Defiro a quebra do sigilo fiscal, via Sistema INFOJUD, consultando as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 2.1. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes (e advogados) e aos serventuários da justiça.

3. Com o resultado, intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

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Executado(s): SAO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI

DESPACHO

1. Considerando o informado no mov. 110, intime-se o exequente para comprovar a habilitação do seu crédito nos autos de recuperação judicial da executada nº 5000103-64.2018.8.21.0022, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Após, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

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Réu(s): SAO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI

1. De início, consigno que a análise da contestação pela parte ré fica condicionada ao cumprimento da liminar, o que não ocorreu no presente caso. Considerando, portanto, que não houve o cumprimento da liminar, não houve a citação, motivo pelo qual aplicável à espécie o art. 329, inciso I do CPC.

2. Diante do não cumprimento da tutela provisória, defiro o pedido para converter a presente ação de busca e apreensão em “Execução de Título Executivo Extrajudicial”, nos termos dos artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e do artigo 784, XII, do NCPC, que confirma a executividade do título/contrato com garantia de alienação fiduciária em questão.

3. Façam-se as anotações necessárias junto ao registro, distribuição e autuação do feito, inclusive no tocante à majoração do valor atribuído à causa. 3.1. E, em 15 (quinze) dias, o exequente deverá pagar as custas processuais complementares.

4. Cumprido o item “2.1”, por meio de mandado ou carta de citação, escolha que caberá à parte exequente, cite-se a parte executada para pagar a dívida apontada, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

5. Tratando-se de mandado, este deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a necessária intimação do executado, conforme o caso. 5.1. Fica, desde já, autoriza o cumprimento nos termos do artigo 212, §2º, do NCPC. 5.2. Não encontrado a parte executada e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto imediato de tantos quanto bastem para garantir a execução, vide artigo 830 do NCPC.

6. A parte executada deverá ter ciência de que em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do NCPC.

7.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915, §§1º e 2º, ambos do NCPC.

8. Ainda, consigne-se que “reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”, nos moldes do artigo 916 do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data no sistema. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito J

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1. Recebo os autos e reconheço a prevenção deste juízo para a apreciação da causa, pelo que, ratifico todos os atos já praticados nos presentes autos.

2.

Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto