Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
58) RECEBIDOS OS AUTOS (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015837-08.2009.8.16.0116, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ANEXOS DA COMARCA DE MATINHOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS APELADO: SEGURADORA AGROBANCO RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO
DECISÃO
MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –
SENTENÇA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DO EXEQUENTE DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TEMA 1184 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO
HOSTILIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos.
I – Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Matinhos, contra a sentença de mov. 53.1, proferida pela d. juíza de direito da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos, nos autos de execução fiscal nº 0015837-08.2009.8.16.0116, que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente.
Inconformado, o Município de Matinhos interpôs recurso de apelação (mov. 56.1), sustentando, em síntese, que: a) não se trata de execução fiscal de baixo valor, notadamente à luz da legislação municipal em vigor; b) são inaplicáveis ao caso o Tema 1.184, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, bem como a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça; c) a municipalidade detém autonomia para estabelecer as regras inerentes à sua política tributária – em especial, a forma como buscará a satisfação dos seus créditos; d) eventual extinção do processo por baixo valor exige ausência de movimentação útil há mais de um ano, quando ausente a citação ou, se esta tiver sido ultimada, sem constrição de bens.
Ao final, pugna pela reforma da r. sentença e consequente prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões recursais.
II – O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve atendimento ao princípio da dialeticidade. Isso porque, pelo aludido princípio da dialeticidade não basta ao recorrente pedir a reforma da decisão, é preciso expor as razões para justificar tal pedido, impugnando especificamente os fundamentos do julgador, sob pena de não conhecimento do recurso.
E um passar de olhos pelas razões recursais é suficiente para evidenciar que o apelante não deu atenção a esta exigência processual, ao apresentar razões dissociadas dos fundamentos expostos pelo juiz para extinguir a execução. Em outras palavras: o apelante recorreu como se o magistrado tivesse extinguido o processo por entender se tratar de execução de baixo valor, nos termos do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o que definitivamente não é o caso, já que a extinção se deu por prescrição intercorrente.
Logo, não comporta conhecimento o presente recurso. Em situações análogas à presente, guardadas as peculiaridades de cada caso, já decidiu esta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE LEI PARA DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em matéria de recursos no Processo Civil vige o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve ser discursivo, vale dizer, deve declinar as razões de reforma da decisão, tomando os termos desta, portanto, como ponto de partida. É somente através da dialeticidade que se confere eficácia às garantias do contraditório e da ampla defesa, pois se resguarda o direito da parte adversa de defender-se de maneira adequada. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009852-37.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 26.05.2025)
DECISÃO
MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.
SENTENÇA
QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PRESCRIÇÃO MATERIAL). RAZÕES RECURSAIS QUE TRATAM TÃO SOMENTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE FORMA QUE SE MOSTRAM DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA
SENTENÇA
RECORRIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009063-92.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.04.2025) Processo civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição e Rescisão Parcial de Parcelamento.
Ação rescisória procedente em parte. Decisão que afastou a prescrição. Ausência de insurgência específica aos fundamentos da decisão impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010180-20.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 02.04.2024)
III – Por essas razões, deixo de conhecer o recurso de apelação, como autoriza o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
IV – Intimem-se. Curitiba, 11 de agosto de 2025 Des. ROBERTO MASSARO Relator
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
53) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (02/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0015837-08.2009.8.16.0116 Processo: 0015837-08.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.123,21 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): SEGURADORA AGROBANCO Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Municipal em face do executado.
Nota-se que a ação encontra-se prescrita tendo em vista que ficou paralisada por um período maior que cinco anos. O artigo 174 do Código Tributário Nacional, até a Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia que a prescrição do crédito tributário era interrompida:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Com a nova redação a prescrição do crédito tributário acontece: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Em recurso representativo da controvérsia o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Lei Complementar 118/2005 é imediatamente aplicável e que o marco para definir a sua aplicação é o despacho que ordena a citação. Se o despacho ocorrer antes de 09 de junho de 2005 (data da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005) deve ser aplicada a antiga redação do Código Tributário Nacional, se ocorrer depois deve ser aplicada a nova redação.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0015837-08.2009.8.16.0116 Processo: 0015837-08.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.123,21 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): SEGURADORA AGROBANCO Primeiramente, cumpra-se no que couber a Portaria n° 23/2023.
Havendo decisão deste juízo proferida em outros autos e acostada nos presentes autos, cumpra-se. Em nova conclusão, à Serventia para que envie com o agrupador correspondente ao pedido.
Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0015837-08.2009.8.16.0116 Processo: 0015837-08.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.123,21 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): SEGURADORA AGROBANCO
1. Ante a certidão acostada no evento anterior, a qual informa o encerramento das atividades da empresa, inclusive com a baixa voluntária junto à DRF, decido.
2. Conforme entendimento do E. TJPR, havendo a extinção da personalidade jurídica, torna-se possível a substituição processual, a fim de regularizar o polo passivo dos autos, sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESSARCIMENTO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.(1) NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.(2) NULIDADE.
DECISÃO
EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO.(3) MÉRITO. REGULARIZAÇÃO POLO PASSIVO. SOCIEDADE DISSOLVIDA. REPRESENTAÇÃO. RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA. ART. 75, IX, DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADEQUAÇÃO. ENCERRAMENTO DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.(4) MULTA.
ADEQUAÇÃO. OPOSIÇÃO DE TRÊS EMBARGOS SEQUENCIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PROTELAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.(5) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O sistema processual vigente adotou o princípio do pas de nullité sans grief, em que não se declaram nulidades sem o efetivo prejuízo.2. A substituição processual, para regularização do polo passivo da ação, diante da extinção da empresa, pode ser determinada de ofício pelo magistrado, pois reflete uma matéria de ordem pública.3.
O CPC autoriza a representação, ativa e passivamente, das sociedades irregulares pela pessoa a quem couber a administração de seus bens (art. 75, IX, do CPC, sendo incabível a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a empresa extinta não mais detém personalidade jurídica a ser mitigada.4. A oposição dos três embargos de declaração sequenciais e tratando da mesma matéria (rediscussão da decisão) ultrapassam a razoabilidade, incidindo nas hipóteses de não conhecimento e aplicação de multa previstos no CPC.5.
Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0068399-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 24.03.2021) Desta forma, intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias indique o sócio da empresa e endereço para citação. Com a indicação, proceda-se a inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo.
3. Retifique-se a autuação incluindo no polo passivo conforme indicado pelo exequente.
4. Na sequência, cumpra-se o despacho inicial.
5. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito
A presente execução foi ajuizada em dezesseis de dezembro de dois mil e nove para a cobrança de débitos vencidos a partir de dois mil e quatro, dentro do quinquênio estabelecido pela lei tributária, portanto (art. 174, CTN). Com o despacho citatório, proferido em dezoito de dezembro de dois mil e nove, foi interrompido o prazo prescricional. Depois desses atos, observa-se que o processo somente teve andamento por iniciativa da Serventia, expedindo diversas vezes mandado de citação, sem ter o exequente requerido impulso processual neste interim.
Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses:
1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;
2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;
3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;
4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição) . Assim, havendo patente desídia por parte do exequente, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente, pois, sem qualquer justificativa, deixou de dar regular prosseguimento ao feito, caracterizando o abandono apto a dar azo à prescrição.
Não se pode admitir que a execução seja eterna e imprescritível, sob pena de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Da mesma forma, deve ser respeitado o princípio da segurança jurídica, de modo a impedir que o devedor fique eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública. Assim, resta inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre o tema, orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.” (STJ, AgRg no REsp 1557370/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.11.2015, DJe 24.11.2015)“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC.
EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.2.
A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe25/03/2015) Corroborando o entendimento, julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIO DE 2009. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO
DESPACHO
ORDENANDO A CITAÇÃO EM 18.11.2011. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A CITAÇÃO INFRUTÍFERA EM28/06/2011. TRANSCURSO DE 06 (SEIS) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE FALHA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. JUÍZO QUE CUMPRIU TEMPESTIVAMENTETO DAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0018704-82.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Antônio Renato Strapasson - DJ. 18.12.2018) “APELAÇÃO CÍVEL.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA
PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº13.105/2015). AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN.
CRÉDITO VENCIDO EM 10/02/2004 QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 18/12/2009. DEMAIS CRÉDITOS.
DESPACHO
QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA EM 18/12/2009, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO DIA 16/06/2010, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA CONTRIBUINTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. IMPULSO DO PROCESSO QUE DEPENDIA DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 2ª
C. Cível – 0013484-92.2009.8.16.0116 – Curitiba – Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho – DJ. 29/07/2020) A demora na realização dos atos processuais não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da justiça, pois restou evidente que o exequente não agiu com o necessário zelo em busca da satisfação de seu crédito, pelo que, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ, no presente caso. Veja-se, a propósito: “APELAÇÃO CÍVEL.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS 2003 A 2006. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 07 ANOS SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA QUE FOI INTIMADA PESSOALMENTE, MEDIANTE CARGA DOS AUTOS, APÓS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ NO RESP N.º 1.340.553. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGENCIA EFETIVA DO MUNICÍPIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE SER DILIGENTE E EFETIVA NA BUSCA DO CRÉDITO. DEVER DE VIGILÂNCIA NA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO. SERVENTIA ESTATIZADA. PLEITO PELA ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI EXCLUÍDA EM
SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª
C. Cível - 0032883-94.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.09.2019) Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito, evitando a ocorrência da prescrição, haja vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo.
Diante do exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Concedo a isenção da cobrança do FUNREJUS e FUNJUS do referido processo, nos termos da Instrução Normativa 01/1999 do TJPR e Decreto Estadual 962/1932. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, com base no art. 921, §5° do CPC.
Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito