0015981-03.2017.8.16.0083

Órgão

Vara Criminal de Francisco Beltrão

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, WILSON DE OLIVEIRA, FERNANDO DA SILVA RIBEIRO, ANDRE CAVILHA, VAGNER CAVILHA

Advogados

DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB 49957/PR), PAOLA BOGO DE COSTA (OAB 80456/PR), VANDERLEI JOSÉ FOLLADOR (OAB 15034/PR), EVANDRO CORREA BELLO (OAB 73729/PR), GILBERTO CARLOS RICHTHCIK (OAB 40813/PR), RUDIMAR ANTONIO CZERNIASKI (OAB 58032/PR), LUCAS DE OLIVEIRA CATAFESTA (OAB 86881/PR), PÂMELA EDUARDA CASTANHA INHOATTO (OAB 66576/PR), LARISSA FERNANDA ALVES (OAB 89673/PR)

Órgão

Vara Criminal de Francisco Beltrão

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, WILSON DE OLIVEIRA, FERNANDO DA SILVA RIBEIRO, ANDRE CAVILHA, VAGNER CAVILHA

Advogados

DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB 49957/PR), PAOLA BOGO DE COSTA (OAB 80456/PR), VANDERLEI JOSÉ FOLLADOR (OAB 15034/PR), EVANDRO CORREA BELLO (OAB 73729/PR), GILBERTO CARLOS RICHTHCIK (OAB 40813/PR), RUDIMAR ANTONIO CZERNIASKI (OAB 58032/PR), LUCAS DE OLIVEIRA CATAFESTA (OAB 86881/PR), PÂMELA EDUARDA CASTANHA INHOATTO (OAB 66576/PR), LARISSA FERNANDA ALVES (OAB 89673/PR)

Órgão

Vara Criminal de Francisco Beltrão

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, WILSON DE OLIVEIRA, FERNANDO DA SILVA RIBEIRO, ANDRE CAVILHA, VAGNER CAVILHA

Advogados

DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB 49957/PR), PAOLA BOGO DE COSTA (OAB 80456/PR), VANDERLEI JOSÉ FOLLADOR (OAB 15034/PR), EVANDRO CORREA BELLO (OAB 73729/PR), GILBERTO CARLOS RICHTHCIK (OAB 40813/PR), RUDIMAR ANTONIO CZERNIASKI (OAB 58032/PR), LUCAS DE OLIVEIRA CATAFESTA (OAB 86881/PR), PÂMELA EDUARDA CASTANHA INHOATTO (OAB 66576/PR), LARISSA FERNANDA ALVES (OAB 89673/PR)

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Vara Criminal de Francisco Beltrão

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, WILSON DE OLIVEIRA, FERNANDO DA SILVA RIBEIRO, ANDRE CAVILHA, VAGNER CAVILHA

Advogados

DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB 49957/PR), PAOLA BOGO DE COSTA (OAB 80456/PR), VANDERLEI JOSÉ FOLLADOR (OAB 15034/PR), EVANDRO CORREA BELLO (OAB 73729/PR), GILBERTO CARLOS RICHTHCIK (OAB 40813/PR), RUDIMAR ANTONIO CZERNIASKI (OAB 58032/PR), LUCAS DE OLIVEIRA CATAFESTA (OAB 86881/PR), PÂMELA EDUARDA CASTANHA INHOATTO (OAB 66576/PR), LARISSA FERNANDA ALVES (OAB 89673/PR)

Órgão

Vara Criminal de Francisco Beltrão

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, WILSON DE OLIVEIRA, FERNANDO DA SILVA RIBEIRO, ANDRE CAVILHA, VAGNER CAVILHA

Advogados

DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB 49957/PR), PAOLA BOGO DE COSTA (OAB 80456/PR), VANDERLEI JOSÉ FOLLADOR (OAB 15034/PR), EVANDRO CORREA BELLO (OAB 73729/PR), GILBERTO CARLOS RICHTHCIK (OAB 40813/PR), RUDIMAR ANTONIO CZERNIASKI (OAB 58032/PR), LUCAS DE OLIVEIRA CATAFESTA (OAB 86881/PR), PÂMELA EDUARDA CASTANHA INHOATTO (OAB 66576/PR), LARISSA FERNANDA ALVES (OAB 89673/PR)

Portanto, deve ser realizado o cotejo analítico. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. PRECEDENTES. SÚMULA 83/Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1656617/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 18/12/2020).

Logo, é essencial que haja a demonstração da similitude fática entre os acórdãos em confronto, e não apenas o antagonismo jurídico, a fim de verificar possível interpretação divergente de uma mesma norma em casos similares, o que não foi observado no presente recurso especial. Ainda que assim não fosse, a pretensão visa exclusivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que a Corte Estadual concluiu pela presença das elementares dos tipos penais, senão vejamos: “A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelo relatório técnico n. 005/2017 (mov. 4.4), informação de investigação (movs. 4.29 e 4.38), laudo pericial (mov. 4.44), boletins de ocorrência de (movs. 4.3, 4.5 e 4.26), pelos áudios e relatórios constantes da medida cautelar de interceptação telefônica de nº 0007294-37.2017.8.16.0083, apenso aos autos, pelas demais informações de movs. 132.1, 133.1 e 134.1 a 134.7, bem como pelos depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial. (...).

Apesar da negativa, o conjunto probatório amealhado aos autos revelou que os denunciados André Cavilha, Vagner Cavilha e Wilson de Oliveira, juntamente com outros indivíduos não identificados, constituíram uma verdadeira milícia particular dentro da comunidade conhecida como “Terra Nossa”, área de propriedade do Município de Francisco Beltrão, ocupada por populares. (...). Chega-se à conclusão de que os irmãos praticaram o delito do artigo 288-A, do Código Penal, não somente pelos depoimentos prestados na fase judicial, mas também pelos documentos que instruem o inquérito, em especial as interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça. (...).

Assim, longe de ser uma comunidade organizada e com um Presidente (líder), as provas demonstraram que os apelantes André, Vagner e Wilson aterrorizavam a população local, “vendiam” lotes, cobravam taxas para a prestação de serviços, limitavam o acesso ao assentamento, agindo paralelamente ao Estado, configurando o delito de constituição de milícia privada, previsto no artigo 288-A, do Código Penal, motivo pelo qual mantenho as condenações. (...).

DO INTENTO ABSOLUTÓRIO – FATO 03 (FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA) A materialidade do delito de furto qualificado restou comprovada por meio do ofício de mov. 4.34, auto de avaliação indireta (mov. 4.35), áudios e relatórios constantes da medida cautelar de interceptação telefônica de nº 0007294- 37.2017.8.16.0083, apenso aos autos, informações (movs. 133.1 e 134.1 a 134.7), bem como pelos depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial.

A autoria também é certa e recai sobre os apelantes André Cavilha e Vagner Cavilha. (...). Além do depoimento de Leandro Portela da Luz, os relatos dos policiais que participaram da investigação (os quais já foram transcritos nos tópicos 01 e 02 deste voto), também apontam para a prática do furto de energia cometido pelos irmãos Cavilha, em benefício próprio e da comunidade. Basicamente, eles realizavam o famigerado “gato” (ligação clandestina com a rede elétrica) e posteriormente cobravam uma “taxa” dos moradores pelo fornecimento do “serviço” de energia. (...).

INTENTO ABSOLUTÓRIO – FURTO DE ÁGUA (FATO

04) (...). A responsabilidade de André pelo furto de água é inconteste, na medida em que já restou comprovado que ele cobrava dos moradores pelo fornecimento de serviços essenciais, dentre eles água e luz, sendo certo que se beneficiava da irregularidade. Ainda, tem-se os seguintes trechos das interceptações telefônicas: (...). INTENTO ABSOLUTÓRIO - DO CRIME DE DESMATAMENTO DE FLORESTA (FATO

06) A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 4.12), pelo laudo de exame e levantamento de local (mov. 4.44), informação (mov. 4.38), áudios e relatórios de investigação, bem como pelos depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial. A autoria é certa e recai apenas sobre o apelante André Cavilha. Embora os policiais e testemunhas não tenham informações seguras a respeito de quem foi o responsável por parte do desmatamento local, as interceptações telefônicas não deixam dúvidas de que André determinou que fosse realizado o desmatamento e, posteriormente, a terraplanagem da área, a fim de construir mais casas, confira-se: (...).

Com relação ao argumento de que não há comprovação de que a “intervenção” tenha ocorrido em área de floresta, o que afastaria o injusto do artigo 50-A, da Lei 9605/98, insta destacar que o laudo de exame e levantamento de local (mov. 4.44) expressamente registra que a comunidade era situada no Bairro Padre Ulrico, às margens do Rio Marrecas, recoberto em parte por vegetação exótica (pinnus) e em parte por vegetação nativa (várias espécies). (Ap. crime, mov. 86.2, fl. 12 até mov. 86.3, fl. 12).

Logo, eventual análise de tais provas, a fim de aferir a conclusão contrária à da Corte Estadual, implica em reexame dos elementos colecionados nos autos, caracteriza-se medida inexequível na via do recurso especial, em razão do contido no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “A alegação de inexistência de provas para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial.

Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte” (AgRg no AREsp 991.046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017). No mesmo sentido: “A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Salienta-se, ainda, que “(...) O enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça aplica-se também ao recurso especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 660408/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, Julg. em 29.11.2005, DJU de 06.02.2006) e “Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp 1624918/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).

Diante do exposto, inadmito ao recurso especial interposto pelo ANDRE CAVILHA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR18