0016197-04.2022.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016197-04.2022.8.16.0013 Processo: 0016197-04.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$34.185,03 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): TIAGO LEAL Determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40, da Lei n.º 6.830/80.

Transcorrido o prazo ânuo, sem manifestação do exequente, intime-se para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, transcorrido o prazo, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, na forma do §2º do artigo acima citado, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, procedendo-se à baixa no boletim mensal de movimentação forense, até ulterior manifestação ou decurso do prazo da prescrição intercorrente, que começará a contar do primeiro dia seguinte ao fim da suspensão.

Findo o prazo da prescrição intercorrente ou caso haja manifestação posterior da exequente - o que ocorrer primeiro - tornem-me conclusos para deliberações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de fevereiro de 2023. Rubens dos Santos Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016197-04.2022.8.16.0013 Processo: 0016197-04.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$34.185,03 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): TIAGO LEAL

I – Trata-se de execução de pena multa instaurada em face de TIAGO LEAL, sentenciada nos autos de ação penal n.° 00102949520168160013. A pena pecuniária imposta foi de R$ 34.185.03. Foi certificada a ausência de pagamento da pena de multa. Pois bem. Segundo consta do artigo 164 da Lei de Execuções Penais, extraída a certidão da sentença condenatória com o trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para pagamento da multa ou nomear bens à penhora.

II – Desta feita, com base no artigo 26 da Resolução 93/2013 do TJPR e artigo 51 do Código Penal, cite-se o executado TIAGO para que, no prazo de 10 (dez) dias pague o valor de R$ 34.185.03 ou para que nomeie bens à penhora. O executado deverá ser advertido de que, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á penhora de bens para garantir à execução, nos termos do § 1° do artigo 164 da Lei de Execuções Penais.

Também, o executado deverá ser informado sobre a possibilidade de parcelamento, caso comprovadamente não possua condições de adimplir o pagamento à vista, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme previsto no artigo 169, caput e §1°, da Lei de Execuções Penais. Salienta-se que o número de parcelas não poderá ultrapassar o tempo de cumprimento de eventual pena corporal aplicada.

III – Diligências necessárias. Curitiba, 25 de agosto de 2022. Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito