0016198-29.2018.8.16.0045

ALTERAÇÃO DA APARÊNCIA DA VÍTIMA. SENTIMENTO DE DESCONFORTO PERMANENTE. PRETENSÕES DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM (R$10.000,00). NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL E EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.5. DANOS MORAIS. FERIMENTOS DECORRENTES DO SINISTRO QUE DEMANDARAM INTERNAÇÃO HOSPITALAR, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E LONGO PERÍODO DE CONVALESCENÇA, COM SEQUELAS DEFINITIVAS EM FÊMUR E OMBRO ESQUERDOS.

ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$20.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES.6. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL.

DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO ACARRETA EFETIVA REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE DE TRABALHO. DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS PRESERVADO.

7. INDENIZAÇÃO POR “DANOS FUNCIONAIS”. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRECISÃO TÉCNICA CONTIDA NA INICIAL. PEDIDO FUNDADO NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E FUNCIONAL DA VÍTIMA. PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. “BIS IN IDEM”. IMPOSSIBILIDADE DE PRETENDER DUAS INDENIZAÇÕES PELO MESMO FATO GERADOR. NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR “DANO FUNCIONAL” COMO CATEGORIA AUTÔNOMA DE DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.8. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSOS DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA AUTORA, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELA RÉ, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

SHARMILA DE OLIVEIRA GONÇALVES, SHARMILA DE OLIVEIRA GONÇALVES, GIOVANA KAREN JANDER DA ROCHA, GIOVANA KAREN JANDER DA ROCHA

Advogados

CLAUDIA TRIEF ROITMAN (OAB 305977/SP), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER (OAB 305108/SP), TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS)

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

SHARMILA DE OLIVEIRA GONÇALVES, GIOVANA KAREN JANDER DA ROCHA

Advogados

CLAUDIA TRIEF ROITMAN (OAB 305977/SP), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER (OAB 305108/SP), TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS)

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SHARMILA DE OLIVEIRA GONÇALVES

Advogado

TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS)

Resposta do ofício do INSS (seq.228). Resposta do ofício do DPVAT (seq.229). Alegações finais das partes (seq.232/233). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO.

I. Do mérito. Inexistem prejudiciais de mérito pendentes. Assim, passo a análise do feito.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Primeiramente cumpre destacar os depoimentos colhidos nos autos. Testemunha Fabiana (seq.224.2), Policial Militar, não se recorda do caso em específico pelo decorrer do tempo, afirmou que a via preferencial é da Rua Marabu e que na Rua das Garças possui sinalização atualmente, não se recordando se na época do acidente existia.

Requerida (seq.224.3) informou que no dia dos fatos transitava na Rua das Graças quando na esquina da Prefeitura, estava garoando, parou e não visualizou outros veículos atravessando e sentiu uma “pancada” na porta direita e viu que tinha uma moto caída, retirou o veículo do local do acidente estacionando, prestando socorro e aguardou os trâmites. Afirmou que sua via não era preferencial mas já tinha terminado de atravessar a esquina, existia sinalização de “pare”, provavelmente não viu a autora devido a “ponto cego” em seu veículo, socorro demorou aproximadamente 40 minutos.

Autora (seq.224.4) informou que trafegava na via quando a requerida atravessou a sua preferencial causando o acidente, afirmou não se recordar do acidente, estava chuviscando, estava em horário de trabalho, não possuía CNH, teve hemorragia interna no fígado e baço, fratura de fêmur, escápula e face, ficou internada por 12 dias na UTI, mais 2 dias no quarto, voltou por causa de dores, passou por intervenção cirúrgica, ficou sem trabalhar por 4 meses e recebeu auxílio do INSS e do seu empregador, retornou ao trabalho até os dias atuais, perna sente dores, manca para andar, joelho tem inchaço, atualmente em tratamento psicológico.

Afirmou que recebeu o DPVAT. Ponderados os depoimentos, passo a análise do feito.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível O BO (seq.1.9-p.2) indica o local do acidente em comento, mesmo porque, a requerida, em depoimento confirmou que via preferencial era da autora: Os usuários de via terrestre (art. 26 do CTB), devem abster-se de obstruir o trânsito ou torna-lo perigoso criando obstáculos (inciso II); O Trânsito de veículo deverá obedecer (art. 29 do CTB), quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem (inciso III), no caso de fluxo em rodovia, aquele que estiver circulando por ela (letra “a”).

Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência (art. 44 do CTB). O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar- se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade (art. 34 do CTB).

O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (art. 29, inciso I do CTB). O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas (art. 29 do CTB): quando uma pista dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade (inciso IV); a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda (inciso IX).

No caso dos autos, restou incontroverso que a requerida não tomou as cautelas necessárias, invadindo a via preferencial da autora causando o acidente em comento. Requerida não produziu provas das afirmações lançadas na inicial (art. 373, inciso II do CPC), ou seja, não comprovou que a autora trafegava com o farol apagado e em velocidade não compatível com a via. Com relação a afirmação da autora que na época do acidente não possuía CNH, trata-se de mera infração administrativa, não imputando, por si, em culpa concorrente, mesmo porque, não demonstrou que esta tenha sido a causa do acidente: “ RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL. ALEGAÇÃO DE CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE SEGUIA NA VIA PREFERENCIAL COM EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE. NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA DO MOTORISTA QUE TRANSPASSA VIA PREFERENCIAL. CONDUTORA COM CNH SUSPENSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CULPA DO RÉU RECONHECIDA.

DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1 – Acidente de trânsito ocorrido em transposição de via preferencial.2 – Incontroverso que o veículo pertencente a parte Autora seguia pela Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, na cidade de Maringá, ocasião em que o veículo pertencente ao Recorrente fez manobra de cruza-la, transitando pela a Rua Senador Teotônio Brandão Vilela, via secundária.3 – A causa primária do acidentePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível foi a invasão da preferencial por parte do Recorrente, cortando a trajetória da veículo da parte Autora.Ademais, não bastasse, já decidiu este Colegiado que “Sob a ótica da causalidade adequada, a causa primária de um evento danoso é aquela considerada idônea ou adequada para produzir, por si só, o resultado.” Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009800- 10.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 05.04.2018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024788-93.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 17.07.2018 e TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000451-64.2016.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 31.07.2018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009165- 36.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.11.2018.

Cabe ao motorista o dever de cuidado objetivo de verificar, a possibilidade de transpor o cruzamento sem colocar em risco os veículos que trefegam pela via preferencial.Estabelece o Código de Trânsito:Art.

34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.Art.

44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.4 – Alegação de que a condutora do veículo pertence ao Requerente estava em velocidade excessiva.Versão desacompanhada de prova, a exceção da própria narrativa na peça de contestação.

Ônus da prova (art. 373, II, do CPC) não satisfeito pelo Réu, quanto ao fato impeditivo ao direito do autor.A peça de defesa não contemplou prova a respeito da alegada velocidade excessiva.O vídeo acostado com a inicial (seq. 1.9) demonstra apenas o veículo do Réu transpassando a via preferencial e o impacto, não sendo possível por ele avaliar a tese de excesso de velocidade.Por ocasião da audiência de instrução, oportunidade em que o Réu poderia fazer a prova de suas alegações, no entanto, nenhuma prova foi realizada.Assim, o Requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório.5 – Quanto a alegação de culpa concorrente, tendo em vista de a condutora estava com a CNH irregular, não pode ser invocada para eximir a parte Recorrente de reparar os danos decorrentes de ato ilícito praticado na condução de automóvel, porquanto não constituiu fator determinante para a ocorrência do acidente, e por si só, não caracteriza culpa a ensejar indenização, configurando-se mera infração administrativa.Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do E.

STJ:RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR. CULPA CONCORRENTE. NÃO- CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Tendo sido reconhecido pela sentença e acórdão recorrido não haver sequer indícios de excesso de velocidade ou de outro ato culposo praticado pelo condutor do veículo da autora, o qual dirigia na via preferencial e foi abalroado em um cruzamento, não se justifica a conclusão de culpa corrente.2.

APODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível consequência da infração administrativa (conduzir sem habilitação) é a imposição de penalidade da competência do órgão de trânsito, não sendo fundamento para imputar responsabilidade civil por acidente ao qual o condutor irregular não deu causa.3. Recurso especial provido. (REsp 896.176/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012)6 - Culpa do condutor do veículo que sofreu a colisão não provada.

7 – Culpa do condutor do veículo réu confirmada.8 – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004174-11.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023)” Portanto, declaro a culpa exclusiva da requerida no acidente objeto destes autos.

II. Do dano moral e estético. Com relação ao dano estético, o laudo pericial (seq.178) foi conclusivo em grau médio, restando cicatriz na coxa, abdome e ombro esquerdo, todas do tipo cirúrgicas, intrínsecas ao tratamento recebido, o qual acolho e faço parte da presente, ponderando: Com relação ao dano moral, é incontestável, pois a autora absorveu as dores das lesões, longo período de recuperação do pós-cirúrgico, não distante os 12 dias que permaneceu internada em UTI, sendo desnecessário demais delongas.

Deste modo cumpre a requerida, o dever de indenizar a autora dos sofrimentos que passou de acordo com artigo 186 e 927 do Código Civil: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO ONDE EFETIVADA QUE CONSTAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível COMO PERTENCENTE À RECLAMADA. TEORIA DA APARÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE, COM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR.

MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA INCONTROVERSA. PRETENSÃO RECURSAL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA MÉDIA CONCRETAMENTE AUFERIDA PELO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DIGITADA EM QUE CONSTA MERA PROJEÇÃO FUTURA DE GANHOS. LUCROS CESSANTES QUE DEMANDAM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DAQUILO QUE SE DEIXOU DE ARRECADAR. NÃO ACATAMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL.

RECLAMANTE QUE SOFREU LESÃO NO PÉ E PERMANECEU AFASTADO DO TRABALHO POR APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) DIAS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002716-14.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.10.2024)” Assim, como esclarecido no acórdão, considerando o caso em questão, e as condições financeiras das partes, fixo a indenização a título de dano moral o valor de R$ 20.000,00 e dano estético em R$ 10.000,00.

Do valor, ora, fixado, deverá ser descontada a indenização do DPVAT. Portanto, procede o dano estético e dano moral.

III. Dano funcional. O Laudo pericial foi conclusivo e específico, o qual acolho e faço parte da presente, ponderando:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Em depoimento, a autora afirmou que após os tratamentos, retornou as mesmas atividades laborais as quais estava trabalhando até a audiência de instrução, corroborando com o laudo pericial:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Assim, não distante a afirmação da autora em depoimento, o laudo pericial concluiu na ausência de incapacidade laboral, sem necessidade de reabilitação, improcedendo a indenização por dano funcional: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – MÉRITO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL – AUTOR QUE ERA “MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS” À ÉPOCA DOS FATOS – LESÃO IDENTIFICADA: “FRATURA NO OMBRO E BRAÇO (CID10 S42)” - SEM LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS, VISTO QUE NÃO HÁ ATROFIA MUSCULAR E A MOBILIDADE DO MEMBRO AFETADO ESTÁ PRESERVADA, CONSIDERANDO, AINDA, QUE A LESÃO IDENTIFICADA EM NADA AFETA O DESEMPENHO DE SEU OFÍCIO - DÉFICIT FUNCIONAL/INVALIDEZ DE 5% - DANO QUE NÃO ALTERA A PERFORMANCE NO TRABALHO, POIS A SEQUELA NÃO É INCAPACITANTE – INDUVIDOSA POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, REALIZAR A MESMA ATIVIDADE QUE REALIZAVA ANTERIORMENTE SEM MAIORES DIFICULDADES – MOVIMENTOS PRESERVADOS - LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO QUE ATESTA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS “IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOMSENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS” – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991 – NÃO FIXAÇÃO DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível HONORÁRIOS RECURSAIS –

SENTENÇA

MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006913-95.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 06.12.2024)”

IV. Da pensão vitalícia. Em depoimento, a autora confirmou ter recebido auxílio do INSS e de seu empregador, bem como ter retornado as suas atividades laborais. Em resposta ao ofício, o INSS informou que a autora fio beneficiária de auxílio-doença em razão do acidente: Por outro lado, a autora não demonstrou que o benefício recebido do INSS tenha lhe causado redução em sua remuneração mensal: “ RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. RECLAMADO QUE RECEBE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. EVENTO DANOSO.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1. Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por INVIOLÁVEL PATO BRANCO LTDA - EPP em face de JOÃO MARIA DA SILVA, requerendo a reparação pelos danos materiais causados em seu veículo.

2. Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto, condenando a parte reclamante ao pagamento de R$4.732,69 a título de danos materiais e R$827,62 a título de danos estéticos em favor do reclamado (evento 38.1/40.1).

3. Inconformado, o reclamado interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese: a) a fixação da data de incidência da correçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível monetária referente aos danos materiais arbitrados; b) condenação da reclamante ao pagamento de pensão vitalícia; c) lucros cessantes (mov. 46).

4. Não assiste razão o recorrente ao postular pensão vitalícia, visto que apesar de o reclamado encontrar-se atualmente impossibilitado de retornar às suas atividades laborativas, não restou comprovado nos autos que o mesmo não poderá exercer suas funções habituais ou em outro PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI

Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001190-84.2014.8.16.0131/0 - Pato Branco - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 02.09.2016)” Portanto, improcede a pensão vitalícia.

V. Dispositivo.

Diante do exposto, com resolução do mérito de acordo com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por SHARMILA DE OLIVEIRA apresentou em face de GIOVANA KAREN JANDER DA ROCHA para condenar a requerida no pagamento de: (a) indenização por danos morais de R$ 20.000,00, atualizado pela média IPCA e acrescido de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) a contar da presente data; (b) indenização por dano estético no valor de R$ 10.000,00, atualizado pela média IPCA e acrescido de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) a contar da presente data Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atualizada.

Condeno a requerida no pagamento de 40% das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios e a autora no pagamento de 60% das referidas verbas. Suspensa a exigibilidade em face da autora diante da gratuidade judicial deferida. O cumprimento de sentença depende de requerimento da parte. Assim, se ausente recurso ou se confirmada a sentença em grau recursal, devePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível ser intimada a parte.

Na inércia, deve ser remetido ao arquivo provisório por 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito.

7. Anoto que eventual concessão da gratuidade não dispensa o dever do advogado realizar a intimação da testemunha, eis que tal hipótese não é prevista no § 4º do mesmo artigo. 7.1 Recomendo ao Drs. Advogados fazer constar na intimação o alerta do art. 455, §5º, do CPC: " A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento".

8. Será intimada pelo juízo (art. 455, § 4º): (a) a testemunha servidor público ou militar mediante requisição ao chefe de repartição ou comando, mediante recolhimento das custas pertinentes, (b) testemunha na hipótese do art. 454, (c) testemunha em local não atendido pelo correio, hipótese em que a parte deverá no mesmo prazo do item 2, promover o recolhimento das guias próprias (diligência do Sr.

Oficial de Justiça) - disponíveis no site do TJPR - (ressalvada a gratuidade judiciária), sob pena de preclusão do ato. Será intimada pelo juízo, independentemente do recolhimento custas, a testemunha arrolada pelo Ministério Público (art. 455, § 4º, IV).

9. Se não atendido o item "6" ou não recolhidas as custas nas hipóteses do item "8" (a) e (c), considerar-se-á que a parte se compromete a trazer as testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não compareça (art. 455, § 2º). Intimem-se. Arapongas, 23 de setembro de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SHARMILA DE OLIVEIRA GONÇALVES, GIOVANA KAREN JANDER DA ROCHA

Advogados

TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS), CARLOS EDUARDO JOANUTTI (OAB 62778/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SHARMILA DE OLIVEIRA GONÇALVES, GIOVANA KAREN JANDER DA ROCHA

Advogados

TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS), CARLOS EDUARDO JOANUTTI (OAB 62778/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SHARMILA DE OLIVEIRA GONÇALVES, GIOVANA KAREN JANDER DA ROCHA

Advogados

TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS), CARLOS EDUARDO JOANUTTI (OAB 62778/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SHARMILA DE OLIVEIRA GONÇALVES, GIOVANA KAREN JANDER DA ROCHA

Advogados

TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS), CARLOS EDUARDO JOANUTTI (OAB 62778/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SHARMILA DE OLIVEIRA GONÇALVES, GIOVANA KAREN JANDER DA ROCHA

Advogados

TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS), CARLOS EDUARDO JOANUTTI (OAB 62778/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

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Destinatários

SHARMILA DE OLIVEIRA GONÇALVES, GIOVANA KAREN JANDER DA ROCHA

Advogados

TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS), CARLOS EDUARDO JOANUTTI (OAB 62778/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SHARMILA DE OLIVEIRA GONÇALVES, GIOVANA KAREN JANDER DA ROCHA

Advogado

TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS)