0016250-07.2021.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016250-07.2021.8.16.0017 Processo: 0016250-07.2021.8.16.0017 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.600,00 Autor(s): ANDREA BONONI (CPF/CNPJ: 030.***.***-90) Avenida Prudente de Morais, 346 - lado par - Zona

07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-010 Réu(s): Marcia Maria Stangler (RG: 47321239 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.***.***-95) Avenida Londrina, 934 apto 407 - Verona ED. Brisas Bella Citta - Jardim Acliminação - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-730 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Após o cumprimento do mandado de despejo (mov. 64.2), a parte ré constituiu procurador nos autos, requerendo autorização para recuperar os bens junto ao depositário público (mov. 68). Então, o processo foi extinto em razão da satisfação da obrigação (mov. 71). Sobreveio informação de que a ré solicitou nomeação de defensor dativo para representa-la nos autos e de que não deseja manter o vínculo com o procurador por ela constituído (mov. 79).

Em análise dos autos, não se verifica questão pendente de análise a ensejar a nomeação de novo procurador, eis que a sentença transitou em julgado e o despejo foi cumprido. Entretanto, se for do interesse da ré o ajuizamento de outra ação cabível, à Secretaria para promover a nomeação do(a) primeiro(a) profissional disponível e cadastrado(a) junto à lista semestral mantida pela OAB-PR em meio virtual, para que promova o patrocínio dativo da defesa técnica da parte requerida, nos termos do art. 6º, §2º da Lei Estadual nº. 18.664/2015.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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SENTENÇA

1. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento em fase de cumprimento de sentença, movida por Andrea Bononi em face de Marcia Maria Stangler, ambas as partes devidamente qualificadas.

2. Tendo em vista que a ordem de despejo forçado foi devidamente cumprida, alcançando o seu objetivo conforme se extrai do seq. 64, autorizo que a parte requerida recupere seus bens pessoais, atualmente em posse do depositário público.

3. Assim, uma vez cumprida a determinação judicial exarada em sede de sentença, extingo a presente lide pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II do CPC.

4. Custas e honorários a cargo da parte passiva, conforme determinado ao seq. 42.1.

5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se.

6. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016250-07.2021.8.16.0017 Processo: 0016250-07.2021.8.16.0017 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.600,00 Autor(s): ANDREA BONONI Réu(s): Marcia Maria Stangler

DESPACHO

1. Em atenção ao petitório de seq. 47.1, determino que se anote expressamente no mandado de despejo a ser expedido: a) que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias concedido sem a desocupação voluntária, o despejo será realizado de maneira forçada, se necessário, inclusive com arrombamento, na forma do art. 65, caput da Lei 8.245/1990, autorizando-se a requisição de força policial para tal finalidade; b) que a parte deverá retirar seus móveis e demais pertences do local em tal prazo, sob pena destes serem encaminhados ao depositário público;

2. Caso necessário, fica desde já determinada a remessa dos bens abrigados no imóvel ao depósito público.

3. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

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DECISÃO

1. Trata-se de ação de despejo.

2. Devidamente citada, a parte passiva deixou de apresentar contestação no prazo legal (seq. 27.1 e seq. 29.1).

3. Com efeito, decreto sua revelia, na forma do art. 344 do CPC, razão pela qual, não se aperfeiçoando nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC, serão reputadas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte ativa, aplicando-se, da mesma sorte, o efeito previsto pelo art. 346 do CPC.

4. Incidentes os efeitos da revelia e não havendo requerimento de dilação probatória, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II do CPC.

5. Intimações e demais diligências necessárias. Contados e preparados, retornem conclusos para sentença. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto