0018123-73.2020.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018123-73.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 02/03/2020 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): CARLOS ROGERIO SIMÕES NEW EVEREST TATIANA FINATTO SIMÕES

Vistos e examinados estes autos:

1. Considerando o preenchimento dos pressupostos legais, HOMOLOGO a transação penal oferecida pelo Ministério Público em sede de audiência preliminar, e aceita pela parte, conforme detalhes lançados nos termos, o que faço com base no art. 76 da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que a homologação do acordo não implica em coisa julgada material e, de consequência, por si não promove a extinção da punibilidade, eis que esta depende do efetivo cumprimento das condições após o decurso do período de prova.

Ademais, esse é o ter da súmula vinculante nº 35, do STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

2. Nessa ordem de ideias, aguarde-se pelo regular cumprimento das condições aceitas e, decorrido o período de prova sem notícia de descumprimento das condições, vistas ao parquet, e, após, voltem conclusos para fins de prolação de sentença de extinção da punibilidade, pelo cumprimento da transação penal.

3. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto