Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq. 365) EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PARANAGUÁ
1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI
Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-
6063 - E-mail: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS
PRAZO DE 30 DIAS
O Juiz de Direito Paulo Henrique Dias Drummond, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, FAZ SABER a todos que virem o presente
EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Ordinária,
sob nº 0018267-83.2012.8.16.0129, em que é autor , e réus MITRA DIOCESANA DE PARANAGUÁESPÓLIO DE ARLINDA
, INAIR DA SILVA CAVALHEIRO representada por LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIROMARIA LUCIA
, , DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIROROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO(Espólio)
, ESPÓLIO DE DOMINGOS PRIMO MOROMANOEL JORDÃO CAVALHEIRO - ESPOLIO representado por ROSANA
, , BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIROMARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIROLUIS
, e que por este edital procede à de eventuais FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIROCITAÇÃOterceiros
, para que, no , ofereçam contestação, sob penainteressados, incertos e/ou desconhecidosprazo de 15 (quinze) dias úteis
de revelia, a respeito do referente ao imóvel: "pedido de usucapiãoÁrea constituída por um terreno na planta Parque São
João, em Paranaguá, Estado do Paraná, formado pelos lotes 02, 03, 04 e 05, da quadra 53, transcrições, números 6.334, às
fls. 102 do livro 3-G e 21.275, às folhas 26 do livro 3-T do Serviço de Registro de Imóveis de Comarca de Paranaguá, Estado
do Paraná, indicações fiscais 09-01-13-022-0030-000-05; 09-1-13-022-0045-000-28; 09-1-12-022-0030-000-05; 09-1-13-022-
0045-000-28; 09-1-13-022-0060-000-49 e 09-1-13-022-0075-000-61, respectivamente, com 60,00 metros de frente por 40,00
metros de fundos, totalizando 2.400,00 metros quadrados, com frente para a Rua Germano Crispim de Oliveira, antiga rua 12,
lado ímpar, iniciando a 15,00 metros da esquina com a Rua Maria Conceição T. de Souza e terminando a 75,00 metros da
mesma esquina, confronta na lateral direita, de quem da rua olha o terreno, por 40,00 metros com o lote número 01,
pertencente a Domingos Primo Moro, Manoel Jordão Cavalheiro e sua mulher Arlinda Inair da Silva Cavalheiro, na lateral
esquerda confronta com o lote número 06, pertencente a João José de Araújo e sua mulher Roseli da Silva Araújo; no
travessão, partindo do ponto osculador com o lote 01, faz divisa: por 15,00 metros com o lote número 12, pertencente a
Domingos Primo Moro, Manoel Jordão Cavalheiro e sua mulher Arlinda Inair da Silva ; por 15,00 metros com o lote número 14,
pertencente a Domingos Primo Moro, Manoel Jordão Cavalheiro e sua mulher Arlinda Inair da Silva Cavalheiro e por 15,00
", nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudometros com o lote número 15, pertencente a Domingos Primo Moro
em conformidade com o que segue parcialmente transcrito: “TERMO DE AUDIÊNCIA III.Citem-se por edital os interessados
. incertos e desconhecidos, nos termos do item 2 da decisão inicial (seq. 1.1, p. 76).”
O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância
no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil.
O prazo de resposta será contado após o do presente Edital (art. 231, inc. IV,decurso de 30 (trinta) dias da publicação
CPC).
Eu, Luan Vitor Alves Freitas, Estagiário, conferi e digitei.
Paranaguá, data e horário de inserção no sistema.
Paulo Henrique Dias Drummond
Juiz de Direito
: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br
. /projudi
Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 355) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (06/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 355) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (06/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 355) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (06/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 355) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (06/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 337) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 330) OUTRAS DECISÕES (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018267-83.2012.8.16.0129 Processo: 0018267-83.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$140.600,00 Autor(s): MITRA DIOCESANA DE PARANAGUÁ (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-27) CONSELHEIRO SINIMBÚ, 498 - CENTRO HISTÓRICO - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-030 Réu(s): ESPÓLIO DE ARLINDA INAIR DA SILVA CAVALHEIRO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 56296034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-33), MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO (RG: 98514759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-04), ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 13976082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.***.***-59) LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NS - PARANAGUÁ/PR ESPÓLIO DE DOMINGOS PRIMO MORO (RG: 719170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.***.***-91) LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NS - PARANAGUÁ/PR MANOEL JORDÃO CAVALHEIRO - ESPOLIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 13976082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.***.***-59), MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO (RG: 98514759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-04), LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 56296034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-33) local incerto e não sabido, S/N - PARANAGUÁ/PR Terceiro(s): DULCE MARIA MORO DA CUNHA (RG: 4287797 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.***.***-91) Rua Doutor Pedrosa , 297 apto
22 - centro - CURITIBA/PR JOÃO MARCOS PROSDOCIMO MORO (RG: 5369223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.***.***-68) Rua José Benedito Cottolengo, 819 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310 LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 56296034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-33) Rua Doutor Pedrosa, 297 apto
22 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-120 MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO (RG: 98514759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-04) Travessa Júlio Veiga Mendes, 85 Casa
Intimação referente ao movimento (seq. 335) OUTRAS DECISÕES (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018267-83.2012.8.16.0129 Processo: 0018267-83.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$140.600,00 Autor(s): MITRA DIOCESANA DE PARANAGUÁ (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-27) CONSELHEIRO SINIMBÚ, 498 - CENTRO HISTÓRICO - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-030 Réu(s): ESPÓLIO DE ARLINDA INAIR DA SILVA CAVALHEIRO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 56296034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-33), MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO (RG: 98514759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-04), ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 13976082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.***.***-59) LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NS - PARANAGUÁ/PR ESPÓLIO DE DOMINGOS PRIMO MORO (RG: 719170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.***.***-91) LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NS - PARANAGUÁ/PR MANOEL JORDÃO CAVALHEIRO - ESPOLIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 13976082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.***.***-59), MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO (RG: 98514759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-04), LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 56296034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-33) local incerto e não sabido, S/N - PARANAGUÁ/PR Terceiro(s): DULCE MARIA MORO DA CUNHA (RG: 4287797 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.***.***-91) Rua Doutor Pedrosa , 297 apto
22 - centro - CURITIBA/PR JOÃO MARCOS PROSDOCIMO MORO (RG: 5369223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.***.***-68) Rua José Benedito Cottolengo, 819 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310 LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 56296034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-33) Rua Doutor Pedrosa, 297 apto
22 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-120 MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO (RG: 98514759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-04) Travessa Júlio Veiga Mendes, 85 Casa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018267-83.2012.8.16.0129 Processo: 0018267-83.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$140.600,00 Autor(s): MITRA DIOCESANA DE PARANAGUÁ (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-27) CONSELHEIRO SINIMBÚ, 498 - CENTRO HISTÓRICO - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-030 Réu(s): ESPÓLIO DE ARLINDA INAIR DA SILVA CAVALHEIRO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 56296034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-33), MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO (RG: 98514759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-04), ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 13976082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.***.***-59) LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NS - PARANAGUÁ/PR ESPÓLIO DE DOMINGOS PRIMO MORO (RG: 719170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.***.***-91) LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NS - PARANAGUÁ/PR MANOEL JORDÃO CAVALHEIRO - ESPOLIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 13976082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.***.***-59), MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO (RG: 98514759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-04), LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 56296034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-33) local incerto e não sabido, S/N - PARANAGUÁ/PR Terceiro(s): DULCE MARIA MORO DA CUNHA (RG: 4287797 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.***.***-91) Rua Doutor Pedrosa , 297 apto
22 - centro - CURITIBA/PR JOÃO MARCOS PROSDOCIMO MORO (RG: 5369223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.***.***-68) Rua José Benedito Cottolengo, 819 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310 LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 56296034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-33) Rua Doutor Pedrosa, 297 apto
22 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-120 MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO (RG: 98514759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-04) Travessa Júlio Veiga Mendes, 85 Casa
01 - Bockmann - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-288 ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 13976082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.***.***-59) Travessa Indianópolis, 201 - Aeroporto - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-620 VIRGINIA PROSDOCIMO MORO (RG: 1045490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.***.***-80) Rua José Benedito Cottolengo, 819 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310 VIRGINIA SIMON MORO (RG: 4199090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.***.***-00) Rua José Benedito Cottolengo, 136 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310
1. Para o prosseguimento do feito, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.
2. No mais, para evitar tumulto processual, deverá a secretaria certificar nos autos a respeito do cumprimento das diligências necessárias durante a tramitação de ação de usucapião: a) citação dos requeridos; b) citação de todos os confrontantes; c) publicação dos editais em jornais de grande circulação e nos átrios; d) intimação e manifestação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, assim como do INCRA, a respeito de eventual interesse no feito; e e) manifestação do Ministério Público.
3. Após, tornem conclusos para decisão e instrução.
4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018267-83.2012.8.16.0129 Processo: 0018267-83.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$140.600,00 Autor(s): MITRA DIOCESANA DE PARANAGUÁ (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-27) CONSELHEIRO SINIMBÚ, 498 - CENTRO HISTÓRICO - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-030 Réu(s): ESPÓLIO DE ARLINDA INAIR DA SILVA CAVALHEIRO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 56296034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-33), MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO (RG: 98514759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-04), ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 13976082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.***.***-59) LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NS - PARANAGUÁ/PR ESPÓLIO DE DOMINGOS PRIMO MORO (RG: 719170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.***.***-91) LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NS - PARANAGUÁ/PR MANOEL JORDÃO CAVALHEIRO - ESPOLIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 13976082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.***.***-59), MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO (RG: 98514759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-04), LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 56296034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-33) local incerto e não sabido, S/N - PARANAGUÁ/PR Terceiro(s): DULCE MARIA MORO DA CUNHA (RG: 4287797 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.***.***-91) Rua Doutor Pedrosa , 297 apto
22 - centro - CURITIBA/PR JOÃO MARCOS PROSDOCIMO MORO (RG: 5369223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.***.***-68) Rua José Benedito Cottolengo, 819 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310 LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 56296034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-33) Rua Doutor Pedrosa, 297 apto
22 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-120 MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO (RG: 98514759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-04) Rua Faria Sobrinho, 240 Apto. 303 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-000 ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 13976082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.***.***-59) Travessa Indianópolis, 201 - Aeroporto - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-620 VIRGINIA PROSDOCIMO MORO (RG: 1045490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.***.***-80) Rua José Benedito Cottolengo, 819 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310 VIRGINIA SIMON MORO (RG: 4199090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.***.***-00) Rua José Benedito Cottolengo, 136 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310
1. Indefiro o requerimento de citação por edital da ré VIRGINIA PROSDÓCIMO MORO, eis que falecida conforme certidão óbito mov. 89.2 p.
2. Ainda, seus herdeiros já foram citados (mov. 265.2), na medida em que são os mesmos que do réu DOMINGOS PRIMO MORO.
2. Expeça-se Mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, referente à herdeira MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO:
1) TV Julio Veiga Mendes 85 CASA 01, Bairro Bockmann, Paranaguá-PR, CEP 83206-288; e
2) Rua Faria Sobrinho, 240 apto 303 - Centro Histórico - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-200). Expeça-se Mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, referente à herdeira ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA, no endereço de mov. 166. Se retornarem negativas as diligências acima determinadas, defiro a citação via editalícia de MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO e ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA.
Cumpra-se a portaria pertinente.
3. À Secretaria para juntar eventual certidão de óbito em nome de DOMINGOS MORO e MARCOS MORO, proprietários do imóvel de mov. 270.3.
4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018267-83.2012.8.16.0129 Processo: 0018267-83.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$140.600,00 Autor(s): MITRA DIOCESANA DE PARANAGUÁ Réu(s): ESPÓLIO DE ARLINDA INAIR DA SILVA CAVALHEIRO representado(a) por LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO, MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO, ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO ESPÓLIO DE DOMINGOS PRIMO MORO MANOEL JORDÃO CAVALHEIRO - ESPOLIO representado(a) por ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO, MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO, LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO Se a parte entende que há urgência na apreciação de seu pedido, deve indicar, de maneira concreta e específica, em que consiste tal urgência.
Não basta, para este fim, a simples marcação, junto ao sistema, do item relacionado à urgência no momento da protocolização de sua peça. Trata-se de meio desvirtuado de ferir a isonomia, fazendo com que o seu processo seja analisado com preferência sobre os demais, que se encontram em situação simular, sem que haja, para tanto, justificativa concreta. Em razão disso, ausente tal justificativa no caso, determino que a secretaria retire a urgência do feito e, na sequência, faça nova conclusão pela ordem comum, sob pena de se macular a isonomia.
Advirto a parte, expressamente, acerca do contido no art. 77, inciso IV e § 1º, do CPC, sobretudo acerca da possibilidade de lhe ser imposta multa. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018267-83.2012.8.16.0129 Processo: 0018267-83.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$140.600,00 Autor(s): MITRA DIOCESANA DE PARANAGUÁ (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-27) CONSELHEIRO SINIMBÚ, 498 - CENTRO HISTÓRICO - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-030 Réu(s): ESPÓLIO DE ARLINDA INAIR DA SILVA CAVALHEIRO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 56296034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-33), MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO (RG: 98514759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-04), ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 13976082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.***.***-59) LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NS - PARANAGUÁ/PR ESPÓLIO DE DOMINGOS PRIMO MORO (RG: 719170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.***.***-91) LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NS - PARANAGUÁ/PR MANOEL JORDÃO CAVALHEIRO - ESPOLIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 13976082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.***.***-59), MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO (RG: 98514759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-04), LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 56296034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-33) local incerto e não sabido, S/N - PARANAGUÁ/PR Terceiro(s): DULCE MARIA MORO DA CUNHA (RG: 4287797 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.***.***-91) Rua Doutor Pedrosa , 297 apto
22 - centro - CURITIBA/PR JOÃO MARCOS PROSDOCIMO MORO (RG: 5369223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.***.***-68) Rua José Benedito Cottolengo, 819 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310 LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 56296034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-33) Rua Doutor Pedrosa, 297 apto
22 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-120 MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO (RG: 98514759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.***.***-04) Rua Faria Sobrinho, 240 Apto. 303 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-000 (RG: 13976082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.***.***-59) Travessa Indianópolis, 201 - Aeroporto - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-620 VIRGINIA PROSDOCIMO MORO (RG: 1045490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.***.***-80) Rua José Benedito Cottolengo, 819 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310 VIRGINIA SIMON MORO (RG: 4199090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.***.***-00) Rua José Benedito Cottolengo, 136 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018267-83.2012.8.16.0129 Processo: 0018267-83.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$140.600,00 Autor(s): MITRA DIOCESANA DE PARANAGUÁ Réu(s): ESPÓLIO DE ARLINDA INAIR DA SILVA CAVALHEIRO representado(a) por LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO, MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO, ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO ESPÓLIO DE DOMINGOS PRIMO MORO MANOEL JORDÃO CAVALHEIRO - ESPOLIO representado(a) por ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO, MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO, LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO
1. DEFIRO parcialmente o pedido de dilação de prazo. Para tanto, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência.
2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito
01 - Bockmann - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-288 ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 13976082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.***.***-59) Travessa Indianópolis, 201 - Aeroporto - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-620 VIRGINIA PROSDOCIMO MORO (RG: 1045490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.***.***-80) Rua José Benedito Cottolengo, 819 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310 VIRGINIA SIMON MORO (RG: 4199090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.***.***-00) Rua José Benedito Cottolengo, 136 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310
1. Trata-se de Ação de Usucapião intentada por Mitra Diocesana de Paranaguá relativamente aos lotes nº 02, 03, 04 e 05, da quadra nº 53, do Loteamento Parque São João, nesta Comarca, com área total de 2.400,00 metros quadrados.
2. São requisitos para o reconhecimento da usucapião: a) o exercício da posse pela autora; b) o tempo de exercício da posse; c) a que título a autora exerce posse sobre o referido imóvel; d) se a posse exercida é mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dona, sendo estas as questões fáticas cuja prova se faz necessária no presente caso.
3. Por não vislumbrar aplicação do contido no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, o ônus da prova fica distribuído em sua forma ordinária, de forma que compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).
4. Determino a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. 4.1. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação referente à presente decisão (art. 357, § 4º, do CPC), apresentando-se os dados indicados no art. 450 do CPC e apontando-se objetivamente a relação do depoimento da testemunha com os fatos controversos no feito. 4.2. Sr. Chefe de Secretaria: (a) residindo fora da comarca, expeça-se carta precatória ou mandado regionalizado para oitiva, (b) arrolada a testemunha pelo Ministério Público ou pela defensoria pública, expeça-se o mandado de intimação (art. 455, § 4º, IV, CPC). 4.3.
Será intimada pelo Juízo (art. 455, § 4º, CPC): a) testemunha servidor público ou militar mediante requisição ao chefe de repartição ou comando, mediante recolhimento das custas pertinentes, b) testemunha na hipótese do art. 454, CPC, c) testemunha em local não atendido pelo correio, hipótese em que a parte deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das guias próprias (diligência do Sr.
Oficial de Justiça) - disponíveis no site do TJPR - (ressalvada a gratuidade judiciária), sob pena de preclusão do ato.
5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11.06.2025, às 14h45min.
6. Defiro às partes a oportunidade de apresentarem, querendo, suas considerações acerca das questões de fato (art. 357, §1º, do CPC). Prazo comum de 5 (cinco) dias.
7. No mais, certifique a secretaria conforme determinado no item 2 do seq. 324.1.
8. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito
01 - Bockmann - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-288 ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO (RG: 13976082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.***.***-59) Travessa Indianópolis, 201 - Aeroporto - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-620 VIRGINIA PROSDOCIMO MORO (RG: 1045490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.***.***-80) Rua José Benedito Cottolengo, 819 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310 VIRGINIA SIMON MORO (RG: 4199090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.***.***-00) Rua José Benedito Cottolengo, 136 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-310
1. Diante do contido na certidão de seq. 332.1, em razão da necessidade de adequação da pauta deste Juízo, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/07/2025, às 13h30min.
2.
Cumpra-se, no mais, integralmente a decisão de seq. 330.1.
3. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito
1. Apresentado ao mov. 265.1 acordo firmado entre a parte autora e três dos herdeiros dos réus. Ressalta-se que a usucapião possui natureza de aquisição originária da propriedade, inexistindo relação pessoal entre um precedente e um consequente sujeito de direitos. "O direito do usucapiente não se funda sobre o direito do titular precedente, não constituindo este direito o pressuposto daquele, muito menos lhe determinando a existência, a qualidade e a extensão.
São efeitos do fato da aquisição ser a título originário: não haver necessidade de recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, (…); os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade não se transmitirem ao usucapiente; (…) sanar os vícios de propriedade defeituosa adquirida a título derivado.” (Peluso, Cezar. Código Civil Comentado, Ed. Manole, 2010, página 1212).
Dispõe o art. 1238, do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Assevera-se que o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião são de ordem pública e devem ser analisados, após a devida instrução processual, em sentença de mérito pelo magistrado.
Por conseguinte, a homologação judicial da transação, para declarar a aquisição originária da propriedade de forma pura e simples, como pretendem as partes, poderá importar em burla aos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, eis que, em verdade, dito acordo tem natureza jurídica de cessão da propriedade que sequer foi de forma clara discriminada em dita “transação”.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.
SENTENÇA
QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AS PARTES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA. PARTE DO IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROVIDÊNCIAS PARA DIVISÃO DO IMÓVEL ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE VISA, TÃO SOMENTE, A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. DIVISÃO IMPRÓPRIA E DESPROVIDA DE TÍTULO DE DOMÍNIO. PROCEDIMENTO NULO. RECURSO PROVIDO.
Na ação de usucapião, são também partes do processo todos, inclusive os réus que se encontram em lugar incerto e os eventuais interessados, cujo chamamento é realizado por edital, além da administração pública. Exegese do art. 942 do CPC. A eventual transação não alcança os direitos daqueles que não participaram do negócio jurídico. A ação de usucapião exige uma sentença de natureza declaratória, com os elementos e requisitos necessários para o reconhecimento do domínio perante o Cartório Imobiliário.
É nulo de pleno direito qualquer provimento jurisdicional que não atenda a pretensão de direito material que envolve todas as partes que integram a relação processual.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1551123-8 - Toledo - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 30.11.2016) Ademais, ressalta-se que, a natureza da demanda e a existência de possíveis interesses de terceiros, exigem diligências e comprovações que precisam ser objeto de prova, independentemente da vontade de autor e réu.
Nesse contexto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O DETENTOR DA POSSE E O TITULAR DA PROPRIEDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE DECLARAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS REFERENTES À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ERGA OMNES).- Reconhecer a posse ad usucapionem é um dos modos de regularização da propriedade perante a sociedade, portanto, o autor da usucapião é sempre o atual possuidor, porém, o polo passivo não é formado exclusivamente pelo detentor do direito real, nele também figurando os confrontantes, proprietários ou possuidores sem título e, em última análise, a sociedade, eis que a ação de usucapião é erga omnes, ou seja, todos são réus, havendo evidente carta de interesse social.- À míngua de comprovação dos requisitos legais para configurar a prescrição aquisitiva da propriedade, não há como homologar a transação firmada pelo autor e o titular do registro dominial para julgar procedente a pretensão de aquisição originária da propriedade, todavia, nada obsta que o acordo extrajudicial seja levado à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis como título de transmissão de propriedade, importando na perda do interesse de agir na presente demanda, como reconhecido na decisão agravada.
Recurso não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0065364-34.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.03.2020). Isto posto, deixo de homologar o acordo acostado ao mov. 265.
2. Considerando tratar-se de autos distribuído em 2012 e a documentação não ter sido atualizada posteriormente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar matrícula ou transcrição atualizada do imóvel a ser usucapido, bem assim planta e memorial descritivo do bem, a fim de verificar a legitimidade passiva, bem como os atuais ocupantes/proprietários dos imóveis confrontantes ao do usucapiendo.
3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018267-83.2012.8.16.0129 Processo: 0018267-83.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$140.600,00 Autor(s): MITRA DIOCESANA DE PARANAGUÁ Réu(s): ESPÓLIO DE ARLINDA INAIR DA SILVA CAVALHEIRO representado(a) por LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO, MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO, ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO ESPÓLIO DE DOMINGOS PRIMO MORO MANOEL JORDÃO CAVALHEIRO - ESPOLIO representado(a) por ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO, MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO, LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO
1.
Cumpra-se o contido no mov. 102, se adequado o pagamento das custas.
2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018267-83.2012.8.16.0129 Processo: 0018267-83.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$140.600,00 Autor(s): MITRA DIOCESANA DE PARANAGUÁ Réu(s): ESPÓLIO DE ARLINDA INAIR DA SILVA CAVALHEIRO representado(a) por LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO, MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO, ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO ESPÓLIO DE DOMINGOS PRIMO MORO MANOEL JORDÃO CAVALHEIRO - ESPOLIO representado(a) por ROSANA BALBINA DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO, MARIA LUCIA DE FREITAS BARBOSA JORDÃO CAVALHEIRO, LUIS FELIPE DE FREITAS BARBOSA CAVALHEIRO
1. Defiro os pedidos de expedição de citação constantes no mov. 100. Expeçam-se.
2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito