0018750-07.2021.8.16.0030

2021

O art. 4º, parágrafo único da aludida Resolução é explícito ao mencionar que a retomada das audiências de custódia ocorrerá desde que verificada a possibilidade de os atos serem realizados em conformidade com as regras sanitárias existentes, o que, por ora, não é o caso. Por fim, é oportuno apontar que as delegacias de polícia não dispõem dos equipamentos e condições técnicas necessárias à realização de audiência virtual, de modo que não restam preenchidas as condições impostas pelo art. 19, §2º, incisos II e III, da Resolução 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça no que diz respeito à realização das audiências de custódia na forma virtual, o que exige o “uso concomitante de mais de uma câmera no ambiente ou de câmeras 360 graus, de modo a permitir a visualização integral do espaço durante a realização do ato”, devendo, ainda, haver “uma câmera externa a monitorar a entrada do preso na sala e a porta desta”.

Assim, impõe-se a análise da prisão em flagrante, protelando-se a realização da audiência de custódia, na forma presencial ou virtual, para momento em que a crise sanitária permita tal ato. Trata-se de prisão em flagrante de ANGELICA PEREIRA CAETANO, ocorrida no dia 17/08/2021, pela prática, em tese, do delito de receptação. Foram ouvidos o condutor, uma testemunha e a conduzida (seqs.1.5/1.6 e 1.12).

Foi advertida acerca dos seus direitos constitucionais previstos no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna. O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso I do Código de Processo Penal, que ocorre quando o conduzido está cometendo a infração penal. Frise-se que há no auto de prisão em flagrante, ao menos inicialmente, elementos de informação acerca da conduta delituosa atribuída a conduzida, consoante se infere dos depoimentos testemunhais.

Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ANGELICA PEREIRA CAETANO, eis que observadas as formalidades legais. A despeito de a autoridade policial ter-lhe arbitrado a fiança na quantia de R$1.300,00, (um mil, trezentos e reais), a flagrada permanece presa, pois, em tese, não possui condições financeiras de recolher a quantia estipulada. Ocorre, contudo, que os requisitos da liberdade provisória acautelada pela fiança são os mesmos de tal benesse concedida mediante o simples compromisso de comparecimento ao processo (sem fiança), sendo certo que a contumácia da flagrada em proceder ao pagamento da fiança estabelecida pela autoridade policial é indicativo da sua inaptidão econômico-financeira para tanto, o que induz à conclusão de que a redução da cautela real pode não alterar a situação processual da conduzida, causando-se, ainda, uma odiosa distinção entre indiciados ricos e pobres.

Outrossim, o art. 310, do CPP mitigou em muito a concessão de liberdade mediante fiança em juízo, ante a similitude dos pressupostos da liberdade clausulada ou não, conforme já mencionado, de modo que a utilização de ou de outro instituto deve sempre ser bem sopesada pelo magistrado, com o fim de evitar situações em que, de acordo coma melhor doutrina[1] seria por demais injusto “o rico ser beneficiado pela liberdade provisória e o pobre ficasse preso, unicamente por não dispor de recursos para custear a fiança”.

Ademais, cumpre asseverar que a indiciada possui, em tese, residência fixa e ocupação lícita, e o delito não gerou comoção social ou gravame além do normal à espécie, razão pela qual se depreende o descabimento da manutenção da custódia cautelar.

Ante o exposto, com base no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, e artigo 310, III, do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória sem fiança a flagrada ANGELICA PEREIRA CAETANO. Expeça-se alvará de soltura, cumprindo-o de modo integral, se por outro motivo não estiver presa. Oportunamente, distribua-se. Ciência ao Ministério Público. Dil. Nec. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado.

São Paulo: RT, 2007, p. 622 Foz do Iguaçu, 17 de agosto de 2021. Gustavo Germano Francisco Arguello Juiz de Direito