0018846-35.2010.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018846-35.2010.8.16.0021 Processo: 0018846-35.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$94.854,26 Exequente(s): LINCK MAQUINAS SA Executado(s): CAZEG CONSTRUTORA LTDA

I – Defiro o requerimento de mov. 392.1 e, por consequência, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.

II – Decorrido o prazo estabelecido no item I, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

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2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018846-35.2010.8.16.0021 Processo: 0018846-35.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$94.854,26 Exequente(s): LINCK MAQUINAS SA Executado(s): CAZEG CONSTRUTORA LTDA

I – Indefiro os requerimentos do exequente (mov. 379.1), considerando que houve a resposta pelo DETRAN/PR (movs. 381.1/381.4 – posteriores à manifestação), dando conta do cumprimento da ordem judicial.

II – Oficie-se, como solicitado, à 1ª Vara Cível de Cascavel, informando que o veículo “M.BENZ/OF 1318, ano de fabricação/modelo 1993/1993, placa ADX5962, Chassi9BM384088PB970617” foi adjudicado em hasta pública, e para que promovam a baixa da restrição RENAJUD inserida nos autos nºs 0018008-92.2010.8.16.0021 e 0015640-13.2010.8.16.0021.

III – Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

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2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Processo: 0018846-35.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$94.854,26 Exequente(s): LINCK MAQUINAS SA Executado(s): CAZEG CONSTRUTORA LTDA

DECISÃO

1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas de todo o país. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

Por meio da CNIB é possível tornar indisponíveis bens imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.

Posto isso, considerando que o estado de inadimplência da parte executa ainda persiste, DEFIRO O PEDIDO e determino a inclusão de ordem de INDISPONIBILIDADE de bens do devedor junto a CNIB. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do individuo.

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Desde já fica esclarecido à parte exequente que, em sendo positiva a busca de bens IMÓVEIS, desejando a penhora, deverá juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do referido imóvel.

2. No mais, quanto ao levantamento das restrições realizadas no veículo adjudicado pelo exequente, cabe ao próprio credor requerer o levantamento de eventuais restrições que recaiam sobre bem, eis que já foi expedida carta de adjudicação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

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2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] @ Processo: 0018846-35.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$94.854,26 Exequente(s): LINCK MAQUINAS SA Executado(s): CAZEG CONSTRUTORA LTDA

DECISÃO

1. Em atendimento ao requerimento da parte exequente e considerando que o estado de inadimplência da parte executada ainda persiste, encaminhe-se ofício CONFORME PETICIONADO PELO CREDOR, com prazo de 15 dias para resposta.

2. Com a resposta dos expedientes, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

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2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Processo: 0018846-35.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$94.854,26 Exequente(s): LINCK MAQUINAS SA Executado(s): CAZEG CONSTRUTORA LTDA

DESPACHO

1. Considerando que no petitório de mov. 286, a parte exequente somente informou que providenciará as diligências no sentido de ultimar os atos de adjudicação do veículo de placa ADX-59626 junto ao DETRAN/PR sem promover o prosseguimento do feito, intime-se, outra vez, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC).

Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

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DECISÃO

1. Visando a celeridade e efetividade na tramitação do feito, defiro o pedido da parte exequente para expedição de nova carta de adjudicação do veículo M.BENZ/OF 1318, Ano: 1993/1993, placa: ADX5962, Chassi 9BM384088PB970617 (mov. 340), a fim de viabilizar a transferência da propriedade em favor da exequente na esfera administrativa, sem prejuízos de outras anotações e restrições existentes sobre o bem.

2. Com a expedição da carta de adjudicação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. 2.1. Findo o prazo e permanecendo inerte, intime-se pessoalmente a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 485, III, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.2.

Intimada pessoalmente e sem manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para manifestar se concorda com a extinção (art. 485, §6º, CPC), sendo que o silencio será interpretado como anuência. Oportunamente, volvam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – gs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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DESPACHO

1. Considerando a nova restrição informada pela parte, oficie-se à 1° Vara Cível desta Comarca, nos termos da decisão de mov. 250, com cópias do auto de adjudicação e retificação e termo de penhora, conforme requerido pela parte exequente, solicitando a baixa da restrição, vez que posterior à penhora e adjudicação nestes autos.

2. Após, cumpram-se as determinações do item 2 da decisão de mov. 250. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito