0019081-66.2023.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo

I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Processo: 0019081-66.2023.8.16.0014 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$64.374,57 Requerente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE LONDRINA E REGIÃO - STIMMMEL Requerido(s): Novo Mundo Equipamentos Para Supermercados Ltda

1 - DEIXO de receber os embargos de declaração de seq. 32 opostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES em 01/09/2023 tendo em vista que nitidamente intempestivos, em desatendimento à regra do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, porque a decisão atacada foi proferida em 18/08/2023 (vide seq. 28), tendo o embargante sido intimado em 24/08/2023 (vide seq. 31), com termo inicial para apresentação de recurso em 25/08/2023 (inclusive), nos termos do art. 224, §3º do CPC, estando evidenciada a perda de prazo. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

DECISÃO

AGRAVADA. INSURGÊNCIA QUANTO A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. RECURSO INTEMPESTIVO IMPEDE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0066269-68.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 24.05.2022; grifos e negritos inexistentes no original).

2 - Deixo igualmente de receber a peça de seq. 32 como pedido de reconsideração porque:

I) todas as premissas do comando de seq. 28 encontram-se vigentes, não atacadas por recurso;

II) não foram apresentados argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos lá apontados;

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I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Processo: 0019081-66.2023.8.16.0014 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$64.374,57 Requerente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE LONDRINA E REGIÃO - STIMMMEL Requerido(s): Novo Mundo Equipamentos Para Supermercados Ltda

1 - Não obstante o abalizado parecer do Ministério Público de seq. 21, indefiro o pedido formulado pelo autor na seq. 15 porque já houve a homologação o quadro geral de credores (vide item 5, do comando de seq. 2204 dos autos de Pedido de Falência nº 0066432-21.2012.8.16.0014).

2 - Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, na forma do art. 10, §6º da Lei nº 11.101/2005 (LRF), já com autorização para indicar o rumo que pretende conferir ao feito, com eficácia.

3 - Após, manifeste-se a Sra. Administradora Judicial, no prazo de quinze dias.

4 - Cumpridas as diligências, vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos para deliberação.

5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Processo: 0019081-66.2023.8.16.0014 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$64.374,57 Requerente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE LONDRINA E REGIÃO - STIMMMEL Requerido(s): Novo Mundo Equipamentos Para Supermercados Ltda

1 - Vista ao Ministério Público.

2 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

3 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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1 - Defiro o pedido para postergar o pagamento das custas pelo requerente, com consequente autorização para inclusão do valor na conta geral do débito.

2 - Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado depois o transcurso dos prazos previstos no art. 7º, §2º e art. 8º, caput da Lei nº 11.101/2005 e também depois da homologação do quadro geral de credores (vide sequências ‘2204’, ‘2209’ e ‘2217’ dos autos nº 0066432-21.2012.8.16.0014). Assim, ficam todos cientes nesta fase e por esta via que: a - não há possibilidade de pagamento dos valores habilitados diante da da ausência de arrecadação de bens da falida no curso do processamento da demanda principal (vide peça de sequência ‘2198’ daqueles autos; b - devem os interessados custearem as despesas do processo e dos honorários da Sra.

Administradora Judicial, se subsistir interesse na continuidade do processamento do feito, por evidente, na forma do art. 114-A, §1º da LRP. Não havendo interesse no custeio destas despesas, deverá o habilitante informar sobre o interesse no processamento do feito em dez dias da intimação.

3 - Promova o habilitante, no prazo de quinze dias, emenda à petição inicial para apresentar o cálculo atualizado do débito que reputa devido até a data da decretação da falência do réu, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

4 - Cumpridas as providências, em prosseguimento, manifestem-se a falida e Sra. Administradora Judicial no prazo sucessivo de quinze dias.