0019082-03.2023.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-03.2023.8.16.0030 Processo: 0019082-03.2023.8.16.0030 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$10,00 Polo Ativo(s): JESSICA VANDERLEIA PEREIRA MUNIZ Polo Passivo(s):

Vistos, etc. Em se analisando os presentes autos constata-se que se trata de ação para fins de exclusão do vínculo de filiação em relação ao genitor biológico da requerente, com o consequente reconhecimento do vínculo de filiação socioafetiva em relação ao Sr. Alex Sandro Karin Sagiorato Tavares. Os autos vieram conclusos.

Decido. Verifica-se que a Vara de Registros Públicos é incompetente para a análise do pleito, conforme artigo 6º da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos a competência atribuída: Art. 8º À vara judicial a que atribuída competência de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial compete:

I - processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência;

II - fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro da respectiva Comarca ou Foro, adotando as providências normativas e disciplinares, no âmbito de sua competência, com relação aos respectivos agentes delegados;

III - dar cumprimento às cartas de sua competência. Pois bem, verifica-se que a matéria discutida no presente processado não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima indicadas. JÁ o artigo 6º, alínea “d” da mesma Resolução prevê a matéria dos presentes autos, vejamos: “d) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com petição de herança, e as demais relativas à filiação”.

Diante do exposto, tem-se que a competência é da Vara de Família e Sucessões, logo, resta declarada a incompetência deste Juízo, em decorrência da matéria, para fins de julgamento do processado. Abstém-se o Juízo de determinar a emenda da inicial, tendo em vista que o reconhecimento de incompetência em razão da matéria, não se mostra viável a determinação de atos processuais por parte deste Juízo, a exemplo, emenda da inicial.

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito. Custas e despesas, contudo, seja dado a observância a AJG concedida ao evento 15.1. P.R.I.

Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019082-03.2023.8.16.0030 Processo: 0019082-03.2023.8.16.0030 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$10,00 Polo Ativo(s): JESSICA VANDERLEIA PEREIRA MUNIZ Polo Passivo(s):

Vistos, etc.

1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente.

2. Abra-se vista ao Ministério Público para intervenção no processado.

3. Após, conclusos.

Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito