0019083-32.2010.8.16.0001

Órgão

5ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL, MARIA SABINA SKROBOT VIDOTTI

Advogados

MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), PATRICIA MORAIS SERRA (OAB 53855/PR)

V, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, nos termos do enunciado da súmula nº 150 do

C. Superior Tribunal de Justiça: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Como é cediço, a prescrição para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, tem como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença. (art. 25, I da Lei Federal n.º 8906/94) Neste mesmo sentido, a prescrição para a cobrança de custas e despesas processuais, também tem como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença.

In casu, sequer houve o cumprimento de sentença no prazo de 05 cinco anos do trânsito em julgado da sentença, estando eventual pretensão fulminada pela prescrição intercorrente. Não se aplica ao feito o disposto no artigo 1.056 do NCPC. Isso porque, recentemente, o

C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em Incidente de Assunção de Competência em Recurso Especial nº 1.604.412, que: “Dispõe o art. 1.056 do NCPC: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente.

Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. (...) Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior.”

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. V, do NCPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto ML