0019084-07.2020.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0019084-07.2020.8.16.0182 Processo: 0019084-07.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.364,33 Exequente(s): Executado(s): Defiro o levantamento dos valores depositados à seq. 80 (R$ 2.889,15).

Oficie-se à CEF para que proceda à transferência dos valores para a conta bancária indicada à seq. 86, de titularidade da exequente. Ainda, intimem-se os exequentes para que, em 5 (cinco) dias, se manifestem expressamente sobre a satisfação da obrigação, sob pena de extinção. Intimem-se. Curitiba, 03 de agosto de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0019084-07.2020.8.16.0182 Processo: 0019084-07.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.364,33 Exequente(s): Executado(s):

1. Inobstante o executado ser revel sem procurador constituído nos autos, intime-o por carta, com aviso de recebimento, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 e constrição forçada. Neste sentido o recente julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS.

1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis.

2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015)

3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento".

4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital.

5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Terceira Turma, REsp 1.760.914 - SP - 2017/0258509-9, Rel. Min. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 02/06/2020)

2. Não havendo pagamento no prazo estipulado, certifique-se o decurso de prazo sem o depósito espontâneo da condenação pelo executado.

3. Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado. Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19.

Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo. Sobre o assunto, firmou a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO

QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL. PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC). OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE.

DECISÃO

CASSADA. Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. POSSIBILIDADE. O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico.

A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens. Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 700.***.***-34 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA

DECISÃO

AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO. PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE).

PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU. DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome do executado.

4. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução.

5. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal.

6.

Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.”

7. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade do executado passíveis de penhora ou diligências úteis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

8. Intimem-se. Curitiba, 24 de junho de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0019084-07.2020.8.16.0182 Processo: 0019084-07.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.364,33 Polo Ativo(s): ALESSANDRA ZEFERINO DE MELO EDENILSON DA SILVA SANTOS Polo Passivo(s): LUCAS KLIMCZAK MARTINS Autos n° 0019084-07.2020.8.16.0182

SENTENÇA

1. Relatório: Trata-se de ação ajuizada por ALESSANDRA ZEFERINO DE MELO e EDENILSON DA SILVA SANTOS em face de LUCAS KLIMCZAK MARTINS visando indenização decorrente de acidente de trânsito. Alegam os reclamantes que em 23 de março de 2020 a primeira autora pilotava a motocicleta de propriedade do segundo autor Rua Engenheiro João Kloss quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo conduzido pelo reclamado, o qual seguia em sentido contrário e efetuou manobra inoportuno de ultrapassagem pela contramão, causando-lhes prejuízos.

Requerem indenização por danos materiais e morais. Na decisão de seq. 48 foi decretada a revelia do réu, diante do seu não comparecimento na audiência de conciliação (seq. 45), embora devidamente citado e intimado (seq. 17 e 44). É sucinto o relatório.

Decido.

2. Fundamentação. 2.1. Culpa: Ante os efeitos da revelia aplicada ao reclamado, presumo verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/95. Assim, dos autos verifico que o reclamado produziu o resultado com culpa exclusiva, vez que, ao realizar manobra de ultrapassagem e trafegar na contramão, vindo a colidir na motocicleta dos autores, acabou por causar danos ao patrimônio destes e lesões físicas na primeira reclamante.

Todo aquele que causa prejuízo a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de reparar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Sendo que se presume a culpa do condutor que cruza a via preferencial sem observar a segurança do trânsito. Conforme o art. 34, do CTB: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.”.

Ainda, o art. 28 do CTB preconiza que: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÕES. INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. RECURSO DOS REQUERIDOS. TESE DE NULIDADE DA

SENTENÇA

NÃO ACOLHIDA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS ADVOGADOS DO AUTOR REGULARIZADA NO CURSO DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/05. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001515-05.2016.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 08.02.2021) 2.2. Danos materiais: No que tange ao quantum indenizatório pelos danos materiais emergentes, impende consignar que a parte reclamante juntou na seq. 1.7 a nota fiscal de conserto da motocicleta, a qual acolho para fins de ressarcimento, no importe de R$ 1.094,20 (um mil e noventa e quatro reais e vinte centavos) Ainda, defiro o pedido de ressarcimento das despesas com boletim de ocorrência, no valor de R$ 70,13 (setenta reais e treze centavos), conforme documento de seq. 1.8.

Por outro lado, rejeito o pedido de reembolso das despesas com combustível, vez que não vislumbro o nexo causal com o sinistro em discussão. 2.3. Dos danos morais: JÁ com relação aos danos morais sofridos pela autora Alessandra, estes merecem reparação, na medida em que em decorrência do acidente teve aborrecimentos que ultrapassam a esfera do cotidiano, tendo em vista sofreu lesões físicas, conforme fotos de seq. 1.9.

A indenização por danos morais “in re ipsa”, ou seja, que decorrem da própria coisa, que independem de comprovação, em caso de acidente de trânsito em que resultam lesões corporais é pacífica nas Turmas Recursais do Estado do Paraná, conforme se vê dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, AINDA QUE NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LESÃO GRAVE E DE SEQUELA PERMANENTE.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES DA VÍTIMA E EXTENSÃO DO DANO. CAPACIDADE DO MUNICÍPIO. REQUISITOS ADEQUADAMENTE SOPESADOS. VALOR MANTIDO.RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1729512-2 - Guarapuava - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 30.01.2018). Configurado o dano, resta apurar o quantum indenizatório.

A fixação do dano moral procura compensar a dor e o sofrimento da vítima, atribuindo-lhe quantia com a qual possa obter satisfação de qualquer espécie, minorando-lhe a dor que provém do evento lesivo. Segundo Sérgio Cavalieri Filho dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar.” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105). CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina: "O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". (in: RUI STOCO - Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1.708). Assim, necessário haver um equilíbrio na fixação do quantum para que não cause o enriquecimento sem causa a quem receba ou a ruína de quem for condenado ao pagamento. Consideram-se várias circunstâncias na avaliação para se chegar a um valor. Requer o exame detalhado de cada caso concreto, analisando a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, bem como estar atenta a sua dúplice finalidade: meio de punição ao responsável pelo dano e forma de compensação ao sofrimento e angústia vivenciados pela parte lesada, sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa.

No caso em tela, a autora sofreu lesões físicas em razão do sinistro (hematomas, conforme fotos de seq. 1.9), contudo, verifico que foram leves, bem como não há nos autos outros documentos que demonstrem necessidade de atendimento médico, internamento hospitalar ou lesões mais graves. Sendo assim, levando-se em consideração que a reclamante Alessandra sofreu lesões físicas leves, bem como a culpa do reclamado no acidente de trânsito, arbitro a verba indenizatória em R$ 800,00 (oitocentos reais), observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Saliento que o quantum arbitrado tem por finalidade compensar a vítima dos prejuízos, sofrimentos e constrangimentos que o evento causou, servindo como desestímulo à ocorrência de novos casos. Por outro lado, indefiro o pedido de danos morais ao reclamante Edenilson (proprietário da motocicleta). Destaco que acidente de trânsito, tão somente, não gera dano moral passível de indenização, especialmente quando o suposto abalo sofrido consiste em simples desgosto, dissabor e aborrecimento pessoal decorrentes da vida em sociedade, sem maiores repercussões na honra subjetiva ou objetiva da parte, bem como nome, intimidade ou imagem.

Saliento que dos fatos alegados na petição inicial não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária a este título ao autor Edenilson.

3. Dispositivo: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para o fim de condenar o reclamado Lucas Klimczak Martins a pagar aos reclamantes Alessandra Zeferino de Melo e Edenilson da Silva Santos o valor de R$ 1.164,33 (um mil e cento e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) a título de danos materiais emergentes, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (23/03/2020), conforme Súmula 54 do STJ e correção monetária pela variação da média do IGP – DI e INPC a partir do efetivo prejuízo (documentos de seq. 1.7 e 1.8), de acordo com a Súmula 43 do STJ, bem como a pagar à reclamante Alessandra Zeferino de Melo o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos morais, com correção monetária pela média do IGP – DI e INPC a partir desta decisão e juros de mora a partir do evento danoso (23/03/2020), conforme Enunciado nº 01 da Turma Recursal Plena do Paraná.

4. Como a sentença estabelece condenação ao pagamento de quantia certa, caso o devedor não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação para o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, primeira parte do CPC/2015.

5. Sem honorários e custas processuais de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95.

6. P.R.I. Curitiba, 03 de maio de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito JM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0019084-07.2020.8.16.0182 Processo: 0019084-07.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.364,33 Polo Ativo(s): ALESSANDRA ZEFERINO DE MELO EDENILSON DA SILVA SANTOS Polo Passivo(s): LUCAS KLIMCZAK MARTINS Autos nº 0048082-19.2019.8.16.0182 Certifique-se a ausência de juntada de documentos pela parte autora, conforme prazo concedido na seq. 48 e esclarecimentos de seq.

56. Intimem-se. Curitiba, 12 de abril de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0019084-07.2020.8.16.0182 Processo: 0019084-07.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.364,33 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s): DRA NESSE CASO O RECLAMADO MESMO INTIMADO ACERCA DA MUDANÇA PARA O TEAMS ACESSOU O CISCO, CONSEGUIU CONTATO COM A CONCILIADORA 10 MINUTOS DEPOIS QUE A AUDIENCIA HAVIA SIDO ENCERRADA!!!

Indefiro a justificativa apresentada pelo reclamado, vez que a carta de intimação expressamente consignou que a audiência virtual seria realizada pela plataforma Teams e não mais pela plataforma anteriormente informada, consignando todos os links de acesso (seq. 41 e 44). Destarte, o reclamado tinha obrigação de ser diligente para acessar a audiência virtual na plataforma correta, no dia e horário designados.

Assim, diante da ausência de participação do reclamado na audiência virtual de seq. 45, embora devidamente citado e intimado na seq. 17 e 44, decreto-lhe a revelia, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9099/95[1].

Intime-se o reclamado acerca da presente decisão. Intimem-se os reclamantes para que juntem aos autos os documentos os documentos comprobatórios do seu direito, quais sejam, boletim de ocorrência e comprovante do pagamento da taxa para sua confecção, bem como os documentos relativos aos danos morais (atendimento hospitalar, necessidade de medicamentos/fisioterapia, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra.

Após, voltem-me para sentença. Intimem-se. Curitiba, 9 de fevereiro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art.

20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art.

23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.