0019084-89.2022.8.16.0035

Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm. 2017, p. 132). O processualista ainda aduz que: “(...) o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente essa condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Op. Cit., p. 133). Assim, tomando por base tais apontamentos, não é forçoso dizer que para litigar em juízo, a parte precisa comprovar, primordialmente, que a pretensão é necessária, útil e adequada, o que não é o caso dos autos.

Isso porque, consoante se extrai da petição inicial de ambos os processos (0012020-62.2021.8.16.0035 e 0019084-89.2022.8.16.0035), resta incontroverso que a parte exequente pleiteia, nestes autos, o adimplemento das taxas condominiais em atraso que, por força do disposto no art. 323 do CPC, já estão incluídas na execução originária, evidenciando-se, assim, a inutilidade e a desnecessidade da pretensão buscada.

Deste modo, entendo que o processamento desta demanda não se justifica. Ademais, não é forçoso dizer que a exegese do art. 323 do Código de Processo Civil privilegia os princípios da economia e efetividade processual, exatamente visando evitar que várias demandas, com a mesma finalidade, sejam distribuídas e processadas.

3. À vista do exposto, nos termos do art. 330, III do CPC, INDEFIRO a petição inicial por ausência de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, também do CPC. 3.1. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Não há que se falar em condenação em honorários, já que não houve integração da relação processual pela parte executada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

Órgão

1ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL, ANTONIO ADEMAR GOMES

Advogados

RAFAEL EDUARDO BERNARTT (OAB 33792/PR), FLAVIO DIONISIO BERNARTT JUNIOR (OAB 41420/PR), ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO (OAB 43594/PR), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 11363/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL, ANTONIO ADEMAR GOMES

Advogados

RAFAEL EDUARDO BERNARTT (OAB 33792/PR), FLAVIO DIONISIO BERNARTT JUNIOR (OAB 41420/PR), ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO (OAB 43594/PR), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 11363/PR)