0019086-30.2010.8.16.0019

Também é aplicável a estes autos, analogicamente, o disposto no REsp Repetitivo 1340553: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...)

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (...)

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...)

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) A suspensão por ausência de bens foi concedida em 03/09/2020 – mov. 192.1. O prazo de um ano do artigo 921, III, do CPC decorreu em 03/09/2021, momento em que houve início do prazo prescricional, na forma do artigo 921, §4º, do CPC que, embora revogado pela Lei 14.195 de 2021, era a norma vigente quando do término da suspensão concretizada: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nota-se que neste interim, não foram realizadas quaisquer diligências hábeis a promover a efetiva constrição de bens e valores pertencentes à executada. As diligências promovidas, não foram exitosas. Assim, tendo por termo inicial a data de 03/09/2021, correspondente a um ano após a determinação da suspensão dos autos por ausência de bens e a inocorrência de efetivas constrições desde esta data, tem-se que o prazo prescricional intercorrente se operou em 03/09/2024, em relação ao crédito exequendo.

4. Em razão do exposto, declaro a prescrição intercorrente do presente cumprimento de sentença, julgando extinto o processo com base no artigo 924, V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais (CPC, artigo 921, §5º). P. R.

II. Transitado em julgado, pagas as custas, promova-se o levantamento das penhoras remanescente nos autos (se houver) e arquivem-se definitivamente. Ponta Grossa/PR, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ROSEMERI TERESINHA SMANIOTTO

Advogado

KARINA OSTERNACK GLAPINSKI (OAB 47384/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

EDSON CAETANO, WILSON CAETANO, ROSEMERI TERESINHA SMANIOTTO

Advogado

KARINA OSTERNACK GLAPINSKI (OAB 47384/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

EDSON CAETANO, WILSON CAETANO, ROSEMERI TERESINHA SMANIOTTO

Advogado

KARINA OSTERNACK GLAPINSKI (OAB 47384/PR)