0019089-60.2021.8.16.0031

FATO Nº 02: “No mesmo dia, horário e local descritos no fato anterior, o denunciado Leandro Bahls, consciente da ilicitude de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave contra a vítima Eliele dos Santos, sua ex-esposa, ao proferir-lhe as seguintes palavras: "vaze da minha casa, já vou tirar suas coisas pra fora e se voltar aqui vou dar um tiro na cara”, conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), termos de declaração (mov. 1.3, 1.5 e 1.6) e boletim de ocorrência (mov. 1.16)”.

Os atos de violência doméstica foram praticados contra a vítima no âmbito da família e em virtude da relação íntima de afeto que o denunciado possuía por ela, nos termos do artigo 5º, incisos II e III, da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 12 de novembro de 2021 (evento 23.1), sendo recebida no dia 16 de novembro de 2021 no evento 31.1. Devidamente citado (evento 51.1), apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (evento 58.1).

Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima (evento 117.1), uma testemunha de acusação (evento 117.2), um informante de defesa (evento 117.3) e realizado o interrogatório do réu (evento 117.4). Apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público (evento 145.1), este pugnou pela absolvição do réu LEANDRO BAHLS pela prática do delito previsto no artigo 129, §13º (fato nº

01) e artigo 147, caput, (fato nº 02), ambos do Código Penal, c/c artigo 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06. Por sua vez, a defesa requereu: a) absolvição do denunciado, pela manifesta inocência. b) Absolvição do denunciado, pela ausência de provas, nos termos do art. 386, II, V e VII do CPP. c) Afastamento das qualificadoras. d) Aplicação do regime inicial de cumprimento no semiaberto. e) Concessão do direito de recorrer em liberdade. f) Gratuidade de justiça, com isenção das custas processuais, por se tratar de hipossuficiente nos termos da lei (evento 150.1).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado LEANDRO BAHLS pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 129, §13º (fato nº

01) e artigo 147, caput, (fato nº 02), ambos do Código Penal, c/c artigo 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06.

1 – Preliminares e Prejudiciais. Verifica-se que inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais alegadas oportunamente (art. 571 do CPP) e capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual passo a análise do mérito.

2 – Do mérito. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Em análise dos elementos probatórios reunidos durante a investigação policial, observa-se que, no tocante à materialidade delitiva, foi demonstrada pela portaria (evento 1.2), boletim de ocorrência (evento 1.16), bem pelo pelos depoimentos prestados inquisitorialmente e judicialmente.

O denunciado LEANDRO BAHLS relatou o que segue: “Que nesse dia ela começou a agredir o depoente; que a segurou e colocou as suas coisas para fora de casa, na garagem; que não bateu nela; que a polícia chegou perguntando de arma; que ele falou que não tinha; que os policiais revistaram e não encontraram nada; que levaram ele para a delegacia; que haviam discutido; o depoente falou que Eliele era louca; que segurou a vítima e nesse momento acha que machucou o braço dela; que estavam assando carne ela chega e fala “que bonito antes não fazia churrasco”; que já estavam separados; que ele falou para cada um seguir sua vida; que ela o agrediu enquanto estava sentado; que falou em tirar as coisas dela para fora, mas não falou em dar tiro; que estava o Oylson com sua mulher e a irmã de Eliele com seu marido; que viram a briga e após os fatos foram embora; que ficou apenas o Oylson para ajudar a tirar as coisas da Eliele para fora; que tinham brigado um dia antes dos fatos e estavam separados; que no dia que recebeu a intimação do oficial de justiça estavam juntos, mas se separam novamente”.

Quando ouvida em Juízo a vítima Eliele Dos Santos alegou o seguinte: “Que conviveu com Leandro por 9 meses; que estavam separados a 5 meses; que ele bateu na depoente, a qual denunciou; que no dia do ocorrido eles estavam juntos; que namorou 3 meses; que passaram a morar juntos; que morou junto com ele mais 6 meses; que ela foi tirar suas coisas da casa e ele lhe agrediu; que pegou nos seus braços e chutou sua perna; que a ameaçou mas não lembra o que ele havia falado; que a ameaça proferida está de acordo com o que o promotor disse; que o réu nunca havia sido violento; que no churrasco estavam sua irmã e seu cunhado; que quando foi sair sua irmã já tinha ido embora; que no momento chegou um casal amigo dele; que foi tirado fotografias do hematoma; que estava com Leandro na data dos fatos; que se separaram por 5 meses, mas ele ainda mandava mensagens; que foi na casa apenas para retirar as coisas”.

O informante Oylson Jose De Lara declarou em Juízo: “Que estava em casa quando Leandro entrou em contato convidando o depoente e sua esposa para comer carne; que chegaram lá e estava tudo normal; que o Leandro estava separado de sua esposa; que no dia ela não estava na casa; que estava apenas a irmã e seu cunhado da vítima; que ela chegou e falou que quando eles estavam juntos ele não fazia churrasco com os amigos; que Leandro respondeu que seguiria sua vida fazendo churrasco todo final de semana; que Leandro estava sentado; que ela foi para cima dele com murros e Leandro colocou a mão na cabeça para se defender; que Leandro não bateu nela; que ela chamou a polícia; que apenas empurrou ela para não agredi-lo; que a irmã dela viu; que não sabia da convivência dos dois, mas que saiam juntos para todos os lugares; que nunca presenciou agressão ou discussões entre eles; que no dia do fato estavam a irmã da vítima e seu marido; que Leandro não falou nada de ofensa para sua ex-mulher”.

A testemunha da acusação Chelby Pires De Lima, Policial Militar, narrou: “Que essa ocorrência faz um ano; que a equipe foi acionada e foram até o local em que a vítima informou que estava em processo de separação e que foi até a casa buscar alguns pertences e acabou discutindo com seu ex-marido, entraram em vias de fato; que ela relatou que recebeu chutes e tapas; que a equipe adentrou na residência, foi abordado o autor e conduzido para a delegacia; que ao chegarem o fato já tinha acontecido, apenas identificaram o autor; que em relação a abordagem ele obedeceu e foi levado”.

É válido ressaltar, preliminarmente, a importância do depoimento prestado pelo policial militar, o qual, diante de sua fé pública, possui grande relevância para a instrução processual criminal e elucidação dos fatos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. a) É de se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. b)"O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório.

Precedentes do STF e desta Corte." (STJ - HC nº 40.162 - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU de 28.03.2005). APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000929-30.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JOSIANE PAVELSKI BORGES - J. 21.03.2022) Sem grifos. Da detida análise dos autos, conclui-se que os elementos probatórios obtidos durante a fase inquisitorial e em juízo são extremamente frágeis e não são hábeis a comprovar a prática do delito narrado na denúncia.

É sabido que a palavra da vítima assume primordial relevância em crimes que ocorrem na clandestinidade e sem testemunhas. Entretanto, ao ser ouvida em Juízo, a vítima alterou substancialmente a versão narrada perante a Autoridade Policial. Extrai-se dos autos que as agressões partiram da vítima, fato confirmado por ela judicialmente. O réu declarou que apenas se defendeu dos golpes, os quais ocorreram quando estava sentando, sendo que somente levantou-se e empurrou a ofendida, momento em que pode ter a lesionada.

No mesmo sentido, o informante ouvido em Juízo relatou que estava presente no momento do ocorrido a afirmou que o acusado apenas se defendeu e não agrediu a vítima fisicamente ou verbalmente. Assim, é certo que para ensejar um juízo de condenação, a autoria e materialidade devem ser concludentes e estremes de dúvida, pois só a certeza autoriza condenação no juízo criminal, uma vez que a absolvição é sempre a melhor e mais justa solução que se apresenta quando persistem dúvidas acerca da efetiva prática do crime.

Nos casos em que a acusação não se desincumbiu do ônus de provar a autoria delitiva, tem-se o consagrado princípio do in dubio pro reo, ou seja, em caso de ausência de provas suficientes capazes de dirimir por completo qualquer dúvida a respeito da autoria e materialidade do delito, deverá o juiz prolatar sentença absolutória a favor do acusado, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, a jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) CONDENAÇÃO À PENA DE UM (01) MÊS E CINCO (05) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS ESTREME DE DÚVIDAS A APONTAR A PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA AOACUSADO. NARRATIVA DA VÍTIMA ISOLADA, DESARMÔNICA E SEM AMPARO EM QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003667-87.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 04.03.2023) Sem grifos. Como se constata, não há nos autos elementos idôneos que comprovem a efetiva agressão, de tal modo que a solução correta, no caso, é a absolvição, com a aplicação do princípio in dubio pro reo.

III – DISPOSIÇÕES FINAIS. Forte nessas razões, julgo improcedente a denúncia para o fim de absolver o acusado LEANDRO BAHLS pela prática das infrações penais capituladas nos artigos 129, §13º (fato nº

01) e 147, caput, (fato nº 02), ambos do Código Penal, c/c artigo 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06.

Intime-se a vítima da presente sentença, conforme determina o art. 21, caput, da Lei 11.340/06. Conforme estabelece o artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, em consonância com a Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 015/2019, fixo ao defensor nomeado, Dr. ANDERSON FERNANDO MENDES, para fins de remuneração dos serviços prestados para a defesa do réu, o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC- IBGE a contar da presente decisão, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná.

Serve a presente sentença como título executivo e certidão para cobrança administrativa ou judicial, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015 Sem custas processuais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no CNCGJ. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

Órgão

1ª Vara Criminal de Guarapuava

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LEANDRO BAHLS

Advogado

ANDERSON FERNANDO MENDES (OAB 63978/PR)

Órgão

1ª Vara Criminal de Guarapuava

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LEANDRO BAHLS

6 - Ciência ao Ministério Público.

7 – Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

O periculum in libertatis, por sua vez, não está presente nos autos. Inexiste, todavia, demonstração de elementos de prova ou indícios concretos de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal em relação ao flagrado. Para justificar a custódia para garantia da ordem pública, faz-se necessária a presença de gravidade concreta idônea, o que não vislumbro no caso dos autos. Inexiste, ainda, elementos de prova ou indícios a respeito da existência de perigo concreto de reiteração criminosa do custodiado.

O conceito de ordem pública, de árida delimitação, está absolutamente vinculado ao plano concreto, assim como o está a periculosidade do crime e a possibilidade de reiteração delitiva. Não basta que o delito seja severamente apenado – como o são os delitos abstratamente tidos por mais desvalorosos – e seu mero cometimento para se dizer que a ação criminosa fora grave. E não se pode, na mesma linha, ter por abalada a ordem pública pelo mesmo simples cometimento de fato criminoso.

Não é o caso dos autos. Explica-se. A legislação constitucional e infraconstitucional, interpretada pelas Cortes de Superposição, não autoriza a prisão como forma de antecipação da pena. O modo de execução do delito não desbordou daquele abstratamente positivado no tipo penal em comento. Não há nos autos notícia de que exista clamor público acerca dos fatos, possibilidade concreta de que o flagrado possa tornar a delinquir e nem tampouco evidências de que o investigado buscará se obstar à aplicação da Lei Penal ou prejudicar o desenvolvimento da instrução criminal.

No caso dos autos, não vislumbro, por ora, fatos concretos que indiquem a necessidade da custódia preventiva do flagrado, sendo certo que a prisão processual não pode antecipar o cumprimento da condenação criminal, o que afasta a garantia da ordem pública como fundamento da segregação provisória. Em outros termos, em que pese a gravidade abstrata e a reprovação moral do crime supostamente praticado, inexistem elementos de prova ou indícios a autorizar, em sede de cognição sumária dos fatos, um juízo de maior reprovabilidade da conduta do custodiado daquela positivada no tipo penal em abstrato.

Sobreleva notar que o flagrado não possui anotação criminal pretérita que possa ser utilizada como reincidência, maus antecedentes ou indicativo de reiteração delitiva, consoante se depreende do extrato do sistema Oráculo juntado no evento 8.1. Evidencia-se, assim, que não há justificativa concreta para decretação da custódia preventiva do flagrado neste momento processual, de modo que as medidas cautelares diversas do cárcere revelam-se necessárias e adequadas à gravidade da situação fático-jurídica em mesa.

Diante deste quadro fático, infere-se, assim, que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal podem, com suficiência, garantir a ordem pública nesta fase, uma vez se demonstram adequadas à gravidade concreta dos delitos praticados e aos bens jurídicos penalmente tutelados, sem prejuízo de sua decretação caso haja o descumprimento das medidas cautelares ora aplicadas. Forte nessas razões, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, concedo ao custodiado LEANDRO BAHLS o benefício da liberdade provisória, aplicando-lhe a medida cautelar da fiança.

Quanto ao valor da fiança, considerando a pena das infrações penais, haja vista não ter informado a situação econômica, com fundamento no art. 325, II, c/c art. 325, §1º, II, ambos do Código de Processo Penal, bem como em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor de 01 (um) salário-mínimo. Tome-se por termo a fiança, observado o disposto no art. 329 do Código de Processo Penal, cientificando, na ocasião, o afiançado, das condições previstas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal.

Advirta-se o custodiado de que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, poderá ocorrer substituição e/ou aplicação de outras ou, até mesmo, ser decretada a prisão preventiva.

4 – Recolhida a fiança ou decorrido o prazo de 24 horas, assinado o termo com as condições das medidas cautelares diversas do cárcere, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

5 –

Intime-se a vítima acerca da determinação de soltura do custodiado.

6 – Dispenso a realização da audiência de custódia, em razão da presente determinação de soltura, na forma do art. 7º da Instrução Normativa nº 3/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.

7 – Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito