0019089-92.2023.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019089-92.2023.8.16.0030 Processo: 0019089-92.2023.8.16.0030 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.744,00 Autor(s): MARIA IDALIA ASSIS DOS SANTOS Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

1. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por MARIA IDALIA ASSIS DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER OLÉ S.A. Narra, em síntese que, a autora firmou contrato de empréstimo com o banco requerido cujas as parcelas estão ou foram descontadas diretamente em benefício previdenciário nº 1329923496. Informa que nunca recebeu a sua via do contrato de empréstimo, portanto, desconhece os detalhes da operação.

Por esta razão, por diversas vezes, via contato telefônico (call center), requereu a segunda via de todos os contratos celebrados com o banco requerido, todavia, não recebeu cópia de quaisquer dos contratos. Relata que há interesse ver exibidos os contratos de empréstimo pessoal, com o objetivo de analisar se houve cobrança de juros abusivos, bem como cobrança de taxas/tarifas indevidas, para que se possa ingressar com ação revisional de contrato de financiamento, para pleitear eventuais diferenças.

Noticia que visando a obtenção das cópias dos contratos, em 20/04/2023, enviou correspondência (AR) à ré para que disponibilizasse tal documentação. A notificação foi recebida no dia 26/04/2023, porém, o réu não respondeu, ficando claro que não pretende fornecer estes documentos. Saliente que a recusa é indevida e que o réu tem o dever de exibir os documentos pretendidos pela parte autora. Por fim, formula os seguintes requisitos: a) deferir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; b) a determinação do Réu, para que sejam exibidos todos os contratos de empréstimo consignado celebrados com a Autora, especialmente o contrato de nº 74278802, encargos exigidos e suas respectivas datas, sendo cópias coloridas digitalizadas em resolução de 1.200 PPI dos contratos, e respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil: c) no caso dos contratos que foram feitos através de ASSINATURA ELETRÔNICA, requer-se a identificação dos dados e requisitos completos da forma realizada, e-mail enviado, SMS/IP do aparelho, SELFIE com a data da pactuação e outras informações; d) a aplicação do artigo 399, do Código de Processo Civil para o fim de não ser admitida recusa; e) se comprovado contratualmente a exigência de ônus, a parte autora dispõe-se a pagar os custos relativos à emissão da cópia do contrato; f) o reconhecimento da interrupção da prescrição da Ação Revisional e/ou Prestação de Contas, a ser apresentada após ter acesso aos documentos pretendidos na presente demanda; g) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita sob pena de se estar negando o acesso ao Poder Judiciário; h) Nos termos do artigo 319, VII do CPC, a Autora relata não desejar que seja designado audiência de conciliação, haja vista que já notificou o Réu previamente e não obteve resposta, não havendo necessidade de novo ato; i) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob pena de se estar negando o acesso ao Poder Judiciário; j) A citação online do Réu, por meio eletrônico, ou não sendo possível, no endereço declinado na sua qualificação, por via postal com A.R., para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e responda aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia, consoante determinação do art. 344 do CPC; Atribuiu valor à causa e juntou documentos (ev. 1.1-1.9).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.

3. Recebo a petição inicial, posto que presentes os requisitos formais previstos no art. 381 do Código de Processo Civil, bem como juntada a documentação indispensável à propositura da ação. Passo ao exame dos pedidos iniciais. O pleito tem previsão no artigo 381, inciso III, do CPC, e limita-se à exibição dos documentos devidamente delineados na inicial (art. 397, CPC). Contudo, não cabe a este juízo valorar ou examinar a prova, nem mesmo definir, neste momento processual, eventuais consequências jurídicas decorrentes da documentação apresentada, em conformidade com abalizada doutrina: “O juiz da asseguração de prova deve simplesmente documentar a prova (STJ, 2.ª Turma, REsp 771.008/PA, rel.

Min. Eliana Calmon, j. 20.09.2007, DJ 02.10.2007, p. 231). Não deve valorá-la, nem apreciar questões referentes à existência ou não do dever de apresentar a prova em juízo (art. 381, §2.º, CPC). Registra a jurisprudência, igualmente, que questões ligadas ao futuro processo em que será eventualmente utilizada a prova assegurada não podem ser objeto de cognição na ação de asseguração de prova – não pode o juiz da asseguração de provas, por exemplo, apreciar legitimidade de parte e interesse de agir (STJ, 2.ª Turma, REsp 771.008/PA, rel.

Min. Eliana Calmon, j. 20.09.2007, DJ 02.10.2007, p. 231)” (Novo Código de Processo Civil Comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pág. 407). Em outras palavras, cabe ao Juízo tão somente examinar se é possível ou não, dentro das hipóteses do art. 381, do Código de Processo Civil, o ajuizamento da ação e a consequente produção antecipada da prova.

Assim, pelas razões já expostas, reconhecida a incidência do art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil, cabível tão somente a este juízo determinar a exibição dos documentos. DO EXPOSTO, defiro o pedido de produção antecipada de provas na forma do art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil, consistente em exibição de documentos (art. 396 usque art. 404, CPC), e, por consequência, determino seja citada e intimada a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 398, do Código de Processo Civil, exibir cópia do seguinte contrato: 74278802, firmado entre o requerido e MARIA IDALIA ASSIS DOS SANTOS, bem como, os extratos completos dos contratos.

Exibidos ou não os documentos, bem como na eventualidade de apresentada justificativa, manifeste-se a autora no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, cabe consignar que não se revela possível a fixação de multa cominatória na exibição de documentos, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça expressa no verbete nº 372 de Súmula, in verbis: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória." Na mesma linha, segundo a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a finalidade do procedimento autônomo de produção antecipada de provas é reunir elementos para justificar o ingresso, ou não, de demanda posterior.

Ou seja, a atribuição de sentido a escrito não apresentado configuraria análise de prova e a subsunção dos fatos às normas às quais se aplicam, o que só poderia ocorrer na ação principal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO PREPARATÓRIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO CASO – AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 16ª

C. Cível - 0026898-68.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 21.08.2019). (TJ-PR - AI: 00268986820198160000 PR 0026898-68.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 21/08/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2019). Por tais razões, deixo de estabelecer multa cominatória. Exibidos os documentos solicitados, e não havendo outros requerimentos, promova-se a disponibilização à parte autora pelo prazo previsto no art. 383, do Código de Processo Civil e, após, arquivem-se os presentes autos.

Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto