0019780-07.2021.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019780-07.2021.8.16.0021 Processo: 0019780-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.345,82 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): LUCAS AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

DESPACHO

1. Promova-se a requisição das informações solicitadas pelo credor por meio dos sistemas Caged-Rais (MTE) e PrevJud (INSS).

2. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019780-07.2021.8.16.0021 Processo: 0019780-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.345,82 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): LUCAS AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

DECISÃO

1. Para concessão de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. No caso, o executado sustenta que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes de verba salarial, bem como aplicação financeira que não ultrapassam o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, invocando o contido no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, a alegação de impenhorabilidade é suscitada genericamente, sem qualquer comprovação específica de que os valores alcançados em sua conta são, de fato, insuscetíveis de constrição judicial. Com efeito, o documento apresentado no mov. 203.3 demonstra que, em 03 de outubro o devedor realizou a aplicação do valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) e, nos dias seguintes (04, 05 e 06 de outubro), efetuou o resgate de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), sendo o saldo remanesce, acrescido dos rendimentos gerados neste período, objeto da constrição realizada em 07 de outubro (R$ 1.504,20).

Dessa forma, considerando o resgate parcial da aplicação em poucos dias, aliado à ausência de comprovação sobre outros recursos aplicados em momento antecedente, existem indícios de que os valores constantes na aplicação do executado não constituíam reserva particular similar aos recursos constantes da poupança, o que não pode ser simplesmente presumido pela inferioridade ao patamar de 40 salários mínimos, mas deve ser objetivamente comprovado pela parte.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019780-07.2021.8.16.0021 Processo: 0019780-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.345,82 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): LUCAS AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

DECISÃO

1. Para aplicação das excepcionais medidas postuladas pela parte credora não basta o esgotamento das tentativas de satisfação do crédito, eis que apreensão de passaporte ou carteira de habilitação, bem assim bloqueio de cartões de crédito da parte devedora não constituem efeito inevitável do inadimplemento. Em verdade, medidas dessa natureza, que interferem diretamente em aspectos relacionados a direitos individuais sensíveis do devedor, dependem da existência de conduta manifestamente excepcional, a revelar que o inadimplemento não decorre da incapacidade financeira da parte, mas sim de opção individual de não honrar a obrigação, mediante demonstração pontual de que o estilo de vida do devedor é incompatível com a resistência à satisfação do débito.

No caso, contudo, essas circunstâncias não somente não estão demonstradas, como sequer foram alegadas, eis que a parte credora se baseia, exclusivamente, em premissas teóricas.

2. Em face do exposto, indefiro o pedido de mov. 183.1.

3. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019780-07.2021.8.16.0021 Processo: 0019780-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.345,82 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Executado(s): LUCAS AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

DECISÃO

1. Considerando que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi concebido com intenção de conferir agilidade às pretensões de satisfação de obrigação em dinheiro, defiro a pesquisa dos dados integrantes do correspondente cadastro, independentemente de qualquer exigência prévia.

2. Promova-se a consulta dos dados relacionados à parte executada, a partir da plataforma própria, com sua inclusão nos autos em caráter de sigilo.

3. Em seguida, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019780-07.2021.8.16.0021 Processo: 0019780-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.801,37 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu(s): LUCAS AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

DECISÃO

1. Considerando que a relação processual não foi concluída e que o contrato acostado à inicial constitui, em tese, título executivo extrajudicial (art. 28, da Lei nº. 10.931/2004), com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, defiro a conversão da busca e apreensão em execução. Anote-se na D.R.A.

2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do CPC), com ressalva no mandado no sentido de que, querendo, poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do Código de Processo Civil.

3. Caso não seja cumprida a obrigação, nos moldes do art. 837 c/c art. 854, do Código de Processo Civil, promova-se a tentativa de bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, observando-se a faculdade contida no item 111, da Portaria nº. 1/2016 deste Juízo. Positiva a diligência, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, com ressalva de que, decorrido o lapso sem manifestação ou rejeitada a defesa oferecida, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo.

4. Frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do c/c , do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do , do Código de Processo Civil.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019780-07.2021.8.16.0021 Processo: 0019780-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.801,37 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu(s): LUCAS AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

DECISÃO

1. Comprovados o negócio jurídico por meio do contrato celebrado entre as partes e a mora pela notificação, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, bem como dos respectivos documentos de propriedade (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº. 911/69).

2. Expeça-se o correspondente mandado e cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas + custas e honorários advocatícios) (REsp. nº. 1418593/MS), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor.

3. Conste-se do mandado, ainda, que caso queira, o réu poderá apresentar contestação, em 15 (quinze) dias da execução da liminar, mesmo que se valha da opção de pagamento da dívida (art. 3º, §4º, do Dec-lei nº. 911/69).

4. Caso necessário, autorizo desde já o reforço policial e o arrombamento, para cumprimento da liminar, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado da situação do bem e observar as demais exigências legais.

5. Sem prejuízo, cumpra-se imediatamente o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº. 911/69, por meio do sistema Renajud, ficando deferida a liberação da restrição caso não ocorra pagamento integral da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da busca e apreensão.