0019829-21.2021.8.16.0030

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, MARLI SALETE DA COSTA SILVA

Advogados

VITOR HUGO NACHTYGAL (OAB 28767/PR), SALDI LUIZ PAULI (OAB 100482/PR)

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, MARLI SALETE DA COSTA SILVA

Advogados

CLAUDIA CANZI (OAB 15565/PR), SALDI LUIZ PAULI (OAB 100482/PR)

Assim, argumenta que a reclamante deveria ter se insurgido a cada quinquênio, contado do início do período aquisitivo e que, por isso, a pretensão da parte autora estaria prescrita na data do ajuizamento. No entanto, frisa-se primeiramente que pedidos de natureza puramente declaratórios são imprescritíveis. Por outro lado, quanto às eventuais prestações de trato sucessivo, que se renova mês a mês, aplica-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Nesse viés, tem-se que a ação foi ajuizada em 28/08/2021, e, portanto, qualquer parcela anterior a 28/08/2016 e que se pretenda o pagamento, restaria prescrita.

Na hipótese, não há pedido de condenação ao pagamento de parcelas dessa natureza, a ensejar a verificação pormenorizada da prescrição. Por outro lado, no julgamento do Recurso Especial nº 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o egrégio STJ firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal, referente à conversão em pecúnia da licença especial não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data da concessão da aposentadoria do servidor público.

Em relação às parcelas que devam ser pagas por ocasião da aposentadoria a jurisprudência se divide entre aqueles que entendem a publicação do ato de aposentadoria como termo a quo, e aqueles que entendem que esse termo é a data do início dos efeitos financeiros da concessão. As verbas que a autora pretende lhe sejam pagas (abono de permanência sobre a licença especial) se tratam de parcelas únicas, devidas por ocasião de sua aposentadoria.

Nos termos do art. 37, § 2º, da Lei Municipal nº 21.993/2013, os efeitos financeiros da aposentadoria têm como termo inicial o mês da concessão. No caso concreto, o ato de concessão foi exarado em 27/09/2016 (evento 1.5), com publicação e implantação do benefício no dia 01/10/2016. Assim, independentemente da corrente adotada, como as verbas que o reclamante pugna o pagamento seriam devidas a partir dessa última data, e a ação foi proposta antes de ter completado os 5 anos da concessão/implemento/pagamento, não há prescrição a ser declarada. - Impugnação aos cálculos/valor da causa - Sustenta o reclamado que a parte autora trouxe cálculo com a inicial que não indica o valor de cada parcela devida, mês a mês, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Contudo, o pedido da parte autora está fundado em parcela única (abono de permanência sobre a licença especial e reflexos). Logo, não se trata de hipótese na qual se analisa parcela de trato sucessivo, a ensejar a pormenorização mês a mês. Eventual indenização por licenças não usufruídas ocorre em um único momento, qual seja: quando da concessão da aposentadoria.

Posto isso, afasta-se a impugnação aos cálculos arguida pelo reclamado. - Mérito - Cinge a controvérsia em determinar se o abono de permanência pode ser incluído na base de cálculo das licenças especiais indenizadas. No caso em comento, é incontroverso que a reclamante é servidora pública municipal e que teve sua aposentadoria implementada a partir de 01/10/2016 “2º vínculo”, em conformidade com a Portaria nº. 5.284 da FozPrev (evento 1.5).

Também incontroverso o reconhecimento pela entidade autárquica municipal do direito ao percebimento da indenização por 13 meses de licenças especiais não usufruídas pela autora, calculadas sobre o vencimento básico no mês da concessão no valor de R$3.847,93 (p. 96 do evento 1.8). Logo, a reclamante se submete à legislação municipal, desde que essa esteja em consonância com a Constituição Federal. Assim sendo, insta destacar que o Regimento jurídico único dos servidores públicos municipais (Lei Complementar Municipal nº 17/1993), dispõe que: Art. 4º - os vencimentos dos cargos corresponderão a padrões básicos, previamente fixados em lei. (...) Art.

67 - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, obedecido o disposto no inciso I do artigo 75 da Lei Orgânica do Município. Art.

68 - Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei. Art.

69 - Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário. § 1º - Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço. § 2º - Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e condições da função que exerça. (...) Art.

81 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens pecuniárias:

I - indenizações;

II - auxílios; e

III - gratificações. § 1º - As vantagens previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento básico, nem servirão de base para o cálculo de outras Vantagens. Por seu turno, o art. 161, caput e § 3º, desse mesmo diploma estabelece que: Art. 161 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor ativo fará jus a 3 (três) meses de licença especial, com a remuneração do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 23/1994) (...) § 3º - As licenças especiais a que o servidor tiver direito e não usufruídas serão, por ocasião de exoneração ou aposentadoria, convertidas em pecúnia, com base na remuneração mensal devida. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 23/1994) Noutro viés, o art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 107/2006 (Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município) estabelece que: Art.

91 - O servidor ativo que complete as exigências para obter as aposentadorias voluntárias estabelecidas nesta Lei Complementar e que opte por permanecer em atividade fará jus ao abono de permanência de que trata o §19, do art. 40 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o qual deverá ser pago pelo município. Postas tais premissas, tem-se que o abono de permanência não possui natureza indenizatória e nem está tal condição expressamente prevista pelo legislador como defende o ente municipal, porquanto serve de estímulo ao servidor que permanece na atividade, mesmo após satisfazer os requisitos para a aposentadoria voluntária.

Assim, a mencionada verba não visa ressarcir o servidor, mas incentivá-lo a permanecer na atividade, em franco benefício ao serviço público. Ademais, sobre o abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.105.814/SC, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência, a saber: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo.

2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004.

3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei".

4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará.

5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. (...) (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019) Consequentemente, a tese firmada pelo STJ ratificou a natureza permanente e remuneratória do abono de permanência.

Por esses motivos, e por não se enquadrar como uma das vantagens do art. 81 da LC nº 17/1993, é que tal verba deve integrar a remuneração do servidor, incorporando-se ao vencimento. Saliente-se que não se está dando interpretação extensiva a dispositivo de lei, senão aplicando as estritamente as disposições existentes na lei municipal. Na hipótese, verifica-se que a reclamante implementou as condições para requerer a aposentadoria voluntária em 06/03/2016, quando completou o requisito idade e tempo de contribuição (evento 1.11), pelas regras da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Como o requerimento de aposentadoria se deu em 09/09/2016, com a concessão e implemento a partir de 01/10/2016, observa-se que a autora passou a fazer jus ao abono de permanência a partir de 07/03/2016. Isto porque, a reclamante permaneceu trabalhando em benefício do serviço público até o implemento da aposentadoria, o que fez preencher o requisito para o recebimento da referida parcela. No entanto, compulsando a ficha financeira (evento 1.8), constata-se que não houve o implemento do abono de permanência na folha de pagamento da reclamante, o que deveria ter ocorrido na folha seguinte (abril 2016).

Saliente-se que a concessão do abono de permanência prescinde de requerimento administrativo, segundo jurisprudência pacífica, de modo que sua ausência não prejudica a pretensão da parte autora. A propósito, a Súmula 39 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: “O direito a percepção do abono de permanência pelo servidor que permanecer em atividade se constitui imediatamente ao implemento das condições referidas pelo art. 40, § 19, da Constituição Federal, independente de requerimento”.

Conclui-se assim que, embora a parte reclamante não tenha recebido a parcela do abono de permanência, isso não afasta reconhecer que ele era devido a partir do implemento dos requisitos legais, porquanto o direito está incorporado. Noutro norte, a licença especial, transformada em pecúnia no ato de concessão da aposentadoria da servidora, deve ser calculada sobre a remuneração dessa, e não somente sobre o vencimento básico nos termos da lei.

Integrado o abono de permanência à remuneração do reclamante, deveria ele também servir de base de cálculo dos 13 meses de licenças convertidas em pecúnia na concessão da aposentadoria da parte reclamante. Dessarte, o pedido de recálculo da licença especial com a inclusão do abono de permanência na remuneração da parte autora deve ser deferido. - Dispositivo -

Diante do exposto, consoante o disposto no art. 487, I, do Código de Processo de Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, para o fim de: a) condenar a parte reclamada no pagamento de R$5.502,54 (cinco mil quinhentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), referentes à diferença entre o valor pago e o devido pela inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização da licença especial, paga por ocasião da aposentadoria da reclamante; a.1) O montante devido deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas as parcelas (01/10/2016), e acrescido de juros de mora pela variação aplicada à poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.497/1997), contados a partir da citação; Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO