0019829-69.2021.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Processo: 0019829-69.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.478,53 Autor(s): angelina gomes Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

1. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam acostadas aos autos as imagens das assinaturas assinatura arquivadas mencionadas ao mov. 46.1.

2.

Intime-se a perita para se esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se é possível a realização do trabalho pericial com base nos contratos acostados ao mov. 63, levando em conta a resolução e a qualidade da digitalização dos documentos.

3. Aguarde-se a diligência agendada para o dia a 10/11/2021. Int. Londrina, 04 de novembro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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1. HOMOLOGO a proposta de honorários formulada pela Perita (R$ 1.000,00), por verificar estar devidamente fundamentada, bem como por guardar consonância com o praticado em casos semelhantes e não ter sido impugnada pelas partes.

2. Acolho integralmente a manifestação de mov. 38.1, determinando a intimação das partes para seu integral cumprimento, na forma ali estabelecida. 2.1. Confiro à parte ré o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do contrato original. 2.2. Confiro ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para dar cumprimento às determinações exaradas pela perita, devendo: a) informar se possui Cartões de Assinaturas arquivados junto aos Tabelionatos de Notas ou possui assinaturas arquivadas em instituições financeiras.

Em caso positivo, deverão ser enviadas ao e-mail da Perita, em formato JPG (foto) ou PDF (color). b) encaminhar ao e-mail da Perita os documentos solicitados no item

2) b), quais sejam: vias originais de seus documentos pessoais (RG, CPF, Carteira de Trabalho, Passaporte, Título de Eleitor), bem como apresentar contratos, escrituras e outros documentos contemporâneos assinados à época do contrato ora impugnado.

3. Fica a Perita autorizada a dar início aos seus trabalhos, devendo ser intimada para agendar, no prazo de 5 (cinco) dias, data e horário para a coleta de padrões gráficos da autora. Int. Dil. Nec. Londrina, 28 de setembro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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1. Inexistindo questões de ordem processual pendentes, verifico pertinente a inauguração da fase instrutória, voltada à apuração da controvérsia delimitada no seguinte ponto de fato: se a autora firmou validamente o contrato que embasou as cobranças que reputa indevidas.

2. Desnecessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) ou a adoção da distribuição segundo a teoria da carga dinâmica (art. 373, § 1º, do CPC), na medida em que a negativa geral lançada pela autora na inicial conduz à imposição sobre a ré do ônus de fazer prova de que a contratação existiu e se realizou validamente. Isso porque é do fornecedor o dever de fazer prova de que o contrato existe e de que é válido, porque não se pode atribuir ao consumidor produzir prova de fato negativo, isto é, que não firmou o contrato (pessoalmente ou por interposta pessoa).

O art. 429 do CPC é o adequado para a análise da questão da distribuição do ônus da prova, uma vez que estatui que incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Logo, tendo a parte autora arguido que as assinaturas constantes nos contratos de movs. 14.3 e 14.5 não são dela, presente a regra do inciso II, e considerado que quem produziu o documento foi o banco réu, é deste o dever de provar que se trata de documento autêntico, de modo a conferir legitimidade ao vínculo jurídico entre as partes, e, consequentemente, aos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante.

3. Delimito a matéria de direito à análise acerca da configuração, ou não, de defeito na prestação dos serviços do banco, favorecendo a fraude e vinculando, indevidamente, o patrimônio da autora ao pagamento do contrato firmado por terceiro.

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1. Intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 1.1. No mesmo prazo, poderão apresentar a delimitação consensual das questões de fato e de direito, nos termos do art. 357, §2º, do CPC.

2. Não havendo requerimento, presumir-se-á a falta de interesse na produção de qualquer meio de prova, com o consequente julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. Int. Londrina, 27 de julho de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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1. Considerando o período de pandemia com restrição das atividades presenciais e a limitada capacidade do CEJUSC local para realização de audiências virtuais, fica prejudicada a realização da audiência do art. 334, do CPC, sem prejuízo a que as partes negociem acordo a qualquer tempo.

2. Cite-se a parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, ambos do Código de Processo Civil. Sublinhe-se que a parte ré deverá cumprir o art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a “indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone”, advertida de que, incluindo os dados no corpo da defesa, inviável será bloquear a visibilidade externa do movimento.

3. Ante a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica, defiro à parte autora, pelo menos por ora, as benesses da gratuidade judicial. À Escrivania: anote-se. Int. Dil. Nec. Londrina, 22 de abril de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito